Relação de Peças Processuais

Modelo de Requerimento incidental de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente em favor do autor A. D. A., com fundamento nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, nos au...

Petição incidental formulada pelo autor A. D. A. nos autos do processo nº 5000444-98.2016.8.21.0042, em trâmite no RS, requerendo a expedição de alvará/mandado eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, com base nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), e dispositivos do CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 904 e CPC/2015, art. 906. Destaca-se que o crédito é incontroverso e não há impedimentos legais para a liberação imediata, requerendo-se ainda a intimação do cartório para adoção dos atos necessários e, se for o caso, a expedição mensal de alvarás para depósitos sucessivos, além da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Inclui fundamentação jurisprudencial e doutrinária pertinente.

Modelo de Resposta à acusação criminal com fundamento no CPP, art. 396-A, suscitando preliminares como inépcia da denúncia, incompetência, ilegitimidade, ausência de justa causa e nulidades processuais, e requerendo justiç...

Modelo de resposta à acusação em ação penal, dirigida ao juízo competente, fundamentada no CPP, art. 396-A, que apresenta preliminares processuais (inépcia da denúncia, incompetência do juízo, ilegitimidade de parte, ausência de justa causa, nulidades e extinção da punibilidade), além do pedido subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397), requerimento de revogação ou substituição de medidas cautelares pessoais ou reais, concessão de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98 c/c CPP, art. 3º) e intimação exclusiva do patrono. A peça ressalta a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]), além da instrumentalidade das formas (CPP, art. 563) e a jurisprudência dominante sobre nulidades e trancamento da ação penal. Destina-se à defesa técnica em processo penal para apresentação formal, sem adentrar o mérito fático da imputação.

Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital de réu com paradeiro incerto após esgotamento de diligências pessoais, conforme o CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, garantindo contraditório e ampla defesa

Petição para requerer a citação por edital de réu não localizado após exaustivas tentativas de citação pessoal, fundamentada no CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui diligências realizadas, jurisprudência pertinente e minuta do edital para publicação pelo prazo legal de 20 dias, visando assegurar a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º).

Modelo de Manifestação ao juízo para esclarecimento sobre prazo prescricional decenal e termo inicial pela ciência comprovada na ação revisional do PASEP contra Banco do Brasil, com base no Tema 1.150/STJ

Manifestação dirigida ao juízo da Vara Cível visando esclarecer a inaplicabilidade da data de aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional em ação revisional do PASEP contra o Banco do Brasil S.A., destacando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e a teoria da actio nata conforme o Tema 1.150/STJ. Requer produção de provas para comprovação da data de ciência dos desfalques ou má gestão na conta vinculada e demonstra a necessidade de afastar presunção automática do termo inicial na aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036. Solicita ainda a exibição dos extratos analíticos pelo réu para delimitação precisa do dies a quo e pede a preservação da competência da Justiça Estadual.

Modelo de Manifestação contra litispendência e coisa julgada, requerendo desarquivamento por erro sistêmico em processo de tutela antecipada antecedente contra INSS, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Manifestação apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN pelo autor J. M. Dias, por meio de advogado, esclarecendo inexistência de litispendência e coisa julgada em razão de arquivamento por erro sistêmico do processo de tutela antecipada antecedente contra o INSS, requerendo o desarquivamento imediato e regular prosseguimento do feito. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 486, CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 502, e nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e competência federal delegada prevista na CF/88, art. 109, § 3º. Apresenta jurisprudência e teses doutrinárias que reforçam a necessidade de correção do erro material para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Solicita ainda a intimação da parte contrária e justiça gratuita.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença de improcedência para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamentação na contagem administrativa do INSS e pedido de tutela de urgência no Juizado Especia...

Recurso Inominado interposto por J. M. D. contra o INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando a reforma da sentença que negou aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamenta-se na contagem administrativa favorável do tempo de contribuição realizada pelo INSS, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício conforme as regras permanentes da Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142 e CF/88, art. 201, § 7º, I. Pede, ainda, a fixação da Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial, ou a reafirmação da DER conforme jurisprudência consolidada (CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933), além da concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício (CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497). Requer também condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação da parte autora sobre proposta de acordo com contraproposta de indenização por danos materiais e morais decorrentes de leilão indevido de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

Manifestação judicial da parte autora em processo contra a Caixa Econômica Federal, apresentando contraproposta de acordo no valor de R$ 10.260,00 para reparação de danos materiais e morais causados pela venda extrajudicial indevida de imóvel residencial, com fundamentação nos arts. do CPC/2015, CDC e CCB, destacando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, pedido de homologação do acordo ou prosseguimento do feito com regularização registral e indenização, conforme princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processuais.

Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão de veículo com pedido de revogação da liminar e restituição da posse, fundamentada em ausência/invalidade da mora, abusividade de cláusulas contratuais e revisão inci...

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira, alegando ausência ou invalidade da constituição em mora por notificação irregular, abusividade de encargos contratuais (juros, capitalização indevida, comissão de permanência, tarifas e seguro), além de pedido de revisão incidental do contrato e recálculo do débito com base em laudo contábil. Requer revogação da liminar, restituição do veículo, baixa dos gravames RENAJUD/DETRAN e tutela de urgência, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Aduz preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial, além de requerer produção probatória, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

Modelo de Ação de concessão de BPC/LOAS ao idoso com pedido de anulação de indeferimento administrativo por falta de documentos e tutela de urgência para implantação imediata do benefício

A presente ação judicial, proposta pelo idoso J. A. da S. contra o INSS, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a anulação do indeferimento administrativo imotivado por suposta falta de documentos, a fixação do termo inicial na DER (20/05/2025), além da tutela de urgência para implantação imediata do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os Temas 810/STF - e 905/STJ. Fundamenta-se nos princípios do devido processo administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e na legislação do BPC/LOAS (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20). Requer ainda gratuidade da justiça, prioridade na tramitação (Lei 10.741/2003, art. 71) e expedição de ofício ao INSS para remessa do processo administrativo, com intimação do Ministério Público Federal.

Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente e restabelecimento/prorrogação de auxílio por incapacidade temporária contra INSS, com pedido de tutela de urgência e pagamento retroativo, fundamentada na L...

Modelo de petição inicial para ação previdenciária em face do INSS, visando a concessão do auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa após acidente de trabalho, com pedido subsidiário de restabelecimento ou prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, tutela de urgência para imediata implantação do benefício e pagamento retroativo das parcelas devidas. A ação fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 59, 60, 86 e 103), Lei 10.259/2001 e no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 300, 319 e 479], apresentando provas médicas, perícia judicial, e jurisprudência consolidada para garantir a proteção social do trabalhador acidentado. Também requer justiça gratuita e reabilitação profissional se necessário.

Modelo de Pedido de Revisão Contratual entre Partes Privadas com Fundamentação nos Princípios da Boa-fé e Equilíbrio Contratual conforme o Código Civil

Modelo de petição para requerer a revisão de contrato celebrado entre particulares, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código Civil brasileiro, visando adequar obrigações diante de fatos supervenientes que oneram excessivamente uma das partes, conforme artigos 421 e 478 do Código Civil.

Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse na Fazenda São José em Ribas do Rio Pardo/MS, com preliminares de incompetência, ilegitimidade, inépcia da inicial, ausência de posse nova, e pedido de justiça gra...

Modelo de contestação à ação de reintegração de posse proposta contra ocupação em imóvel rural na Fazenda São José, Ribas do Rio Pardo/MS, em que o Réu impugna a competência do foro, a legitimidade passiva, a inicial por falta de individualização dos ocupantes e ausência de comprovação dos requisitos legais para reintegração, conforme CPC/2015, arts. 53, 98, 300, 321, 335, 485, 554, 561, 562 e 565, e artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.196, 1.210, 1.219, 1.238, 1.243, 1.255). Requer o deferimento da justiça gratuita, indeferimento ou revogação da liminar por falta de posse nova e esbulho, aplicação das cautelas processuais para litígios coletivos rurais, reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação em custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a intimação do Ministério Público e Defensoria Pública para intervenção no feito. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, além de pedidos finais para mediação e adequação do procedimento.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial ajuizada pelo autor, construtor autônomo, contra o condutor e proprietário do veículo causador de colisão em seu automóvel estacionado, requerendo indenização por danos materiais (conserto, guincho, depreciação e franquia), lucros cessantes decorrentes da locação de veículo utilitário para manutenção da atividade profissional, e danos morais pelo impacto na rotina e reputação. Pleiteia-se tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou custeio da locação, adiantamento do conserto e condenação solidária dos réus, com base nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 933, 942, 944, 402, 403, 406) e do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 34), além dos dispositivos processuais do CPC/2015, notadamente arts. 300, 319, 373, 509, 537 e 125. Destaca-se a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, o nexo causal comprovado por boletim de ocorrência, provas documentais e perícia automotiva, além da jurisprudência consolidada sobre a solidariedade entre condutor e proprietário e a participação da seguradora via denunciação da lide. A ação visa à reparação integral dos prejuízos e à efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Infringente para Correção de Sentença Homologatória que Extinguiu Processo Integralmente, Apesar de Ausência de Acordo com Banco Pan S.A., Requerendo Homologação Parci...

