Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Recurso de Apelação Cível contra Sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, Pleiteando Improcedência por Ausência de Dolo e Dano, com Fundamentos na Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que condenou por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII), requerendo efeito suspensivo, justiça gratuita, prioridade por idade e reforma integral da decisão, com base na ausência de dolo específico e dano efetivo ao erário, conforme recente entendimento do STF (Tema 1199) e aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegam-se nulidade por insuficiência de fundamentação, inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, e inaplicabilidade da perda da função pública a servidor aposentado. Subsidiariamente, requer-se redução das sanções, observando proporcionalidade e razoabilidade, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação amparada no CPC/2015, CF/88, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, LINDB e Código Civil.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de responsabilidade tributária de IPTU contra Município, com pedido de tutela de urgência para retificação cadastral e suspensão...

Petição inicial ajuizada por herdeiros contra o Município visando obrigação de fazer para retificação do cadastro imobiliário e emissão de futuras guias de IPTU em nome do adquirente, declaração de inexistência de responsabilidade tributária dos autores pelos exercícios posteriores à alienação e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e execuções fiscais. Fundamenta-se na alienação do imóvel antes do falecimento do de cujus, posse do adquirente, princípios da legalidade e segurança jurídica, e dispositivos legais do CTN (arts. 34, 123, 130, 142, 149, VIII), Código Civil (art. 1.245), CF/88 (art. 37) e CPC/2015 (arts. 19, 53, I, 300, 319, 497, 536, 85). O documento contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, provas, jurisprudência e pedidos finais, destacando a competência da Vara da Fazenda Pública e a legitimidade ativa dos herdeiros e passiva do Município.

Modelo de Petição incidental em inventário/arrolamento com pedido de extinção de condomínio e alienação de imóvel indivisível, tutela provisória para venda por iniciativa particular ou leilão, com direito de preferênc...

Petição incidental apresentada no inventário/arrolamento para requerer a extinção do condomínio de imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, diante da recalcitrância de um deles, com pedido de alienação preferencial por iniciativa particular ou, subsidiariamente, em leilão judicial, acompanhada de tutela provisória de urgência para venda célere, assegurando o direito de preferência do herdeiro discordante, depósito judicial do preço e partilha conforme quinhões hereditários. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e seguintes, e princípios constitucionais da duração razoável do processo e função social da propriedade [CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322]; [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e ss., CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 880]; [CF/88, art. 5º, XXII e LXXVIII].

Procuração com poderes especiais para queixa-crime por calúnia (CPP, art. 44; CP, art. 138)

Modelo de procuração com poderes especiais para oferecer queixa-crime por calúnia, em conformidade com o CPP, art. 44 e o CP, art. 138. Traz campos para identificação do querelado, sintese do fato (data/local/meio e BO), além de opção sobre existência de inquérito. Inclui poderes gerais ad judicia et extra, poderes para diligências, recursos, composição civil e transação penal ( Lei 9.099/1995), com cláusulas de vigência e substabelecimento. Pronto para impressão e reconhecimento de firma.

Modelo de Impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial em ação de cobrança por inadimplência de aluguéis, multa moratória, multa rescisória e ressarcimento de despesas, com fundamentação no CPC/2015 e ...

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo em processo de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Contém demonstração da regularidade dos cálculos, rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 919 e na Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 23, além de pedidos para prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários sucumbenciais, e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis ao tema.

Modelo de Petição intermediária com pedido de tutela de urgência para sustação e abstenção de protesto de CDA contra CREA/MG, com expedição de ofícios e fundamento no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980 e CF/88, a...

Petição intermediária formulada pela Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. em ação declaratória de nulidade e cancelamento de protesto contra o CREA/MG, requerendo tutela de urgência para sustar e impedir novo protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 5.613,79, com expedição de ofícios ao Tabelionato de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, fundamentada na provável nulidade da CDA por vícios formais e materiais, ausência de notificação prévia e indevida exigência de registro ou responsável técnico, com base no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, CF/88, art. 5º, LIV e LV, e jurisprudência do STJ. O pedido visa garantir a efetividade do processo e evitar dano grave à atividade empresarial da requerente, sob a competência da Justiça Federal em razão da autarquia federal no polo passivo.

Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito judicial e indicação de assistente técnico em ação de extinção de condomínio, com pedido de prova pericial para aferir divisibilidade técnica e jurídica do imó...

