Relação de Peças Processuais

11086 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...

Peça dirigida ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus em que o Embargante A. da C. J. interpõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais da sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação das datas de promoção e pagamento de reflexos. Sustenta-se que foram desconsideradas regras específicas de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (conclusão do CHOA), a redução de interstício para 1º Tenente e a existência de vagas no QDE, fundamentando-se em [Lei Estadual 4.044/2014, art. 25, §1º], [Decreto 40.208/2019], [Decreto 43.625/2021] e [Lei Estadual 3.431/2009], além dos princípios constitucionais da legalidade e da motivação ([CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 22, XX]; [CF/88, art. 42, §1º]) e nas normas processuais para aclaratórios ([CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.023]; [CPC/2015, art. 1.025]; [CPC/2015, art. 1.026]; [CPC/2015, art. 494]). Requer-se juízo de retratação com efeitos modificativos para reconhecer as promoções nas datas pleiteadas (21/04/2018, 25/08/2019 e 25/12/2021) e o pagamento das diferenças remuneratórias, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

11085 - Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...

Petição inicial proposta por consumidor(a) contra fornecedor por não entrega de produto adquirido, requerendo tutela de urgência para entrega imediata ou, subsidiariamente, estorno/restituição do valor pago, condenação por danos materiais e morais, repetição em dobro em caso de má-fé e imposição de astreintes. Fundamentos principais: relação de consumo e oferta vinculante [CDC, arts. 2º, 3º e 30], hipótese de descumprimento e alternativas do consumidor [CDC, art. 35], responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 14], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373], repetição em dobro por retenção indevida [CDC, art. 42, parágrafo único], tutela provisória e astreintes [CPC/2015, arts. 300, 497, 536 e 537], gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98] e competência do Juizado Especial Cível [Lei 9.099/1995, art. 3º]. Indica provas (comprovante de compra/pagamento, protocolos, rastreamento), requer expedição de ofícios a transportadora/intermediadores e pleiteia condenação em custas e honorários nos termos legais [Lei 9.099/1995, art. 55].

11084 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus contra prisão preventiva por falta de fundamentação legal e excesso de prazo — Paciente: João Silva; Impetração: Defensoria Pública

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Silva, apontando ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo na custódia. Fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo, com base em [CF/88, art. 5, LXVIII] e no Código de Processo Penal. Requer revogação da prisão preventiva ou concessão de medidas cautelares diversas.

11081 - Modelo de Anulação de rescisão e restabelecimento de promessa de compra e venda; sustação de protesto e exclusão de negativação; indenização por danos e enriquecimento — Autor vs incorporadora/Serasa

Petição inicial que pleiteia a anulação da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda (com restabelecimento do negócio), ou subsidiariamente a devolução integral e corrigida dos valores pagos (R$ 33.656,04), cumulada com declaração de inexistência do débito, sustação/cancelamento do protesto (R$ 21.638,17) e retirada imediata de inscrições em cadastros restritivos; condenação solidária das rés por danos materiais, danos morais e enriquecimento sem causa; pedido de tutela de urgência para suspensão da rescisão, abstenção de alienação do imóvel, sustação do protesto e exclusão das negatividades. Fundamenta-se na natureza de relação de consumo e responsabilidade solidária na cadeia ( Lei 8.078/1990: [Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 7º, 25, 39, 42, 43, 51]), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil: [CCB/2002, arts. 421, 422, 184]), enriquecimento sem causa e restituição integral (Código Civil: [CCB/2002, arts. 884, 885]), responsabilidade civil por protesto/negativação indevidos e dever de cancelamento ( Lei 9.492/1997: [Lei 9.492/1997, arts. 9º, 14, 26]; Código Civil: [CCB/2002, arts. 186, 927]); pedidos processuais e tutela de urgência com base no Código de Processo Civil (prova da probabilidade do direito e risco de dano: [CPC/2015, art. 300]; requisitos e medidas liminares: [CPC/2015, arts. 319, 292, 344, 497, 537, 85]). Invoca-se ainda proteção constitucional à honra e imagem (Constituição Federal: [CF/88, art. 5º, V e X]). Partes indicadas: Autor V. P. B.; Rés: SPE 26 LUX ELMO LIMITADA; ELMO INCORPORAÇÕES LTDA; terceira responsável pelo protesto; e SERASA EXPERIAN S.A.

11079 - Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)

Petição inicial proposta por adquirente contra Construtora X Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Y Administradora e Cobrança S.A., pedindo a anulação de distrato unilateral comunicado em 17/02/2025, o restabelecimento do contrato de compromisso de compra e venda da unidade, e condenação por enriquecimento sem causa, danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para: suspender os efeitos do distrato, reservar a unidade e vedar alienação, emitir boletos conforme acordo (entrada em 20/02/2025 e parcelamento), retirar inscrições e cancelar protesto, e impedir novas cobranças pelo grupo — com aplicação de astreintes. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (contrato de incorporação), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato, e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo inversão do ônus da prova e produção de prova documental, testemunhal e pericial. Legislação e disposições invocadas: [CF/88, art. 1º, III]; [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884]; [Lei 8.078/1990, art. 4º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 35; Lei 8.078/1990, art. 42; Lei 8.078/1990, art. 51]; [ Lei 13.786/2018]; [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 324, §1º, II].

