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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 412


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo V - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 412

- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 412

44 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1007.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0005.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Coisa julgada afastada. Modificação. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0006.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.2200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.9200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenizatória. Securitária. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Multa decendial. Exclusão. Cabimento. Coisa julgada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5442.5007.7900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Astreintes. Redução do valor da multa por descumprimento judicial. Caracterizada ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Matéria devidamente prequestionada. Apelo nobre não interposto com fulcro em dissídio jurisprudencial. Juízo de proporcionalidade e de razoabilidade na fixação das astreintes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Valor da multa superior ao montante da obrigação. Fundamento não utilizado na decisão agravada.

«1 - Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente, ora recorrido, apontou ofensa ao CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 884; e CPC/1973, art. 461, § 6º, defendendo a tese de que as astreintes atingiram cifra milionária, razão pela qual deveria ser diminuído o valor devido, para evitar o enriquecimento ilícito, situação devidamente analisada pela Corte de origem, razão pela qual devidamente prequestionada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9001.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas do edital de prestação de serviços. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de requerimento formulado pela União para o cumprimento de sentença no valor de R$ 28.672, 27, aplicando sobre o valor principal a multa de 0,4% ao dia, no período entre o vencimento da prestação e a data do depósito em juízo. Por determinação do juízo, a contadoria judicial apresentou o cálculo de atualização, acrescido de correção monetária e dos encargos de mora previstos no Contrato de Concessão de Prestação de Serviços de Transportes Ferroviário de Trens de Turismo, resultando em R$ 156.876, 45. Contudo, instada pela União, que divergiu dos valores encontrados, a contadoria refez as contas do débito da empresa, tendo acrescido a multa de 0,4% ao dia de atraso, totalizando o montante de R$ 414.790,85. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3001.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 CCom, art. 449 e CCom, CCOM, art. 567; Lei 9.611/1998, art. 22; Decreto-lei 116/1967, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 8º e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.2700
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída». Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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