REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

1. ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (EXEQUENTE E EXECUTADO)

EXEQUENTE: A. J. dos S., brasileiro(a), [estado civil], [profissão], CPF nº [***.***.***-**], RG nº [***], e-mail: [[email protected]], residente e domiciliado(a) na [endereço completo, CEP].

ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE: [N. O. A.], OAB/[UF] [nº], e-mail profissional: [[email protected]], endereço profissional: [endereço do escritório].

EXECUTADO(A): M. F. de S. L., brasileiro(a), [estado civil], [profissão], CPF nº [***.***.***-**], RG nº [***], e-mail: [[email protected]], residente e domiciliado(a) na [endereço completo, CEP].

3. INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Processo de conhecimento nº [XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX], que tramitou perante este Juizado Especial Cível, no qual foi proferida sentença de procedência, constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I; Lei 9.099/1995, art. 52).

Objeto da condenação: pagamento de quantia certa em favor do exequente, no montante principal de R$ [valor principal], além de atualização monetária e juros legais até o efetivo pagamento.

4. SÍNTESE FÁTICA E DO TRÂNSITO EM JULGADO

1) O exequente ajuizou demanda no Juizado Especial Cível em razão do inadimplemento contratual do executado, postulando a condenação ao pagamento de quantia certa.

2) Proferida sentença condenatória em [data], confirmada em [eventual fase recursal] ou não impugnada, sobreveio o trânsito em julgado em [data], conforme certidão acostada.

3) Decorrido o lapso temporal desde o trânsito, não houve pagamento voluntário, sendo necessário o cumprimento definitivo da sentença, para satisfação do crédito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 52 e do CPC/2015, art. 513.

Fecho: Com o título certo, líquido e exigível (CPC/2015, art. 783), é cabível a presente execução para assegurar a tutela jurisdicional efetiva (CPC/2015, art. 4).

5. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (MEMÓRIA DE CÁLCULO: PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS CUSTAS/MULTA)

5.1. Critérios de atualização

- Principal: R$ [valor principal fixado na sentença].

- Correção monetária: desde a data do vencimento/termo fixado na sentença até a presente data, pelo índice aplicável conforme tabela do E. Tribunal (CPC/2015, art. 509; CCB/2002, art. 389; CCB/2002, art. 395).

- Juros de mora: desde a citação ou termo definido na sentença até hoje, à taxa legal (CCB/2002, art. 406), matéria de ordem pública e consectário legal da condenação, aplicável a qualquer tempo (vide jurisprudências adiante).

- Custas/Despesas: se houver despesas necessárias ao cumprimento (Lei 9.099/1995, art. 54).

- Multa e honorários do art. 523, §1º: somente incidentes após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, sem depósito integral e sem resistência (CPC/2015, art. 523, §1º), hipótese em que o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários.

5.2. Memória de cálculo sintética (até a data-base de protocolo)

- Principal: R$ [A]

- Correção monetária: R$ [B]

- Juros de mora: R$ [C]

- Subtotal (A+B+C): R$ [D]

- Custas/despesas (se houver): R$ [E]

Valor para intimação (art. 523, caput): R$ [D+E]

Valor com penalidade potencial (após o prazo legal, se não pago): R$ [D+E] + 10% (multa) + 10% (honorários).

Fecho: Requer-se a homologação da memória de cálculo, resguardado o direito a diferenças de atualização até o efetivo pagamento (CPC/2015, art. 524, §2º).

6. DOS MEIOS EXECUTIVOS CABÍVEIS E FORMA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

6.1. Intimação para pagamento voluntário

- Requer a intimação do executado para pagar em 15 (quinze) dias o valor atualizado (CPC/2015, art. 523, caput), preferencialmente na pessoa de seu advogado constituído (CPC/2015, art. 513, §2º), e, no JEC, por carta com AR/e-mail institucional, conforme conveniências do Juízo (Lei 9.099/1995, art. 52, V).

6.2. Medidas executivas típicas e atípicas

- Sisbajud (bloqueio on-line), com reiterações automáticas; Renajud (restrições veiculares); Infojud/dimensões fiscais; e SerasaJUD para inclusão em cadastro de inadimplentes (CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 782, §§3º-5º), conforme precedentes do STJ que dispensam o exaurimento prévio de buscas por bens.

- Protesto da sentença (CPC/2015, art. 517) e negativação do devedor nos cadastros (CPC/2015, art. 782, §§3º-5º), como medidas menos onerosas e efetivas.

- CNIB para registro de indisponibilidade de bens, em caráter subsidiário e proporcional.

- Penhora e avaliação de bens observando a ordem legal (CPC/2015, art. 835), inclusive de ativos financeiros, quotas/ações e eventuais créditos de terceiros, sempre atentando-se à vedação de penhora de bem alienado fiduciariamente, admitindo-se a constrição de direitos (vide jurisprudência).

- Intimação para indicação de bens (CPC/2015, art. 774, V; Lei 9.099/1995, art. 52, V), sob pena de multa por ato atentatório.

Fecho: As medidas postuladas prestigiam a efetividade, a cooperação e a proporcionalidade (CPC/2015, art. 4; CPC/2015, art. 6; CPC/2015, art. 139, IV).

7. DO DIREITO

- O cumprimento definitivo de sentença decorre do título executivo judicial (CPC/2015, art. 513; CPC/2015, art. 515, I; Lei 9.099/1995, art. 52). No JEC, aplicam-se as regras da Lei 9.099/1995 e, de forma subsidiária, o CPC (Lei 9.099/1995, art. 1º), assegurando a satisfação célere do crédito.

- Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário integral, incidem multa de 10% e honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, §1º), salvo se o executado efetuar depósito integral tempestivo sem resistência (impugnação) – entendimento consolidado do STJ.

- Juros de mora e correção monetária são consectários legais, matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aplicáveis de imediato aos processos em curso, sem preclusão, na forma da jurisprudência do STJ, preservada a coisa julgada quanto ao núcleo condenatório.

- A intimação para pagamento e a adoção de meios executivos típicos e atípicos (CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 782, §§3º-5º) – como Sisbajud, Renajud, Infojud, SerasaJUD, CNIB, protesto e negativação – dão concreção aos princípios da efetividade e da menor onerosidade, ambos compatíveis com o microssistema dos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º).

- Eventual pretensão de inclusão de prestações vincendas não é cabível quando o título é líquido com valor definido, sob pena de violação da coisa julgada, à luz do entendimento consolidado do STJ, ressalvadas hipóteses de obrigação de trato sucessivo titulada de modo aberto (CPC/2015, art. 323).

Fecho: Presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e diante do não pagamento, é impositivo o processamento do cumprimento com a adoção das medidas executivas pedidas, para, em prazo razoável, assegurar a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 4; CPC/2015, art. 6).

8. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".

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