11076 - Modelo de Contestação de clínica contra ação de 11 mães por exibição/entrega de prontuários de menores com TEA; impugnação da gratuidade, do valor da causa, preliminares de inépcia/ilegitimidade e pedido de improcedên...

Peça de contestação apresentada por clínica de atendimento multiprofissional em ação proposta por 11 mães que buscam a entrega de prontuários médicos de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. A defesa informa entrega voluntária dos prontuários dos pacientes corretamente identificados, com ressalvas sobre sigilo e ressarcimento de custos de reprodução, e impugna: (i) a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência [CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º]; (ii) o valor da causa por superestimação e falta de lastro econômico [CPC/2015, art. 292, II; CPC/2015, art. 292, VI]; (iii) a inicial por inépcia e falta de individualização/identificação de autoras e representações (extinção quanto às autoras não identificadas) [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320; CPC/2015, art. 330, I]; (iv) irregularidade de representação e ilegitimidade ativa de alguns litisconsortes, requerendo emenda da inicial para saneamento [CPC/2015, art. 71; CPC/2015, art. 76; CPC/2015, art. 321]; e (v) falta de interesse de agir ou perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da entrega voluntária, com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI]. No mérito, sustenta que o prontuário é documento sigiloso cuja entrega deve observar a Lei de Prontuário e a LGPD, com comprovação de identificação e ressarcimento dos custos de reprodução [Lei 13.787/2018, art. 6º; Lei 13.787/2018, art. 7º; Lei 13.709/2018, art. 6º; Lei 13.709/2018, art. 18], e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927]. Formula pedidos: acolhimento das preliminares (extinção parcial/total e/ou emenda da inicial), homologação da entrega realizada sob sigilo e mediante ressarcimento, revogação ou restrição da gratuidade, manutenção do indeferimento da tutela de urgência e afastamento de astreintes, condenação das autoras em custas e honorários, e produção de provas. A peça ancora-se em dispositivos do CPC/2015, na Lei 13.787/2018, na LGPD e em jurisprudência consolidada sobre necessidade de prévio requerimento administrativo/recolhimento de custos e consequência de falta de interesse de agir. [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 113, §1º; CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, LXXIV]

11075 - Modelo de Apelação de L.F.D.S. contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por continência o processo nº 0808333-49.2025.814.0006, pedindo cassação, reconhecimento da prevenção e reunião dos feitos

Peça recursal em que a Apelante L.F.D.S. interpõe APELAÇÃO contra sentença que extinguiu o processo nº 0808333-49.2025.814.0006 sem resolução do mérito por suposta continência, requerendo o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo [CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 1.012]. Sustenta-se a ilegalidade da extinção do feito anterior em face da anterioridade e prevenção do juízo [CPC/2015, art. 59], com violação ao princípio do juiz natural [CF/88, art. 5º, LIII], e expõe-se a distinção entre conexão, litispendência e continência [CPC/2015, art. 55; CPC/2015, art. 56; CPC/2015, art. 57; CPC/2015, art. 337, §3º]. Pede-se a cassação/reforma da sentença, o prosseguimento do feito prevento, a reunião dos autos e, subsidiariamente, a extinção parcial da ação posterior quanto ao pedido comum, além da condenação em honorários e despesas, prequestionamento específico dos dispositivos aplicáveis e, se necessário, concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer o andamento do processo até decisão colegiada.

11072 - Modelo de Recurso Especial (CF/88, art.105, III, a e c) de M. F. de S. L. contra acórdão que manteve penhora de 30% do salário para honorários sucumbenciais — violação do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve a penhora de 30% dos vencimentos da recorrente para pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de natureza alimentar desses honorários. Sustenta-se a violação direta à regra de impenhorabilidade de salários e vencimentos e à interpretação restritiva da exceção prevista, bem como o desrespeito a precedente qualificado do STJ. Fundamentos principais: impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV e § 2º) [CPC/2015, art. 833, IV], natureza dos honorários (CPC/2015, art. 85, § 14) [CPC/2015, art. 85, § 14], observância de teses firmadas em recursos repetitivos e regime de precedentes (CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040) [CPC/2015, art. 927], cabimento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, a e c) [CF/88, art. 105, III, a e c]. Afirma-se presença dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento, impugnação específica e exaurimento das instâncias) [CPC/2015, art. 1.022]. Pedido principal: conhecimento e provimento do Recurso Especial para reconhecer a impenhorabilidade do salário, determinar a liberação de valores eventualmente constritos, aplicar a tese repetitiva do STJ e conceder efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.029, § 5º) [CPC/2015, art. 1.029, § 5º], diante do periculum in mora e da probabilidade de provimento, nos termos dos precedentes citados e do princípio da dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III].

