PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR

A. B. da S., nacionalidade [informar], estado civil [informar], profissão [informar], portador do CPF nº [informar] e do RG nº [informar], endereço eletrônico: [email do autor], residente e domiciliado à [endereço completo do imóvel usucapiendo], nesta cidade, CEP [informar], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA

com fundamento no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, em face dos interessados a seguir indicados.

Atende-se aos requisitos do CPC/2015, art. 319: I – Juízo; II – qualificação das partes e endereço eletrônico; III – fatos e fundamentos; IV – pedido com especificações; V – valor da causa; VI – provas; VII – opção por audiência de conciliação/mediação.

3. INDICAÇÃO DOS INTERESSADOS/CONFRONTANTES E ANTIGO PROPRIETÁRIO (SE HOUVER)

Confrontantes (vizinhos lindeiros):

a) C. D. de O., CPF [informar], e-mail [informar], residente à [endereço], confrontante lado direito.

b) E. F. dos S., CPF [informar], e-mail [informar], residente à [endereço], confrontante lado esquerdo.

c) G. H. da C., CPF [informar], e-mail [informar], residente à [endereço], confrontante fundos.

Antigo proprietário/titular registral (se houver matrícula pretérita): C. U. Ltda. (Construtora), CNPJ [informar], com última sede à [endereço conhecido], e-mail [se houver], extinta segundo informação do Autor, o que será demonstrado com certidão da Junta Comercial. Caso inexistente ou extinta, requer-se a citação por edital do proprietário tabular ou de eventuais sucessores/representantes legais, consoante CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257.

Entes públicos potencialmente interessados (para ciência e manifestação): Município de [Cidade/UF], Estado de [UF] e União, conforme prática consolidada em ações de usucapião urbano, sem prejuízo da intimação do Cartório de Registro de Imóveis competente.

Fechamento: Individualizam-se os interessados, garantindo-se a regularidade do contraditório, a publicidade e a segurança jurídica, em consonância com os princípios do devido processo legal e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII).

4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O Autor é representado por I. J. de L., advogado, OAB/[UF] [número], com escritório profissional à [endereço], CEP [informar], endereço eletrônico: [email do advogado], conforme procuração anexa, nos termos do CPC/2015, art. 105.

5. DOS FATOS

O Autor exerce a posse direta e exclusiva do imóvel urbano situado à [endereço completo], desde o ano de 2001, de forma mansa, pacífica, contínua, pública e com ânimo de dono, utilizando-o como sua moradia habitual e de sua família.

Inexiste contrato de compra e venda formalizado, pois a relação com a antiga construtora (C. U. Ltda.) não se ultimou em escritura pública, e a empresa foi extinta, inviabilizando a regularização da propriedade pelos meios ordinários. Desde então, o Autor realizou benfeitorias, edificou e mantém a residência, arcando com tributos e encargos ordinários (IPTU, água, luz), o que será comprovado por documentos anexos.

A posse jamais foi contestada por quaisquer confrontantes ou terceiros, não havendo oposição ao longo de mais de 23 anos. Assim, estão preenchidos, com larga margem temporal, os requisitos para a usucapião extraordinária urbana.

Fechamento: A cronologia evidencia posse qualificada por lapso superior a 15 anos, com moradia e benfeitorias, preenchendo o suporte fático do CCB/2002, art. 1.238, inclusive sua regra de redução de prazo, como tratado adiante.

6. DA ÁREA, PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO

O imóvel usucapiendo é um lote urbano com área aproximada de [...] m², situado à [endereço], inscrito no cadastro municipal sob nº [inscrição imobiliária/IPTU], confrontando-se com: (i) ao Norte, C. D. de O.; (ii) ao Sul, via pública [informar]; (iii) a Leste, E. F. dos S.; (iv) a Oeste, G. H. da C..

Segue anexa planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado, com ART/RRT, e, quando possível, firmados pelos confrontantes, além de croqui e fotos descritivas. O memorial descreve medidas perimetrais, marcos e ângulos, suficientes para plena identificação do perímetro, em conformidade com as boas práticas técnicas e exigências registrárias.

Fechamento: A identificação precisa do bem e a juntada de planta/memorial asseguram a eficácia registral do futuro provimento, atendendo a finalidade de especialidade objetiva própria do sistema registral imobiliário.

7. DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO

É competente este Juízo por ser o foro da situação do imóvel, conforme CPC/2015, art. 53, II. O cabimento da via judicial decorre do caráter originário da usucapião e da impossibilidade prática de regularização dominial por meios ordinários, notadamente pela extinção da antiga construtora e pela ausência de título registrável.

O procedimento judicial não exclui a via extrajudicial (Lei de Registros Públicos), mas é plenamente adequado, sobretudo diante da necessidade de citação/ciência de confrontantes, do titular registral (ainda que extinto) e dos entes públicos, com controle jurisdicional do contraditório. A referência administrativa prevista na Lei 6.015/1973, art. 216-A confirma a existência do instituto, sem afastar a presente via.

Fechamento: A competência territorial e o cabimento estão demonstrados, privilegiando-se a efetividade, a segurança jurídica e a tutela do direito de propriedade por aquisição originária.

8. DO DIREITO

8.1. Regra matriz da usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária encontra previsão no CCB/2002, art. 1.238, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único permite a redução para dez anos se o imóvel for utilizado como moradia habitual ou houver obras/serviços de caráter produtivo.

No caso, a posse remonta a 2001, superior a 15 anos, com moradia familiar e benfeitorias, de modo que o prazo legal está sobejamente cumprido.

8.2. Posse qualificada e animus domini

O Autor exerce posse pública, contínua, mansa e pacífica, com inequívoco ânimo de dono, pagando encargos e zelando pela função social do bem, em conformidade com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). O regime extraordinário prescinde de justo título e boa-fé, bastando a posse ad usucapionem e o lapso temporal.

8.3. A inexistência de contrato e a extinção da construtora

Não houve formalização por escritura/registro em razão da extinção da construtora, o que evidencia a impossibilidade prática de regularização pelos meios ordinários. Tal circunstância reforça a adequação do pedido de usucapião para a consolidação dominial, sem ofensa à fé pública registral, e com integral respeito ao devido processo de citação e ciência dos interessados.

8.4. Impossibilidade de usucapião sobre bens públicos

Não se trata de bem público. De todo modo, a Constituição veda usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais (CF/88, art. 183, §3º), o que é observado no presente feito.

8.5. Competência, procedimento e garantias processuais

Observam-se os requisitos formais do CPC/2015, art. 319 e a necessidade de instrução documental (CPC/2015, art. 320). Requer-se a citação dos confrontantes, do titular registral (ou de seus sucessores) e de eventuais interessados, inclusive por edital quando cabível (CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257), bem como a intimação do Cartório de Registro de Imóveis.

8.6. Ônus da prova e robustez probatória

Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), motivo pelo qual junta-se vasta documentação: contas de consumo, IPTU, fotografias, declaração de vizinhos, planta e memorial, e arrola-se testemunhas. Tais provas demonstram a posse qualificada, pública e pacífica, pelo prazo legal.

Fechamento: Em síntese, os fatos se subsumem ao CCB/2002, art. 1.238, com reforço principiológico da função social e da segurança jurídica, viabilizando o reconhecimento judicial da aquisição originária do domínio urbano.

9. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

1) Enquanto não se promover, por meio de ação própria,"'>...