Modelo de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e, se necessário, suspensivos, contra sentença homologatória que declarou acordo com todos os réus e extinguiu integralmente o processo, apesar de inexistir transação com Banco Pan S.A. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 1.022, 487, III, b, 494, 356, 141, 492 e 995, e na Lei 9.099/1995, art. 48, para sanar contradição, omissão e erro material, requerendo homologação parcial do acordo apenas com Banco C6 S.A. e Banco Cetelem S/A, com prosseguimento da ação contra Banco Pan S.A., assegurando o direito ao devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV]. Inclui pedidos de retificação da sentença, intimação das partes e eventual designação de audiência exclusiva com Banco Pan S.A.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária urbana, visando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. O autor, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e pública desde 2001, requer a citação dos confrontantes, do titular registral ou seus sucessores, e a intimação dos entes públicos e do Cartório de Registro de Imóveis. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro [CCB/2002, art. 1.238], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 105, 256, 257, 319, 320, 373, 369 e 178], e respeita o princípio da função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII]. O documento ainda destaca a impossibilidade prática de regularização por vias ordinárias devido à extinção do antigo proprietário, e requer a expedição de mandado de registro para formalizar a propriedade adquirida. Inclui rol de provas, testemunhas, e requer justiça gratuita quando cabível.

Modelo de Justificação da distribuição e ratificação da competência do Foro Regional IV – Lapa para processo de interdição/curatela com base na prevenção e continuidade jurisdicional do incapaz L. F. B.

Petição intermediária apresentada pela requerente T. M. B., por sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), justificando a distribuição do processo nº 1010562-68.2025.8.26.0004 na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa. Fundamenta-se na prevenção do juízo originário, que nomeou a curadora definitiva M. R. B. em processo anterior de interdição do interditado L. F. B., garantindo a continuidade jurisdicional e a proteção integral da pessoa com deficiência. Requer a ratificação da competência deste foro, a distribuição por dependência conforme CPC/2015, art. 286, a intimação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178, II, e a exclusividade das intimações à advogada, conforme CPC/2015, art. 272, § 5º. O documento destaca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além da relevância da intervenção ministerial para a proteção do incapaz.

Modelo de Razões de Recurso Especial interposto por J. P. dos S. contra condenação por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento informal e insuficiência probatória, com pedido de absolvição ou anulação, fundame...

Recurso Especial interposto por J. P. dos S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de U., que manteve condenação por roubo majorado com base em reconhecimento informal e narrativa indireta da vítima. Sustenta-se violação direta ao CPP, art. 226, pela ausência das formalidades legais no reconhecimento de pessoas, e insuficiência probatória, vedando condenação exclusivamente em prova inquisitorial (CPP, art. 155), além da falta de comprovação das majorantes do CP, art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I. Requer-se absolvição ou, subsidiariamente, anulação do acórdão recorrido e afastamento das majorantes, com novo julgamento. Pede-se ainda concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da condenação até o julgamento do recurso. Fundamenta-se no CF/88, art. 105, III, a e c, e na jurisprudência consolidada do STJ quanto à observância do rito vinculante do reconhecimento pessoal e à vedação do reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por Banco Safral S/A, requerendo rejeição por ausência de vícios no CPC/2015, art. 1.022, manutenção do termo inicial dos juros e aplicação de multa por caráte...

Contrarrazões apresentadas pelo embargado em face dos embargos de declaração opostos por Banco Safral S/A, defendendo a rejeição do recurso por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, destacando que a via não é adequada para rediscussão do mérito sobre o termo inicial dos juros e aplicação da Lei 14.905/2024. Sustenta-se a manutenção integral da sentença, com fundamentação conforme o CPC/2015, art. 489, §1º, IV e CF/88, art. 93, IX, e requer-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º, por embargos manifestamente protelatórios, além do cumprimento das intimações exclusivamente em nome do advogado do embargado.

Modelo de Requerimento de cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível para execução de pagamento de quantia certa com atualização, multa, honorários e medidas executivas previstas em Lei 9.099/1995 e CPC/20...