11071 - Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento para afastar penhora de salários por honorários sucumbenciais, por omissão/contradição e desconsideração de precedentes (CPC/2015, arts. 1.022 e 833)

Modelo de Embargos de Declaração opostos contra acórdão/decisão proferida no Agravo de Instrumento (partes identificadas: A. J. dos S. contra M. F. de S. L.), requerendo integração do julgado por omissão e contradição e enfrentamento da tese repetitiva do STJ sobre impenhorabilidade salarial para pagamento de honorários sucumbenciais. Pede-se conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a penhora sobre rendimentos do embargante, com fundamento nos arts. [CPC/2015, art. 1.022] (cabimento), [CPC/2015, art. 1.023] (tempestividade/intimação), [CPC/2015, art. 833, IV e §2º] (impenhorabilidade de salários), [CPC/2015, art. 85, §14] (natureza alimentar dos honorários), bem como na obrigatoriedade de observância de precedentes e dever de fundamentação [CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 489, §1º, VI]. Requer-se ainda prequestionamento para instâncias superiores [CPC/2015, art. 1.025], afastamento de multa por suposto caráter protelatório [CPC/2015, art. 1.026, §2º] e, subsidiariamente, sobrestamento/remessa para juízo de conformação nos termos dos arts. [CPC/2015, art. 1.039] e [CPC/2015, art. 1.040]. Invoca-se, como orientação hermenêutica, a proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial [CF/88, art. 1, III; CF/88, art. 6º].

11070 - Ação de Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo contra Clínica e Médico por Falha em Serviço de Saúde

Petição inicial de ação de indenização em face de clínica e médico por falha na prestação de serviço de saúde. Caso envolve emissão de laudo cirúrgico por profissional sem RQE, risco à vida da paciente, danos morais e desvio produtivo do consumidor, com pedido de justiça gratuita e responsabilidade solidária.

11069 - Modelo de Petição inicial de usucapião especial urbana (apartamento 192 m²): reconhecimento de domínio, cancelamento de gravames (hipoteca/alienação fiduciária), citação do proprietário registral, Bradesco e condomínio...

Petição inicial que formula pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana sobre apartamento de 192 m², com fundamento constitucional e legal para declaração de domínio e expedição de mandado ao Registro de Imóveis, inclusive para cancelamento de ônus (hipoteca/alienação fiduciária). Requer a citação do proprietário registral, do Banco Bradesco S.A., do condomínio, a intimação das Fazendas Públicas, citação por edital dos incertos e a intervenção obrigatória do Ministério Público, além de prova documental, pericial, testemunhal e ata notarial. Fundamenta-se em [CF/88, art. 183], [CCB/2002, art. 1.240], [Lei 10.257/2001, art. 9º] e disciplina processual do foro e citações conforme [CPC/2015, art. 53, I]; pede justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação nos termos do [CPC/2015, art. 98] e [CPC/2015, art. 334, §4º, I].

11066 - Modelo de Reintegração de posse c/ liminar para afastamento imediato de ocupante agressor e mandado de desocupação — autor idoso/herdeiro vs. ocupante (comodato); [CCB/2002, art. 1.210]; [CPC/2015, arts. 561,562,300]

A presente peça é ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência para afastamento imediato do ocupante agressor (filho), com expedição de mandado de desocupação, requisição de força policial e autorização de arrombamento, se necessário. O Autor é herdeiro e possuidor direto do imóvel, pessoa idosa, vítima de reiteradas agressões físicas e verbais registradas em Boletim de Ocorrência, tendo notificado extrajudicialmente o Réu, que permaneceu na posse, configurando esbulho praticado dentro do "ano e dia". Pede-se liminar inaudita altera parte para reintegração de posse, remoção do ocupante, proibição de reingresso e de aproximação (300 m), fixação de astreintes (R$ 500/dia), expedição de ofício à polícia, retirada assistida de bens e condenação a perdas e danos (aluguéis compensatórios), custas e honorários. Fundamentos jurídicos principais: direito possessório e reintegração ([CCB/2002, art. 1.210]; [CPC/2015, arts. 554, 561, 562, 557]), tutela de urgência pelo periculum in mora e fumus bonae fidei ([CPC/2015, art. 300]), poderes de efetivação e medidas assecuratórias ([CPC/2015, arts. 297, 536, §1º; art. 139, IV]), proteção ao idoso ([CF/88, art. 230]; [Lei 10.741/2003, arts. 43, 71]) e cumulação com perdas e danos ([CPC/2015, art. 555]). Valor da causa: R$ 120.000,00.

11065 - Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...

Modelo de petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) visando o reconhecimento judicial do domínio sobre lote urbano de 70 m². A peça qualifica autor (possuidor), proprietário registral, confrontantes e Município, relata posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a 5 anos, inexistência de outro imóvel, benfeitorias e pagamento de tributos. Formula pedidos de: recebimento da inicial e concessão de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV]; intimação do Ministério Público [CPC/2015, art. 178, II]; citação do proprietário registral e de confrontantes/ocupantes, inclusive por edital para incertos/ausentes [CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I]; produção de prova documental, testemunhal e perícia planimétrica; julgamento procedente para declarar o domínio por usucapião especial urbana [CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240]; e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula e registro. Fundamenta-se na função social da propriedade, na proteção ao direito à moradia e nas regras processuais aplicáveis à inicial [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 53, II], com menção à via extrajudicial [Lei 6.015/1973, art. 216-A]. Instruída por planta e memorial com ART/RRT, certidão de matrícula, comprovantes de IPTU e contas, fotografias, declarações de vizinhos e rol de testemunhas, com requerimento de diligências e inspeção judicial, se necessário.

