RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

ENDEREÇAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colenda Câmara de Direito Criminal, Ínclitos(as) Julgadores(as).

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Vara de origem: 2ª Vara Criminal de Mauá

Apelante: V. O. S.

Apelado: M. P. do E. de S. P.

DADOS ESSENCIAIS (CPC/2015, ART. 319)

I – Juízo a que é dirigida: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Colenda Câmara de Direito Criminal.

II – Partes e qualificação:

Apelante: V. O. S., estado civil: desconhecido, profissão: desconhecida, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], domicílio e residência: Rua X, nº Y, Bairro Z, Mauá/SP.

Apelado: M. P. do E. de S. P., endereço eletrônico institucional: [email protected].

III – Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: expostos nas seções “Síntese fática e da sentença recorrida” e “Do Direito”.

IV – Pedido com especificações: exposto na seção “Dos Pedidos”.

V – Valor da causa: R$ 1.000,00 (atribuição meramente estimativa, por ausência de conteúdo econômico direto na espécie penal).

VI – Provas pretendidas: prova documental já acostada; admissão de juntada superveniente de documentos, se necessário (CPP, art. 616).

VII – Audiência de conciliação/mediação: não se aplica ao rito penal, por incompatibilidade material.

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é cabível contra sentença condenatória, com fundamento no CPP, art. 593, I, e foi interposto tempestivamente, com razões apresentadas no prazo legal do CPP, art. 600. Por se tratar de ação penal pública, não há preparo. Observa-se o devido processo legal e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 5º, LV).

SÍNTESE FÁTICA E DA SENTENÇA RECORRIDA

O Apelante foi denunciado por supostos descumprimentos de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) entre 25/02/2025 e 04/03/2025, nos autos que tramitaram na 2ª Vara Criminal de Mauá. A denúncia imputou-lhe: (a) na data de 25/02/2025, o envio de mensagens/áudios à genitora da vítima; (b) nas datas de 03/03/2025 e 04/03/2025, a tentativa de manter contato por comparecimento em eventos públicos onde a vítima estaria.

O Juízo a quo reconheceu materialidade e autoria com base, sobretudo, em boletim de ocorrência, decisão de deferimento/intimações das medidas e notícia de “mensagens”, concluindo pelo descumprimento das protetivas e proferindo condenação pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A. A Defesa sustentou ausência de dolo nos fatos de 03/03 e 04/03/2025 (eventuais encontros fortuitos em locais públicos) e insuficiência de prova quanto ao suposto envio de mensagens/áudios em 25/02/2025, por ausência de juntada desses elementos ao processo.

Em síntese, pretende-se a absolvição pelos fatos de 03/03/2025 e 04/03/2025 por ausência de dolo e a absolvição pelo fato de 25/02/2025 por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer-se redimensionamento de pena, fixação de regime mais brando e substituições legais.

PRELIMINARES

Neste momento, a Defesa não identifica nulidades processuais que demandem reconhecimento imediato. As insurgências concentram-se no mérito (ausência de dolo e insuficiência de provas) e, subsidiariamente, na dosimetria.

DO DIREITO

DA AUSÊNCIA DE DOLO NOS FATOS DE 03/03/2025 E 04/03/2025

O tipo do Lei 11.340/2006, art. 24-A exige, para sua configuração, que o agente tenha ciência da ordem judicial e voluntariamente a descumpra. Trata-se de delito formal, mas que demanda dolo genérico (vontade consciente de violar a determinação estatal). Em eventos públicos, a mera presença do acusado no mesmo ambiente – sem aproximação intencional, comunicação ou conduta de burla à ordem de afastamento – não permite inferir, com a segurança exigida pelo processo penal, a vontade deliberada de descumprir a decisão judicial.

Em outras palavras, encontros não preordenados ou fortuitos, em espaços abertos e compartilhados, não bastam, por si, para demonstrar o elemento subjetivo do tipo. Ausente prova de que o Apelante buscou intencionalmente a proximidade ou o contato com a vítima, a condenação viola o princípio da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX) e o in dubio pro reo.

O próprio exame jurisprudencial fornecido evidencia que, para a manutenção da condenação, os Tribunais têm exigido demonstração de dolo e elementos de corroboração (v.g., reconhecimentos de “dolo evidenciado”, presenças reiteradas, mensagens, perseguição). Quando esse dolo não se evidencia, impõe-se o CPP, art. 386, III (não constituir o fato infração penal na forma imputada por ausência de elemento subjetivo) ou, ao menos, o CPP, art. 386, VII.

Fecho: ausente prova segura de que o Apelante, nos dias 03/03 e 04/03/2025, deliberadamente afrontou a ordem judicial (e não se tratou de presença eventual em locais públicos), a absolvição é medida que se impõe.

DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO FATO DE 25/02/2025 (AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MENSAGENS/ÁUDIOS À GENITORA DA VÍTIMA)

Quanto ao episódio de 25/02/2025, a condenação apoiou-se na alegação de envio de mensagens/áudios à genitora da vítima. Todavia, inexiste nos autos a juntada desses arquivos, tampouco prova técnica de sua autoria, integridade e cadeia de custódia. O CPP, art. 155 veda que a condenação se baseie exclusivamente em elementos informativos, exigindo prova produzida sob contraditório judicial. A ausência do próprio conteúdo das mensagens impede o controle de autenticidade e contexto, fragilizando a imputação.

O processo penal demanda prova mínima de materialidade e autoria, especialmente em crimes de “contato” descumprindo ordem judicial. Ante a não produção da prova digital essencial e a inexistência de corroboradores independentes e idôneos, impõe-se a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, V e CPP, art. 386, VII.

Fecho: inexistindo mensagens/áudios nos autos e laudo de confirmação, persiste dúvida razoável que favorece o réu.

DO TIPO PENAL DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 E SEUS ELEMENTOS SUBJETIVOS

O Lei 11.340/2006, art. 24-A tutela a Administração da Justiça, exigindo o cumprimento das medidas protetivas deferidas. Embora formal e de perigo abstrato, o tipo reclama: (a) ciência regular da ordem; (b) conduta que contrarie a determinação; (c) dolo de descumprir. A jurisprudência realça que “o dolo é evidenciado” quando demonstrada a voluntária inobservância, e também que há irrelevância do eventual “consentimento da vítima” para afastar a tipicidade, porque o sujeito passivo primário é o Estado. Logo, ciência e vontade do descumprimento são indispensáveis, mas devem ser provadas no caso concreto.

No presente caso, faltou lastro probatório suficiente: (i) nos eventos públicos (03/03 e 04/03/2025), inexiste demonstração inequívoca de intencionalidade do contato/aproximação; (ii) no episódio de 25/02/2025, inexistem as próprias mensagens/áudios nos autos. Sem tais elementos, não se perfaz o substrato mínimo de dolo/descumprimento.

Fecho: a imputação penal não pode se sustentar sem prova mínima do dolo e do descumprimento tal como narrado, sob pena de responsabilização objetiva.

DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DA ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, III, V E VII)

O in dubio pro reo é corolário do estado de inocência e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Persistindo dúvida razoável quanto ao dolo nos fatos de 03/03 e 04/03/2025 e quanto à materialidade/autoria do suposto envio de mensagens/áudios na data de 25/02/2025, a absolvição �"'>...