Modelo de requerimento para cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível, envolvendo exequente e executado, com pedido de intimação para pagamento voluntário, aplicação de multa de 10% e honorários, além da utilização de meios executivos típicos e atípicos (Sisbajud, Renajud, Infojud, SerasaJUD, CNIB), protesto e negativação. Fundamenta-se na Lei 9.099/1995, art. 52, e no CPC/2015, arts. 4, 6, 139, 513, 515, 523 e 782, destacando a efetividade, proporcionalidade e cooperação para satisfação do título executivo judicial certo, líquido e exigível, com memória de cálculo detalhada e requerimentos finais de tramitação eletrônica e sigilo. Inclui jurisprudências e teses doutrinárias do STJ que respaldam a cobrança de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento, além da vedação à inclusão de prestações vincendas em execução.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária ajuizada por descendente, arguindo posse precária por permissão familiar, ausência de animus domini, vícios processuais e não cumprimento do prazo legal conforme...

Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária em que o réu, proprietário do imóvel e pai do autor, impugna o pedido baseado na detenção precária por mera permissão familiar, ausência de animus domini, não cumprimento do prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, além da ausência de citação de confrontantes e outros vícios processuais previstos no CPC/2015. A peça jurídica requer a improcedência total do pedido, a correção da inicial com regular citação das partes necessárias e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se nos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil de 2002, nos artigos 319, 320, 321, 330, 373, 485 e 85 do CPC/2015, e em jurisprudência consolidada sobre posse, animus domini e requisitos para usucapião.

Modelo de Manifestação sobre revogação de mandato em processo cível, com pedido de exclusão do nome da antiga patrona das intimações, intimação do condomínio para regularização da representação e suspensão dos praz...

Manifestação nos autos informando a revogação do mandato da advogada do Condomínio Edifício Alfa, requerendo a exclusão do nome da antiga patrona das intimações e publicações, a intimação do síndico para constituição de novo advogado em 15 dias, com suspensão dos prazos processuais até a regularização, conforme os artigos 76, 105-112, 272, § 5º e 485, IV do CPC/2015. Fundamenta-se na necessidade de preservação da regularidade processual, boa-fé, cooperação e segurança jurídica, destacando que eventual ausência de representação não pode ser atribuída à antiga advogada. Requer também a declaração de nulidade de futuras intimações em nome da patrona revogada e aplicação das consequências legais em caso de inércia da parte.

Modelo de Contrarrazões do embargado Banco Safra S/A aos embargos de declaração opostos, requerendo não conhecimento por ausência de vício e aplicação de multa por caráter protelatório, com fundamento no CPC/2015, art. 1...

Contrarrazões apresentadas pelo Banco Safra S/A em resposta aos embargos de declaração opostos no processo nº ____________, sustentando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que fixou o termo inicial para correção monetária e juros, e refutando a aplicação imediata da Lei 14.905/2024. Requer o não conhecimento dos embargos por ausência de vício, a rejeição integral do recurso, a condenação do embargante por embargos manifestamente protelatórios com aplicação de multa de 15% sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, com base nos artigos 1.022, 1.023, 1.026, 79 a 81, e 85 do CPC/2015, além da observância dos princípios da segurança jurídica e boa-fé processual [CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, 79-81, 85],[ Lei 14.905/2024],[CCB/2002, arts. 389, parágrafo único, 397, 406, §1º],[CF/88, art. 5º, XXXV e LIV].

Modelo de Contestação trabalhista de A & D Pinturas, CAL S.A. e Bari Incorporação SPE Ltda. contra reclamação de W. Lima Santos, com impugnação de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, prescrição e improcedência dos...

Contestação apresentada pelas empresas A & D Pinturas Especializadas Ltda., CAL S.A. e Bari Incorporação SPE Ltda. em face da reclamação trabalhista ajuizada por W. Lima Santos, na 2ª Região do TRT-SP. A peça impugna preliminarmente a justiça gratuita por insuficiência de provas, argumenta ilegitimidade passiva de CAL S.A. e Bari Incorporação, e suscita a prescrição quinquenal e bienal dos pedidos. No mérito, refuta o pedido genérico de declaração de inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017), contesta as alegações de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e danos morais, e requer a improcedência integral dos pedidos do autor. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT, Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, 7º, 97, 102, 114], e decisões do STF e TST (ADC 58, ADI 5766). Requer ainda a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e manifesta interesse na conciliação. A peça inclui rol de documentos comprobatórios e requer a designação de audiência.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.