11062 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão monocrática no Agravo de Instrumento que suspendeu sentença de despejo por denúncia vazia, requerendo integração à luz do Lei 8.245/1991, art. 58, V e CPC/2015

Modelo de embargos de declaração opostos contra acórdão/decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento na ação de despejo por denúncia vazia, apontando omissão, contradição e obscuridade por não enfrentar o Lei 8.245/1991, art. 58, V, e por ausência de fundamentação adequada conforme CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 11, 141, 489, §1º, IV. Requer a revogação do efeito suspensivo, restabelecimento da sentença e prequestionamento para recursos superiores, com base nos artigos 1.019, I, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC/2015. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e certificação da interrupção do prazo recursal.

11061 - Modelo de Cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. por danos morais e inexigibilidade de débito, com memória de cálculos, atualização conforme acórdão do TJMG e aplicação do CPC/2015, art. 523

Pedido de cumprimento de sentença ajuizado por J. F. L. contra Banco do Brasil S.A., para execução de título judicial que reconheceu inexistência de débito e condenação em danos morais no valor de R$ 500,00, com correção monetária e juros de mora atualizados conforme acórdão do TJMG e legislação aplicável (CCB/2002, arts. 389 e 406; Resolução CMN 5.171/2024). Requer intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários de 10% em caso de inadimplemento, protesto judicial, inclusão em cadastros restritivos e demais medidas executivas previstas no CPC/2015, arts. 513, 517, 523 e 854. A peça contém memória de cálculo detalhada, fundamentação jurídica e pedido de destaque dos honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da causa, conforme CPC/2015, art. 85, §14.

11060 - Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para relaxamento de prisão ilegal, restituição de prazo recursal e, subsidiariamente, prisão domiciliar por saúde, em favor de paciente com intimação viciada no TJGO

Habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Goiás visando o relaxamento da prisão ilegal do paciente, decorrente de intimação realizada em nome de antigo advogado, com pedido de restituição do prazo recursal e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, amparado nos artigos 5º, LIV e LV da CF/88, artigos 647, 648 e 654 do CPP, e demais dispositivos aplicáveis. O documento destaca nulidade processual, cerceamento de defesa, direito à saúde e urgência na tutela.

11056 - Modelo de Contestação e reconvenção em ação de reconhecimento de união estável com pedido de revogação da justiça gratuita do autor, exclusão de imóvel da partilha e condenação por litigância de má-fé

Contestação c/c reconvenção ajuizada pela ré representante dos filhos, impugnando a união estável após 2018 por separação de fato com medida protetiva e prisão preventiva do autor, requerendo revogação da justiça gratuita do autor, exclusão do imóvel adquirido em 2021 como bem particular e condenação por litigância de má-fé, com fundamentos no CPC/2015 (arts. 80, 81, 98 a 102, 343), Código Civil (arts. 1.658, 1.659, 1.723 a 1.725) e Constituição Federal (art. 5º, V e X; art. 226, §3º). Apresenta provas documentais, testemunhais e requer intimação específica, com pedidos de improcedência da ação principal e procedência dos reconvencionais.

11055 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Condomínio Residencial Ventura, defendendo a licitude da terceirização, ausência de vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária, com ...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por vigilante contra o Condomínio Residencial Ventura e empresas terceirizadas, defendendo a licitude da terceirização, a inexistência de vínculo empregatício direto com o tomador, o afastamento da responsabilidade subsidiária por ausência de culpa in eligendo e in vigilando, improcedência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, e improcedência dos pedidos de verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. Inclui preliminares de não conhecimento do recurso por intempestividade, deserção e ausência de dialeticidade, fundamentação em dispositivos da CLT, CPC e Constituição Federal, além de pedido de condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais. Trata também dos índices de correção monetária conforme tese vinculante do STF (ADC 58/Tema 1.191) e requer que intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono do recorrido.

11054 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Banco Pan por manutenção indevida de negativação no Serasa após quitação integral e pedido de tutela de urgência para e...

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Pan S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 43, §§ 2º e 3º) e no Código de Processo Civil (arts. 300, 319, 335, 344, 373, II, 497, 537, 85), visando a obrigação de fazer para exclusão imediata de registro restritivo no Serasa após quitação integral de dívidas, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e prejuízos financeiros, além da concessão de tutela de urgência para retirada em 24 horas das anotações, fixação de multa diária e inversão do ônus da prova. O autor relata quitação de três contratos, promessa de exclusão em cinco dias, manutenção indevida da restrição por mais de 20 dias, impedimento na compra de imóvel e abalo moral. Requer ainda a expedição de ofício ao Serasa para cumprimento da decisão e fixação do valor da causa em R$ 20.000,00.

11053 - Modelo de Pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida em contrato de prestação de serviços com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para pleitear tutela antecipada visando a suspensão imediata da cobrança considerada indevida em contrato de prestação de serviços. A ação fundamenta-se na proteção do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor [ Lei 8.078/1990], demonstrando a existência de prática abusiva e requerendo a análise urgente do pedido para evitar danos irreparáveis ao consumidor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a concessão da liminar e posterior julgamento do mérito.

