CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 416
Art. 416

- Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único - Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

CCB/1916, art. 927 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente do parágrafo único).