Modelo de Requerimento de Início de Execução Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias com Fundamentação Jurídica e Pedido de Medidas Coercitivas Contra Empresa Executada

Requerimento dirigido à Vara do Trabalho para instauração da execução de sentença transitada em julgado, visando a satisfação de verbas rescisórias inadimplidas pela EMPRESA ALFA SERVIÇOS LTDA, incluindo aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, contribuições previdenciárias e aplicação de atualização monetária e juros conforme jurisprudência e legislação vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882; Lei 8.036/90, art. 15; Lei 12.506/2011, art. 1º; CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, § 3º, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854; Súmula 368/TST; ADPF 501/STF; ADC 58/STF - e ADC 59/STF; Lei 14.905/2024). Solicita-se citação, constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, protesto judicial, inscrição em cadastros de inadimplentes, expedição de ofícios para liberação de FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Enfatiza a prioridade do crédito alimentar e a adoção de medidas executivas graduais e eficazes.

Modelo de Apelação cível com pedido de efeito suspensivo/ativo contra sentença de imissão/reintegração de posse, alegando usucapião familiar como defesa, nulidades processuais e requerendo reforma ou anulação do julgado

Apelação interposta por S. R. B. contra sentença que julgou procedente ação de imissão/reintegração de posse, com pedido de efeito suspensivo/ativo para suspender desocupação. Sustenta usucapião familiar (CCB/2002, art. 1.240-A) como matéria de defesa, apontando cerceamento de defesa pela preclusão do depoimento pessoal da autora, negativa de prestação jurisdicional e valoração inadequada da prova testemunhal. Requer conhecimento do recurso, concessão de efeito suspensivo/ativo (CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º), reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução, manutenção da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) e condenação da Apelada em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal ([CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.240-A], [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 385, §1º, CPC/2015, art. 489, §1º, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.026], [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX]).

Modelo de Réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo prova pericial por DNA, fixação de alimentos provisórios e impugnação da justiça gratuita do réu conforme leg...

Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, apresentando argumentos para o deferimento do exame de DNA, fixação de alimentos provisórios conforme binômio necessidade-possibilidade, impugnação do pedido de justiça gratuita do réu e anuência ao Juízo 100% Digital, fundamentado na CF/88, Lei 8.560/1992, Lei 5.478/1968, Código Civil, CPC/2015 e Súmula 301/STJ. O documento detalha os requerimentos probatórios, jurídicos e processuais essenciais para a proteção dos direitos da criança e da dignidade da pessoa humana.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Repasse Imediato do Incentivo Financeiro Complementar do Piso Nacional da Enfermagem ao Município e União, sem Exigência de CEBAS, com Base na EC 127/2022 e ...

A presente ação proposta por associação beneficente prestadora complementar ao SUS busca compelir o Município e a União, em litisconsórcio passivo necessário, a realizar o repasse imediato e regular do incentivo financeiro complementar para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, sem a exigência de certificação CEBAS. Fundamentada na Emenda Constitucional 127/2022, Lei 14.434/2022, Lei 14.581/2023, Portaria GM/MS 597/2023 e na modulação na ADI Acórdão/STF, a ação demonstra a ilegalidade da imposição municipal de requisitos não previstos em lei, o direito da autora que atende mais de 60% SUS, bem como o perigo de dano pela suspensão do repasse que compromete a continuidade dos serviços e a remuneração alimentar dos profissionais. Requer tutela de urgência para assegurar o repasse imediato e pagamento retroativo das diferenças, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa, Indenização por Danos Materiais e Ressarcimento de Multas de Trânsito entre G-Motos Locação Ltda. e Marcos de Jesus Guerreiro fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial de ação de rescisão contratual proposta por G-Motos Locação Ltda. contra Marcos de Jesus Guerreiro, requerendo a resolução do contrato de locação de motocicleta por inadimplemento, cobrança de multa contratual de R$ 1.500,00, indenização por danos materiais ao veículo, ressarcimento das multas de trânsito pagas pela autora, e pagamento de aluguéis e encargos em atraso, com fundamentação no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 412, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 414, CCB/2002, art. 415, CCB/2002, art. 416, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 927, CTB, art. 257 e CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 85. A ação busca a tutela jurisdicional para recompor o equilíbrio contratual e reparar prejuízos decorrentes do inadimplemento do réu, incluindo a responsabilização pelas multas de trânsito e danos ao bem locado, com pedido de citação, condenação em custas e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação.

Modelo de Pedido de conversão de audiência presencial em videoconferência na Justiça do Trabalho em ação de estabilidade provisória acidentária contra Carrefour, com base em CF/88, CLT e CPC

Manifestação da reclamante M.L.M. dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN, requerendo a conversão da audiência presencial designada para 24/09/2025 em audiência por videoconferência, em razão das sequelas do acidente de trabalho, com fundamentação nos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII), na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 236, § 3º; CPC/2015, art. 334, § 7º; CPC/2015, art. 385, § 3º; CPC/2015, art. 453, § 1º e na CLT, art. 765 e CLT, art. 769, além de demonstrar a viabilidade técnica para o ato telepresencial e requerer a intimação da reclamada para informar contatos para envio dos links, assegurando-se identificação, incomunicabilidade das testemunhas e gravação da audiência, visando garantir a efetividade, celeridade e economia processual na instrução probatória relativa à reintegração e verbas correlatas decorrentes de acidente de trabalho.