11052 - Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Compra e Venda de Veículo com pedido de Tutela Provisória para Restrição de Transferência e Licenciamento em Cuiabá/MT

Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de veículo, com pedido liminar de tutela provisória para impedir transferência e licenciamento do bem, visando garantir a satisfação do crédito de R$ 85.000,00. Contém qualificação das partes, descrição detalhada do veículo e do contrato, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 783, 784, 786, 792, 827, 828, 829), pedido de citação para pagamento em 3 dias, medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, além de requerimento de averbação premonitória no DETRAN/MT para prevenção de fraude à execução. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias relevantes para efetividade do processo.

11051 - Modelo de Pedido de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida de dívida entre consumidor e instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para solicitação de tutela antecipada visando a suspensão imediata da cobrança de dívida supostamente indevida por parte de instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e jurisprudência aplicável, demonstrando a relação de consumo, o direito à revisão contratual e a proteção contra práticas abusivas. Inclui pedido de tutela provisória para garantir a suspensão da cobrança até decisão final.

11050 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial em ação de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de arras, com impugnação específica aos fundamentos e pedido de...

Modelo de agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça para remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando impugnar decisão denegatória que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais e materiais. O agravo fundamenta-se no cabimento legal previsto no CPC/2015, art. 1.042, e na necessidade de superação dos óbices de admissibilidade relacionados à dialeticidade recursal e à impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 418 a 420), Código de Processo Civil (arts. 489, 1.022, 1.029, 1.042) e Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e 105, III). Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a remessa dos autos ao STJ para processamento e julgamento do mérito, e a condenação em custas e honorários recursais.

11047 - Modelo de Incidente de Cumprimento de Sentença por Obrigação de Fazer para Cancelamento de Georreferenciamentos em Acordo Judicial Homologado, com Pedido de Astreintes e Medidas Coercitivas ao INCRA

Modelo de petição para incidente de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer decorrente de acordo judicial homologado. Trata do inadimplemento dos executados no cancelamento dos georreferenciamentos de glebas rurais junto ao INCRA, fundamentado nos artigos 513, 515, 516, 537 do CPC/2015, com pedido de intimação pessoal, fixação de astreintes, medidas sub-rogatórias e coercitivas atípicas para garantir a efetividade do título executivo judicial. Inclui pedidos de honorários advocatícios, custas, produção de provas e tramitação prioritária.

11046 - Modelo de Impugnação ao laudo pericial em Reclamação Trabalhista por ausência de nexo causal, insuficiência técnica e extrapolação do objeto, com pedido de nova perícia especializada e esclarecimentos ao perito

A Reclamada, fundamentada no CPC/2015 (arts. 465 a 480), CLT (art. 818 e 195) e CF/88 (art. 5º, LIV e LV), impugna o laudo pericial que associa patologias laríngeas ao uso excessivo da voz sem comprovação técnica adequada, apontando falhas metodológicas, ausência de especialidade do perito e extrapolação do objeto pericial quanto à recomendação de readaptação profissional. Requer a intimação do perito para esclarecimentos, a desconsideração das conclusões relativas ao nexo causal e incapacidade laborativa, e subsidiariamente a realização de nova perícia por otorrinolaringologista e fonoaudiólogo, com exames objetivos e avaliação completa da capacidade laborativa, visando garantir o contraditório, ampla defesa e adequada valoração da prova técnica no processo trabalhista.

11044 - Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária contra INSS para Concessão de Auxílio-Acidente com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada na Lei 8.213/1991, arts. 86 e 103, com produção de prova pericial e pedido de...

Petição inicial ajuizada por segurado aposentado por incapacidade permanente contra o INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de motocicleta em 2007. Pede tutela de urgência para implantação provisória do benefício e condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a véspera da aposentadoria, com atualização monetária e juros conforme Tema 810/STF - e Tema 905/STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 103, no CPC/2015 e na Constituição Federal, com pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial médico-funcional para comprovação das sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual. Requer ainda a citação do INSS, expedição de ofícios para obtenção do histórico administrativo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A ação tramita sob rito comum na Justiça Federal, observando-se a competência delegada quando aplicável.

11043 - Modelo de Pedido de nulidade da citação por edital em reclamação trabalhista por ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88, e requerimento de retorno à fase citatór...

Petição de manifestação incidental em processo trabalhista que requer a nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas ordinárias de citação pessoal e eletrônica, com base no CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 256 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Pleiteia-se o retorno à fase citatória, a realização de diligências complementares para localização do reclamado e a reabertura dos prazos processuais após citação válida. O documento destaca a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho conforme a CLT, art. 769, e elenca jurisprudência pertinente do STJ.

11041 - Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença por Síndrome do Pânico com Pedido de Tutela de Urgência contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ

Petição inicial de ação previdenciária ajuizada por segurada do RGPS contra o INSS, requerendo concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de síndrome do pânico, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata desde a DER, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 25, I, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60, no princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes do STJ sobre termo inicial e correção de benefícios. Inclui pedido de gratuidade da justiça, produção de prova pericial psiquiátrica, e observância de jurisprudência consolidada sobre correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. A ação tramita perante o Juizado Especial Federal, com indicação da competência e pedidos determinados.

11039 - Modelo de Pedido de dilação e suspensão do prazo para juntada de guia/DIT paga em execução fiscal contra Estado do RS, fundamentado em justa causa por entraves administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS, com base ...