Petição dirigida ao juízo competente na qual a ré, em ação de extinção de condomínio, apresenta quesitos ao perito judicial nomeado e indica assistente técnico, visando à produção de prova pericial para demonstrar a divisibilidade técnica e jurídica do imóvel urbano, preservação das benfeitorias residenciais e equivalência econômica das frações. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 464 a CPC/2015, art. 480 e no CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 2.019, requerendo intimações, realização de vistoria com assistente técnico e possibilidade de quesitos suplementares ou nova perícia, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Modelo de Ação monitória para cobrança de boletos bancários vencidos entre A. B. Indústria e Comércio Ltda. e R. T. Comércio de Serviços Ltda., com base no CPC/2015, art. 700 e CPC/2015, art. 701, visando expedição de mandado e conve...

Petição inicial de ação monitória proposta por A. B. Indústria e Comércio Ltda. contra R. T. Comércio de Serviços Ltda., fundamentada em prova escrita sem eficácia executiva (boletos bancários, notas fiscais e planilha de débito), conforme CPC/2015, art. 700 e seguintes, requerendo expedição de mandado de pagamento em 15 dias, incidência de juros, multa e honorários, conversão em título executivo judicial em caso de inadimplemento e ausência de embargos, citação da ré, protesto do mandado e produção de provas, observando o contraditório e ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. A peça atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e segurança nas relações comerciais.

Modelo de Petição interlocutória da ré requerendo julgamento antecipado do mérito e improcedência total do pedido de desconto e recolhimento de contribuições assistenciais pelo sindicato, com base no CPC/2015, art. 355, I ...

Petição interlocutória apresentada pela empresa ré em ação ajuizada por sindicato que busca desconto e recolhimento de contribuições assistenciais referentes a agosto de 2023. A ré requer o prosseguimento do feito, afastando extinção sem julgamento do mérito, e o julgamento antecipado com improcedência total dos pedidos, fundamentando-se na ausência de instrumentos normativos vigentes (ACT/CCT) que autorizem a cobrança, ausência de autorizações individuais e provas do exercício do direito de oposição, e na natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria nos termos da CF/88, art. 114, I, e aplica subsidiariamente o CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 487, I, para requerer a resolução do mérito sem dilação probatória. Requer ainda a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência conforme a CLT, art. 791-A, além de assegurar a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII).

Modelo de Petição incidental para reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de cobrança de aluguéis, com pedido de extinção do processo e levantamento de constrições, fundamentada no CPC/2015...

Petição incidental apresentada pelo executado, com fundamento no CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 924 e CCB/2002, art. 206, § 3º, I para reconhecer a prescrição intercorrente em execução de cobrança de aluguéis, requerendo a extinção do processo, o levantamento de penhoras e a condenação do exequente em custas e honorários, assegurando o contraditório conforme o CPC/2015, art. 921, § 5º. O documento traz fundamentação fática, jurídica, teses doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis, destacando a contagem do prazo prescricional após suspensão por ausência de bens penhoráveis e o devido respeito ao contraditório.

Modelo de Ação de Homologação Judicial de Partilha em Vida por Doação da Nua-Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício entre Ascendente e Descendentes na Jurisdição Voluntária

Petição inicial para homologação judicial de plano de partilha em vida mediante doação da nua-propriedade de imóveis por ascendente aos descendentes, com reserva de usufruto vitalício, observando legítima, outorga conjugal, requisitos do CPC/2015 e segurança jurídica para registro imobiliário, além de tratar da regularidade fiscal relativa ao ITCMD conforme a CF/88, art. 155, I, e CTN, art. 179. Requerimento inclui expedição de ofícios para registro, intimação dos interessados e, se necessário, do Ministério Público em caso de incapazes.

Modelo de Petição do inventariante do espólio de E. C. de O. prestando informações e esclarecimentos ao Ministério Público sobre inventário, domicílio, sepultamento e situação dos bens com fundamentos no CPC/2015 e CCB/...

Modelo de Manifestação do autor requerendo julgamento antecipado do mérito com base em prova documental suficiente, sem produção de novas provas, conforme CPC/2015, art. 355, I, em ação contra R. L. da S.