Modelo de Pedido de aditamento e retificação do termo de alteração contratual da ACCEPT Soluções LTDA para inclusão de cláusulas sobre exoneração de responsabilidade do sócio retirante e liberdade de concorrência, com ...

Petição intermediária dirigida à Junta Comercial do Estado para aditamento e retificação do termo de alteração contratual da ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos LTDA, visando incluir cláusulas que desoneram o ex-sócio retirante, J. P. da S., de responsabilidades por dívidas sociais posteriores à retirada, e asseguram sua liberdade de concorrência e contato com clientes, conforme os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), livre iniciativa e exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). O pedido fundamenta-se na necessidade de reforçar a publicidade registral, a segurança jurídica perante terceiros e a clareza contratual, estando amparado em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e legislação específica da Junta Comercial (Lei 8.934/1994, art. 1º e art. 36). Inclui jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais que corroboram a legalidade e a constitucionalidade das cláusulas propostas. Requer-se a devida averbação, atualização cadastral, expedição de certidões e tramitação prioritária do pedido, com adaptações formais se necessárias, respeitando o caráter declaratório e a regularidade formal do ato societário.

Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural de 5 ha explorada pela família, com pedido de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e cancelamento da penhora no cumprimento de sentenç...

Modelo de petição para Incidente de Impenhorabilidade de pequena propriedade rural de 5 hectares explorada diretamente pela família, com base na proteção constitucional e processual (CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII). A peça requer o recebimento e processamento do incidente, tutela de urgência para suspensão imediata dos atos expropriatórios e levantamento/cancelamento da penhora, com fundamentação detalhada em legislação, jurisprudência do STJ e STF e prova documental robusta. Destaca a natureza alimentar da atividade agrícola familiar, a impenhorabilidade de ordem pública, o ônus do executado para comprovar a exploração familiar e a aplicação do princípio da menor onerosidade. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e requerimentos finais, além de fundamentação legal ampla e atualizada.

Modelo de Resposta à Acusação criminal em ação de violência doméstica contra mulher, requerendo rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, absolvição sumária, revogação de prisão preventiva e rea...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada na Vara Criminal/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, defendendo o acusado em processo que imputa cárcere privado, ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico. A peça requer o não recebimento parcial da denúncia por inépcia e falta de justa causa (CPP, art. 395, I e III), absolvição sumária por atipicidade (CPP, art. 397), desclassificação ou reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71), além da revogação ou substituição da prisão preventiva (CPP, art. 312 e art. 319). Também pleiteia a reavaliação das medidas protetivas conforme Lei 11.340/2006, arts. 19 e 22, e destaca a necessidade da atuação do Juizado especializado (Lei 11.340/2006, art. 14). Fundamenta-se ainda no respeito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e na aplicabilidade subsidiária do CPC/2015, art. 98 para gratuidade de justiça. A peça indica rol de testemunhas, requer diligências probatórias e enfatiza a tempestividade da manifestação conforme CPP, art. 396-A.

Modelo de Razões de apelação criminal contra sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006, com pedido de absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, e pleito subsidiá...

Apresenta-se recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra sentença condenatória por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa sustenta ausência de dolo nos fatos dos dias 03 e 04/03/2025, e insuficiência de provas quanto ao envio de mensagens/áudios em 25/02/2025, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, incisos III, V e VII, e subsidiariamente, redimensionamento da pena, regime inicial mais brando, substituição por restritivas de direitos e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e da Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LIV e LV e XXXIX], [CPP, arts. 155, 386, III, V e VII, 593, I e 600], [CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59 e 77], [Lei 11.340/2006, arts. 17 e 24-A]. Solicita a remessa dos autos e intimação do Ministério Público para contrarrazões.