Petição intermediária dirigida à Vara da Fazenda Pública do TJRS requerendo a suspensão imediata do prazo em curso e dilação por 30 dias para juntada da guia/DIT paga, em razão de impedimentos administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS que retardam a emissão do documento. Fundamenta-se no poder do juízo para gestão e dilação de prazos (CPC/2015, art. 139, VI), na existência de justa causa para prorrogação (CPC/2015, art. 223, § 1º), e nos princípios da cooperação processual, primazia do mérito (CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 4º) e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Requer ainda a autorização para juntada imediata da guia tão logo emitida, comunicação preferencial ao advogado do requerente e intimação da parte contrária. Anexos comprovam diligências e boa-fé do requerente para superar obstáculos administrativos.

11037 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra operadora de internet residencial por falha na prestação, com pedido de rescisão contratual sem multa, repetição de indébito e indenização por danos morais,...

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais contra operadora de internet residencial por falha na prestação do serviço, ausência de assistência técnica, cobranças indevidas e multa de fidelização abusiva. Inclui fundamentos no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 20, CDC, art. 22, CDC, art. 42, CDC, art. 51, CCB/2002, art. 422, Resolução ANATEL nº 632/2014, e pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, com inversão do ônus da prova e fundamentação no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 537.

11035 - Modelo de Ação de concessão de benefício previdenciário com averbação de 13 anos de contribuição, cancelamento do BPC/LOAS e fixação do termo inicial contra INSS no Juizado Especial Federal Previdenciário

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, concessão do benefício previdenciário mais vantajoso em substituição ao BPC/LOAS, fixação do termo inicial conforme jurisprudência do STJ, pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, tutela específica para implantação imediata do benefício, e concessão da justiça gratuita. Fundamenta-se na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 203, V, Lei 8.213/1991, art. 25, II; Lei 8.213/1991, art. 48; Lei 8.213/1991, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 55; Lei 8.213/1991, art. 103-A, Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 10.259/2001, art. 3º, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 933, além do Tema 350/STF, Tema 810/1STJ e Tema 905/STJ e da jurisprudência consolidada sobre direito ao melhor benefício e prescrição quinquenal das parcelas. A ação destaca o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, o caráter não cumulativo do BPC/LOAS e a necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.

11034 - Modelo de Pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre veículo alienado fiduciariamente em execução de título extrajudicial, com averbação no DETRAN/RENAJUD e intimação do credor fiduciário conforme CP...

Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extrajudicial contra o devedor fiduciante, com fundamentação no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 798, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 842, CPC/2015, art. 844, CPC/2015, art. 857, CCB/2002, art. 1.361, § 1º e Decreto-Lei 911/1969, art. 1º. Requer a averbação da penhora via RENAJUD/DETRAN, intimação do credor fiduciário para apresentação do contrato e saldo devedor, avaliação dos direitos penhorados, nomeação de depositário e alienação judicial respeitando a preferência legal do credor fiduciário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

11032 - Modelo de Defesa prévia intempestiva por justa causa em processo administrativo de trânsito no DETRAN/MG, requerendo nulidade da notificação e arquivamento do auto de infração por vícios formais e ausência de elementos ess...

Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), fundamentada na nulidade da notificação e do AIT devido à ausência de descrição circunstanciada, identificação do instrumento de medição, irregularidade na notificação e atraso na ciência, com pedido de recebimento da defesa por justa causa, arquivamento do auto conforme CTB, arts. 281 e 282, suspensão da penalidade e intimação das decisões, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 223], do Código de Trânsito Brasileiro [CTB, arts. 230, XII; 280; 281; 282] e das resoluções do CONTRAN. Inclui referências jurisprudenciais e tese doutrinárias para reforço dos pedidos.

11028 - Modelo de Interposição de Recurso Extraordinário ao STF por violação direta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de conhecimento, provimento e efeito suspensivo conforme CF/88, art. 1...

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com demonstração dos requisitos de admissibilidade, prequestionamento, repercussão geral e pedido de cassação ou reforma do acórdão recorrido, além de solicitação de efeito suspensivo ou tutela provisória e redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme legislação aplicável (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.029 a 1.041, 85). Contém síntese do caso, fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias relevantes para o cabimento do recurso.

11027 - Modelo de Requerimento de prosseguimento de execução de título extrajudicial contra SPE New York Residencial LTDA com adoção de medidas coercitivas típicas e atípicas para satisfação de crédito, conforme CPC/2015

Requerimento judicial formulado por P & M Transportes e Logística LTDA para o prosseguimento imediato da execução de título extrajudicial contra SPE New York Residencial LTDA, diante da inadimplência da executada. O pedido fundamenta-se na adoção de medidas coercitivas típicas e atípicas, como bloqueio de ativos via SISBAJUD, pesquisas e restrições via RENAJUD, INFOJUD, CCS-Bacen, SREI/CNIB e SERASAJUD, além da penhora de faturamento e quotas/ações, respeitando a ordem legal de penhora (CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, 774, 797, 835, 841, 854, 861 e 866). O documento também requer intimação da executada para indicação de bens, aplicação de multa por resistência injustificada, e a possibilidade de imposição de astreintes e exibição de documentos contábeis, assegurando a efetividade e celeridade do processo. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias que respaldam o pleito.

