RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª REGIÃO

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: ___ª Vara do Trabalho de __________/UF

Recorrente (Reclamante): E. P. G., estado civil: __________, profissão: __________, CPF: __________, endereço eletrônico: __________, endereço residencial: __________.

Recorrido (Reclamado): Mineração Rio do Norte S.A., CNPJ: __________, endereço eletrônico: __________, sede: __________.

Advogados do Recorrente: E. L. M. de O. – OAB/UF __________; A. de O. S. – OAB/UF __________; V. F. dos A. – OAB/UF __________. Endereço profissional: __________. E-mail profissional: __________.

Advogados do Recorrido: D. F. M. A. – OAB/UF __________; M. P. P. C. – OAB/UF __________; F. H. S. de Q. – OAB/UF __________; H. A. dos S. – OAB/UF __________. Endereço profissional: __________. E-mail profissional: __________.

Juíza Sentenciante: D. C. F. N.

Valor da causa: R$ 187.103,98 (cento e oitenta e sete mil, cento e três reais e noventa e oito centavos)

3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

O Recorrente, já qualificado, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CLT, art. 895, I, c/c CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença principal e das decisões proferidas nos 1º e 2º embargos de declaração que as sucederam, pelas razões a seguir expostas.

4. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO

Requer-se o recebimento do presente apelo no efeito devolutivo, nos termos da legislação processual aplicável, e, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no CPC/2015, art. 1.012, § 3º e § 4º (aplicação subsidiária – CLT, art. 769), diante do risco de dano grave e de difícil reparação, consistente, por exemplo, na imediata execução de parcela controvertida e na potencial irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar, até o julgamento definitivo deste recurso.

5. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

5.1. Cabimento

O presente recurso é cabível contra sentença proferida por Vara do Trabalho, consoante o CLT, art. 895, I, devolvendo-se ao E. TRT o conhecimento da matéria impugnada (CPC/2015, art. 1.013).

5.2. Tempestividade

A sentença principal foi publicada em data comprovada nos autos. Contra ela foram opostos 1º e 2º embargos de declaração, visando sanar omissões relevantes. O 2º embargo foi julgado em 13/08/2025 (conforme resumo executivo acostado), com publicação/certidão de ciência conforme documentos anexos. À luz do CLT, art. 897-A, § 1º, bem como do CPC/2015, art. 1.026, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, reiniciando-se a contagem por inteiro após a publicação da decisão do último embargo. O presente recurso é, pois, tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias.

5.3. Preparo

O Recorrente é pessoa natural e requer os benefícios da justiça gratuita, por declaração de hipossuficiência anexada, com fulcro no CPC/2015, art. 98 e CLT, art. 790, § 3º e § 4º. Assim, requer a dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal. Subsidiariamente, caso V. Exa. entenda devido, requer-se a intimação para saneamento, com juntada dos comprovantes pertinentes, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

5.4. Regularidade de representação

Instrumento de mandato e substabelecimentos acompanham os autos, assegurando a regularidade da representação processual (CPC/2015, art. 104 e CPC/2015, art. 105).

5.5. Legitimidade e interesse recursal

O Recorrente foi parte vencida em capítulos relevantes da sentença, assim como sofreu prejuízo ante a rejeição dos embargos de declaração, estando patente a legitimidade e o interesse recursal (CPC/2015, art. 996).

6. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

6.1. Breve histórico da demanda

O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista em 19/03/2025 (data de autuação), em face da Recorrida, postulando o reconhecimento e pagamento de verbas trabalhistas e correlatos, tudo conforme peça inicial. Realizada a instrução, foram apresentadas razões finais e prolatada sentença.

6.2. Síntese da sentença principal

A sentença julgou parcialmente procedentes/indeferiu parte substancial dos pedidos (conforme teor da decisão), com fixação de critérios de cálculo, juros e correção, bem como honorários sucumbenciais. O decisum, todavia, não enfrentou temas relevantes suscitados, nem todos os pedidos e fundamentos deduzidos pelo Recorrente.

6.3. Síntese da decisão do 1º embargo de declaração

O Recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissões e contradições quanto a capítulos essenciais do decisum. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, sob o argumento de inexistência de vícios, mantendo-se inalterado o teor da sentença.

6.4. Síntese da decisão do 2º embargo de declaração

Reiteradas omissões persistentes ensejaram novo embargo. Em 13/08/2025, os 2º embargos foram novamente conhecidos e rejeitados, sob idêntico fundamento, explicitando o Juízo que eventuais inconformismos deveriam ser veiculados por recurso próprio, sem, contudo, sanar as omissões apontadas.

7. PRELIMINARES (NULIDADES)

7.1. Negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas

O decisum incorreu em omissão quanto a fundamentos e pedidos relevantes ventilados desde a inicial e reiterados nas razões finais e nos dois embargos de declaração, violando o dever de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º) e o dever de integrar a decisão quando presentes omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A). A ausência de enfrentamento impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como afronta a inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e o dever de explicitação dos fundamentos na Justiça do Trabalho (CLT, art. 832).

Nesse cenário, requer-se: (i) a declaração de nulidade das decisões proferidas nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos à origem para saneamento; ou, (ii) alternativamente, que este E. Tribunal, exercendo o efeito devolutivo em profundidade (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), supra as omissões e julgue desde logo o mérito dos pontos afetados.

8. MÉRITO RECURSAL

8.1. Do ponto 1 impugnado – horas extras e intervalo intrajornada

A sentença, ao indeferir/limitar o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, não observou que a extrapolação habitual da jornada contratual atrai a incidência do intervalo mínimo de 1 hora (CLT, art. 71) e o pagamento do período integral quando concedido parcialmente, com reflexos legais. A jornada extraordinária reclama remuneração superior à normal (CLT, art. 59), sendo indevidos abatimentos ilógicos ou desvios dos critérios sumulados. O não enfrentamento específico, apesar de embargado, maculou a prestação jurisdicional.

Pedido: reforma para condenar a Recorrida ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada na forma da lei, com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, aviso-prévio e repousos, observados os critérios de base de cálculo e divisor aplicáveis. Subsidiariamente, requer o ajuste dos critérios de apuração, com integração das parcelas salariais habituais e correta base de incidência.

8.2. Do ponto 2 impugnado – adicional de insalubridade/periculosidade e prova pericial

Havendo alegação de labor em condições insalubres/periculosas, a prova pericial é essencial (CLT, art. 195, § 2º). A ausência de perícia ou a desconsideração de elementos técnicos com fundamentação insuficiente viola o devido processo legal e a motivação adequada (CPC/2015, art. 489, § 1º). Requer-se a condenação ao adicional devido ou, se necessário, a reabertura da instrução para produção da prova técnica, com apuração do grau e dos respectivos reflexos.

Pedido: reforma para reconhecer e condenar ao adicional correspondente, com reflexos, ou, subsidiariamente, determinação de realização de perícia técnica.

8.3. Do ponto 3 impugnado – honorários sucumbenciais e justiça gratu"'>...