Modelo de Petição de apresentação de esboço/plano de partilha em inventário por arrolamento com detalhamento de bens, dívidas, herdeiros, meação, avaliação e pedido de homologação conforme CPC/2015 e CCB/2002

Petição dirigida ao Juízo de Família e Sucessões para apresentação do esboço/plano de partilha em inventário na modalidade arrolamento, contendo identificação das partes, relação detalhada do espólio, dívidas, regime de bens, critérios de avaliação, distribuição dos quinhões, pedidos de homologação, adjudicação, quitação do passivo e observância das normas legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 610, 612, 617, 620, 626, 627, 642; CCB/2002, arts. 1.658, 1.784, 1.791, 1.829, 1.997), com fundamentação jurisprudencial e doutrinária, incluindo pedido de dispensa do recolhimento prévio do ITCMD conforme Tema 1.074/STJ e ressalva quanto à penhora no rosto dos autos sobre bens do espólio. Requer também a intimação da Fazenda Pública, tramitação célere, eventual nomeação de perito para avaliação, e expedição dos formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás para registro, transferência e movimentações financeiras.

Modelo de Manifestação de especificação de provas em ação de alimentos na 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, requerendo diligências documentais, testemunhais e periciais para comprovação da capacidade econô...

Manifestação apresentada pela parte Requerente na ação de alimentos contra o Requerido C. dos S. P., solicitando ao juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo o deferimento de provas documentais (bancárias, fiscais, previdenciárias), testemunhais, depoimento pessoal e perícia contábil para aferir a real capacidade econômica do alimentante, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade e os princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se nos arts. 369, 370, 373, §1º, 385, 396, 400 e 189, I do CPC/2015, artigos 1.694, §1º, 1.699 e 1.703 do Código Civil de 2002, na Constituição Federal [CF/88, art. 227] e na Lei 5.478/1968, art. 15. Pede ainda segredo de justiça e intimação do Ministério Público.

Modelo de Ação rescisória trabalhista com pedido de tutela de urgência para correção de erro de fato em valores liberados e restabelecimento de plano de saúde, fundamentada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, e CLT, art. 836

Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007

Petição para emenda da petição inicial com regularização da representação processual por meio de procuração, juntada de documentos comprobatórios, retificação dos valores da causa e pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, parcelamento das custas, com fundamento no CPC/2015, arts. 76, 98, 99, 223 e 290, visando o prosseguimento do feito e a preservação do princípio da primazia do mérito.

Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

Modelo de Contestação à ação de alimentos na Vara de Família de Cotia/SP com pedido de justiça gratuita, readequação do valor fixado pela informalidade e modulação do encargo segundo o trinômio necessidade-possibilidad...

Contestação apresentada por R. A. de A. à ação de alimentos proposta por sua filha menor, representada por sua genitora, na __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cotia/SP. O documento requer justiça gratuita devido à insuficiência financeira do requerido, trabalhador informal com renda variável de R$ 375,00 semanais, e a readequação do valor da pensão alimentícia fixada liminarmente, propondo a redução para 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo na informalidade. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil (arts. 1.694, 1.695 e 1.696), na Lei 5.478/1968 (art. 15) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança [CF/88, arts. 1º, III e 227]; CPC/2015, arts. 98, 99, 296, 300, 319, VII. Requer ainda exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da pensão, reconhecimento da regularidade da representação processual, e a improcedência do pedido inicial de 35% sobre rendimentos. Protesta por provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial.

Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Petição inicial dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida por tribunal indiano, com certificação de eficácia, apostilamento conforme Decreto 8.660/2016, tradução juramentada e ausência de ofensa à ordem pública, à soberania e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 963 e seguintes do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, citação do requerido via carta rogatória se no exterior, e requer a averbação do divórcio no registro civil brasileiro após homologação. Procedimento de delibação sem reexame do mérito, fundamentado em precedentes da Corte Especial do STJ.

Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência, visando proteção patrimonial, administrativa e de saúde, com intervenção do Ministério Público

Modelo de petição inicial para Ação de Interdição cumulada com pedido de curatela provisória e tutela de urgência, dirigida à Vara de Família e Sucessões ou Vara Cível competente, envolvendo pessoa maior de idade com cegueira total, transtorno do espectro autista e epilepsia. A ação fundamenta-se na necessidade de proteção jurídica proporcional e temporária para gestão de benefícios previdenciários, movimentação bancária, contratos essenciais e consentimento em atos de saúde, respeitando os direitos existenciais do interditando, com base na Constituição Federal [CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.767, I e 1.775, §1º], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 178, II; 300; 747 a 758; 1.048, II; 98], no Estatuto da Pessoa com Deficiência [Lei 13.146/2015, arts. 6º, 9º, 84, §3º, 85 e 87] e na Lei do Transtorno do Espectro Autista [Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º]. O documento requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, produção de provas periciais e sociais, além da participação obrigatória do Ministério Público. Destaca o caráter excepcional, proporcional e limitado da curatela, com indicação clara dos poderes a serem conferidos provisoriamente e, ao final, a decretação da interdição definitiva, observando os princípios da dignidade humana e intervenção mínima.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco XYZ S.A. com pedido de tutela de urgência, repetição do indébito, indenização por danos morais e gratuidade da justiça, fundamentada no CDC e CPC/2015