11026 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra sentença e embargos de declaração, com pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reforma de decisões sobre horas extras, adicional de insalubridade, honorári...

Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença da Vara do Trabalho e decisões nos embargos de declaração, requerendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional e reforma da decisão quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade/periculosidade, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita, com pedido subsidiário de produção de prova pericial e efeito suspensivo, fundamentado nos artigos 895, I e 769 da CLT, artigos 1.009, 1.012, 1.013 e 1.040 do CPC/2015, além de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição [CLT, arts. 59, 71, 195, § 2º, 769, 790, § 3º e § 4º; CPC/2015, arts. 98, 1.009, 1.010, 1.012 §§ 3º e 4º, 1.013, § 1º, 1.022, 1.026, 1.040; CF/88, art. 5º, LIV, LV e XXXV].

11025 - Modelo de Petição interlocutória requerendo remessa à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento, com base em sentença e CPC/2015

Petição interlocutória apresentada pelo exequente W. J. do E. S. em ação de despejo por falta de pagamento contra M. de O. R., solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados do crédito de R$ 9.892,37, com correção monetária pelo IPCA até 22/03/2025 e taxa SELIC a partir desta data, inclusão de custas, honorários e abatimento de pagamentos comprovados, nos termos do CPC/2015, arts. 156, 319, 334, 370, 487, 509, 523 e 524, visando a homologação dos cálculos e o regular início do cumprimento de sentença. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis, enfatizando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

11024 - Modelo de Pedido de concessão de tutela antecipada em ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa de telecomunicações com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa do setor de telecomunicações, com pedido de tutela antecipada fundamentado no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a falha na prestação do serviço e o direito à reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para garantia dos direitos do consumidor.

11021 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Autorizar Inventariante a Movimentar Contas Bancárias do Espólio no Inventário, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto pelo espólio representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu alvará judicial para movimentação das contas bancárias das empresas do espólio. O recurso requer concessão liminar de efeito suspensivo/ativo para que o inventariante possa pagar despesas essenciais e inadiáveis, como folha salarial, tributos e fornecedores, mediante prestação de contas, com fundamento no CPC/2015, arts. 300, 618, 995, 1.015, 1.019 e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.991 e 1.997. Pede ainda a gratuidade da justiça em razão da insuficiência de liquidez do espólio, além da expedição de ofícios às instituições financeiras e intimação das partes e do Ministério Público, observando jurisprudência consolidada sobre a administração do espólio e proteção ao patrimônio hereditário.

11020 - Modelo de Petição inicial de reclamação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S/A por acidente de trabalho com pedido de reintegração, estabilidade acidentária, indenizações por danos morais, materiais e estéticos, c...

Petição inicial ajuizada por trabalhador vítima de acidente típico em ambiente de risco com empilhadeiras, que resultou em sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. Requer reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária (Lei 8.213/1991, art. 118), danos morais, materiais (pensão mensal proporcional e lucros cessantes) e estéticos, além da emissão/retificação da CAT, recolhimento de FGTS e manutenção do plano de saúde. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do empregador por atividade de risco (CCB/2002, art. 927, p. único; CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157), competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I), rito ordinário, e pedido de tutela de urgência para reintegração e restabelecimento do plano. Requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Valor da causa estimado em R$ 350.000,00.

11019 - Modelo de Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas em ação de revisão salarial de militar estadual com fundamento nas Leis Estaduais 4.818/2018, 3.725/2012 e 4.035/2014 e correção...

11017 - Modelo de Contestação em ação de perda/modificação de guarda ajuizada por tia, requerendo improcedência do pedido, reconhecimento do poder familiar dos genitores, tutela de urgência para restituição do menor e intervenç...

Contestação apresentada pelos genitores em ação de perda ou modificação de guarda proposta pela tia materna do menor, alegando subtração indevida e ausência de risco à criança. O documento defende a competência do foro do domicílio do incapaz, a ilegitimidade ativa da tia e o abuso do direito de ação, requerendo a improcedência da ação, a imediata restituição do menor ao lar dos pais com tutela de urgência, fixação de astreintes, produção de provas, intervenção obrigatória do Ministério Público e medidas para resguardar a rotina e segurança do menor, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e Estatuto da Criança e do Adolescente.

11014 - Modelo de Manifestação com juntada de exames médicos em tutela cautelar previdenciária para instrução da perícia, requerendo sigilo dos dados sensíveis e intimação da perita conforme CPC/2015 e LGPD

Manifestação dirigida ao Juízo Federal do RN na ação de tutela cautelar previdenciária, promovendo a juntada dos exames médicos solicitados pela perita para integrar a prova pericial, com pedido de intimação da perita para consideração dos documentos e eventual complementação do laudo, além da decretação de sigilo para proteção dos dados pessoais sensíveis, com fundamento no CPC/2015 (arts. 370, 435, 473, 477, §2º, II, 480 e 189, I), na Lei 13.709/2018 (art. 11) e no princípio constitucional da ampla defesa e contraditório [CF/88, art. 5º, LV]. Visa assegurar a adequada instrução probatória e a efetividade da tutela jurisdicional.

