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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 412


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo V - DA CLÁUSULA PENAL

Art. 412

- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

CCB, art. 920 (dispositivo correspondente).
34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0875.7006.2700
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída». Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.8300
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.1100
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.

«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0005.4700
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.

«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5003.9500
TST
- Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.

«Este Colegiado tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo CF/88, art. 7º, XXVI, deve afastar a incidência do CCB/2002, art. 412 e da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8161.7011.5900
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa normativa. Limitação.

«Diante da ofensa ao CCB/2002, art. 412, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8161.7011.6000
TST
- Recurso de revista. Multa normativa. Limitação.

«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o CCB/2002, art. 412. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9615.2001.3500
TST
- Recurso de revista. Multa convencional.

«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso CCB/2002, art. 412. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.0000.6400
TST
- Redução do valor arbitrado à multa por descumprimento de obrigação de fazer.

«O Regional concluiu pela impossibilidade da redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem fazer nenhuma menção ao disposto no CCB/2002, art. 412 ou na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sobre esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do que estabelece a Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5392.9002.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes». Valores. Descumprimento reiterado. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância não caracterizada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Razões recursais dissociadas do tema objeto de recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre os valores das «astreintes» pelo descumprimento reiterado de decisão judicial não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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