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por consumidora contra Banco XYZ S.A., visando a declaração de inexistência de débito jamais contraído, imediata retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação, inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores indevidamente pagos, condenação por danos morais e concessão da gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), observando os princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]

Pedido formal à Presidência do Conselho Subseccional da OAB para registro em ata da íntegra do discurso de agradecimento proferido em homenagem no evento oficial do Dia do Advogado, com fundamentos nos arts. 37 da CF/88, 44 e 58, IX da Lei 8.906/1994 e art. 8º da Lei 12.527/2011, visando à publicidade institucional, transparência, preservação da memória e expedição de certidão, incluindo arquivamento de mídias e comunicação à OAB Seccional.

Modelo de Habeas Corpus preventivo com pedido liminar para sustar transferência de preso provisório em Manicoré/AM, reconhecendo excesso de prazo e violação à dignidade, fundamentado em CF/88, arts. 5º, LVII, LXVIII e LXXVI...

Modelo de Habeas Corpus preventivo impetrado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, para impedir o recambiamento do preso provisório E. dos S. Júnior da Comarca de Manicoré/AM para Manaus/AM, em razão de superlotação carcerária, ausência de audiência de instrução e julgamento há mais de 7 meses, e violação à presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo. O pedido liminar requer a suspensão da transferência, reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar, relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas, bem como a designação imediata da audiência de instrução e julgamento, com base na Constituição Federal [arts. 5º, LVII, LXVIII e LXXVIII], no Código de Processo Penal [arts. 316, parágrafo único, 319, 647 e 654], na Súmula Vinculante 56 e na ADPF 347 do STF. A impetração visa coibir constrangimento ilegal decorrente de gestão administrativa inadequada do sistema prisional e assegurar direitos fundamentais do paciente.

Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Art. 165-A do CTB, com Pedido de Arquivamento por Decadência, Vícios de Notificação e Irregularidades Procedimentais

Modelo de defesa prévia administrativa endereçada à autoridade de trânsito, contestando auto de infração fundamentado no art. 165-A da Lei 9.503/1997 (CTB) por suposta recusa ao teste do bafômetro. A peça alega decadência administrativa pela expedição extemporânea da notificação de autuação (art. 281, parágrafo único, II), vícios formais na notificação (art. 282, §§1º e 3º) e ausência de oferta dos procedimentos alternativos previstos no art. 277 do CTB, requerendo o arquivamento do auto ou, subsidiariamente, a anulação do processo administrativo para reabertura da fase de defesa, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]. A peça também pleiteia o efeito suspensivo do recurso e a regular comunicação dos atos processuais ao requerente. Fundamenta-se em jurisprudência e teses doutrinárias recentes sobre o tema.

Modelo de Defesa prévia criminal na Vara Criminal de Catende/PE com preliminares de inépcia, nulidade de provas, pedidos de absolvição sumária, desclassificação, revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar, funda...

Defesa prévia apresentada pela acusada P. S. F. em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, contestando denúncia por tráfico e associação ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), com alegação de inépcia da denúncia, nulidade de provas por violação do domicílio e cadeia de custódia, pedidos subsidiários de desclassificação para uso (art. 28), absolvição sumária (CPP, art. 397), revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319) e prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores (CPP, art. 318, V e VI; HC coletivo 143.641/STF). Requer ainda justiça gratuita, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) caso haja condenação. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, destacando a necessidade de observância da legalidade, devido processo legal e presunção de inocência.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Universidade por Falha na Prestação de Serviços Educacionais e Cobrança Indevida de Rematrícula, com Pedido de Tutela de Urgência no Juizado Especi...

A presente ação proposta por aluna do curso de Nutrição contra a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI visa a obrigação de fazer consistente na exclusão da disciplina de Anatomia do semestre, a adequação dos boletos ao valor correto (R$ 479,30) e a restituição da rematrícula cobrada indevidamente, devido à falha na prestação de serviço e ausência de informação prévia da grade de horários. Requer-se tutela de urgência para imediata retificação dos boletos e suspensão da exigibilidade de valores superiores, além da abstenção de multa, juros e negativação. Fundamenta-se na legislação consumerista, especialmente no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), e no CPC/2015, com pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e aplicação de multa diária para assegurar a efetividade da tutela. Trata-se de relação de consumo submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Lei 9.099/1995.