11012 - Modelo de Manifestação e Emenda ao Acordo de Fixação de Alimentos em Divórcio Consensual com Percentual sobre Vencimentos e Valor em Salários Mínimos, Fundamentação Jurídica e Pedido de Homologação Judicial

Manifestação conjunta das partes em divórcio consensual para emenda do acordo de alimentos, fixando pensão de 15% sobre vencimentos líquidos em emprego formal e 65% do salário mínimo no desemprego ou informalidade, com previsão de desconto em folha, encargos extraordinários, reajuste automático e revisão judicial, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, melhor interesse da criança e no binômio necessidade/possibilidade, conforme CF/88, arts. 1º, III; 226; 229; 5º, XXXV e LXVII; CCB/2002, arts. 1.694, §1º; 1.699; 1.703; ECA, arts. 4º e 22; CPC/2015, arts. 178, II; 319; 528, §3º; 529, §3º; 731; e Lei 5.478/1968, art. 4º. Requer a homologação judicial e expedição de ofícios para desconto em folha, com intervenção do Ministério Público.

11011 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de N. M. R. na Vara de Violência Doméstica de Cuiabá/MT, com substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por cuidados a filhos com deficiência, fun...

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá/MT, requerendo a revogação da prisão preventiva de N. M. R., com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, em razão da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão e da imprescindibilidade do requerente aos cuidados dos filhos menores com deficiência. O documento fundamenta-se nos artigos 312, 315, 318 e 319 do Código de Processo Penal, na Constituição Federal (arts. 5º, LVII e 93, IX; art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 4º) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 8º), destacando jurisprudência e doutrina sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e a priorização das medidas cautelares menos gravosas. Apresenta ainda documentação comprobatória e requer segredo de justiça, urgência na apreciação e reavaliação periódica da medida, visando a proteção da família e o respeito aos direitos fundamentais.

11010 - Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência para retomada de imóvel residencial urbano em Guaíba/RS, com base nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB

Modelo de petição inicial de ação possessória de reintegração de posse de imóvel residencial urbano, ajuizada pelo legítimo possuidor contra ocupante sem justo título, com pedido liminar de tutela de urgência, citação dos ocupantes nos termos do CPC/2015, art. 554, e fundamentação nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB/2002. Inclui pedido de gratuidade da justiça, fixação de astreintes, condenação em perdas e danos, taxa de ocupação e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação conforme art. 334 do CPC/2015. Abrange aspectos processuais e materiais da proteção possessória para garantir o direito do possuidor e a efetividade da tutela jurisdicional.

11007 - Modelo de Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplemento, com Pedido de Reintegração de Posse, Cobrança de Aluguéis e Obrigação de Fazer para Refazimento de Cercas Divisórias

Petição inicial proposta pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador inadimplente, visando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel rural, reintegração de posse, cobrança de aluguéis pela fruição indevida e obrigação de refazer cercas divisórias, fundamentada nos artigos 421, 422, 474, 475, 476, 389, 395, 402, 927 do Código Civil de 2002, e artigos 47, 77, 300, 297, 139, 536, 537, 561, 85 do CPC/2015. Requer tutela de urgência para desocupação liminar e medidas assecuratórias, além de expedição de ofício para averbação da ação no registro imobiliário, com base na competência do foro da situação do imóvel.

11005 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...

Petição judicial em ação de usucapião que apresenta quesitos detalhados para perícia técnica de individualização do imóvel, requer a intimação prévia do advogado para acompanhamento da vistoria em campo com dia e hora certos, e indica assistente técnico, assegurando o contraditório e ampla defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, arts. 464, 465, 473, 477 e 272. Fundamenta-se na necessidade de prova pericial criteriosa para delimitação precisa do imóvel objeto da usucapião, prevenindo nulidades e garantindo a validade da sentença judicial. Requer ainda a entrega do laudo com planta, memorial descritivo e arquivos digitais georreferenciados.

11004 - Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa penal em processo de receptação, requerendo absolvição por ausência de materialidade e dolo, nulidade de prova técnica inexistente, e análise subsidiária de desclassific...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal de receptação (CP, art. 180), destacando a ausência de laudo pericial e desaparecimento do bem apreendido como causa de nulidade probatória (CPP, art. 158), insuficiência de provas e ausência de dolo específico (CPP, art. 386, II, V e VII). Requer absolvição, reconhecimento de nulidade das provas técnicas não produzidas, desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, §3º) ou aplicação de ANPP (CPP, art. 28-A). Trata ainda da garantia do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

11003 - Modelo de Impugnação à habilitação de suposta companheira em inventário com pedido de remessa às vias ordinárias e reserva de bens, fundamentada em ausência de interesse processual e necessidade de ampla dilação probat...

Modelo de peça processual para impugnação à habilitação de suposta companheira como herdeira em inventário, requerendo o indeferimento da habilitação, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para adequada instrução probatória e, subsidiariamente, a reserva cautelar de bens, com base no CPC/2015, arts. 612, 485, III, 373, I e 297, e nos arts. 1.723 e 1.791 do CCB/2002. Aborda controvérsia sobre reconhecimento de união estável post mortem, ausência de interesse processual da habilitanda, ônus da prova não cumprido e preservação da copropriedade de imóvel no monte hereditário.