Documento de manifestação apresentada pelo autor A. J. dos S., por meio de seu advogado, ao Juízo da __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade]/ES, requerendo julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC/2015, art. 355, I. O autor declara não pretender produzir novas provas, fundamentando-se na suficiência da prova documental já acostada aos autos, composta por contratos, comprovantes, notificações e demais documentos que comprovam a alegação. Sustenta a observância dos princípios da cooperação, eficiência e duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º; CF/88, art. 5º, LXXVIII). Subsidiariamente, requer que eventual prova indispensável seja previamente delimitada pelo Juízo, conforme CPC/2015, art. 370. Cita jurisprudência do STJ que valida o indeferimento de provas inúteis e reforça a legitimidade do julgamento antecipado quando a causa está madura.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Autorizou Cumprimento Provisório de Sentença com Multa e Honorários Indevidos no TJSP

Agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo agravante A. J. dos S., visando suspender a exigibilidade da decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP que autorizou o cumprimento provisório de sentença por indenização por dano moral e astreintes, com aplicação indevida da multa e honorários de 10% previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamenta-se na inaplicabilidade do regime do cumprimento definitivo ao cumprimento provisório (CPC/2015, art. 520), violação ao contraditório e vedação de decisão-surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; CF/88, art. 5º, LIV e LV), requerendo liminarmente efeito suspensivo para impedir atos constritivos e garantir o direito à impugnação no prazo legal (CPC/2015, art. 525).

Modelo de Recurso Especial interposto pelo Espólio de R. J. dos S. e M. Z. dos S. contra acórdão do TJMG que negou reintegração de posse fundamentada em comodato verbal e posse indireta, com pedido de efeito suspensivo e aleg...

Recurso Especial dirigido ao STJ pelo Espólio de R. J. dos S. e M. Z. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a apelação em ação de reintegração de posse, sob alegação de ausência de prova escrita do comodato verbal e posse indireta. O recurso fundamenta-se na violação do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 582 e do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, além de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais estaduais que reconhecem a validade do comodato verbal e a tutela da posse indireta em ações possessórias. Requer-se a reforma do acórdão para reconhecer o comodato verbal, a posse indireta, o esbulho pela recusa em desocupar após notificação e a procedência da reintegração de posse, com fixação de aluguéis pelo uso indevido, além da concessão de efeito suspensivo para resguardar o direito e evitar dano irreparável. Subsidiariamente, pede-se anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos para novo julgamento.

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Inadimplemento em Compra e Venda Parcelada de Veículo com Reserva de Domínio, Tutela de Urgência para Busca e Apreensão – R H M Transpo...

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização, fundamentada no inadimplemento superior a 30 dias em contrato de compra e venda parcelada de caminhão com reserva de domínio. A peça requer tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, com bloqueio de transferência via RENAJUD/DETRAN, e condenação do réu ao pagamento de cláusula penal, depreciação, multas e perdas e danos. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395, CTB, art. 123 e CTB, art. 134 e CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85. O foro eleito é a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR.

Modelo de Petição intermediária em execução de título extrajudicial para indicação de novo endereço do executado G Prime Móveis e Decoração Ltda. e requerimento de expedição de novo mandado de citação com base no C...

Petição intermediária apresentada pela exequente Ld Transportes e Comércio Ltda. ao juízo da __ª Vara Cível de Bertioga/SP, informando o novo endereço empresarial da executada G Prime Móveis e Decoração Ltda., após frustração da citação no endereço anterior, e requerendo a expedição de novo mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça, com ordem de penhora e avaliação, facultando citação com hora certa e, subsidiariamente, citação por carta com AR. Pleiteia ainda diligências para localização do executado via sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) e, caso esgotadas as tentativas, citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 212, § 2º, CPC/2015, art. 247, CPC/2015, art. 256, II e § 3º, CPC/2015, art. 778, II, CPC/2015, art. 782, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830, garantindo a efetividade, cooperação processual e celeridade da execução. A petição está fundamentada em normas do Código de Processo Civil e princípios constitucionais, visando assegurar a regularidade e continuidade da execução do crédito líquido, certo e exigível.

Modelo de Pedido incidental de regulamentação de visitas a idosa sob curatela provisória com tutela de urgência, intervenção do Ministério Público e medidas de fiscalização da curatela

Pedido incidental nos autos de curatela provisória para regulamentar visitas da filha à mãe idosa, atualmente sob curatela da neta, com pedido de tutela de urgência para imediata autorização de visitas presenciais e videochamadas. O documento requer a concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória, entrevista da idosa, estudo psicossocial, fiscalização judicial da curatela, fixação de calendário mínimo de visitas e imposição de multa por descumprimento. Fundamenta-se nos direitos à dignidade da pessoa humana, convivência familiar e solidariedade intergeracional (CF/88, arts. 1º, III e 230), Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e Lei da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), além do Código de Processo Civil (arts. 6º, 98, 189, 178, 300, 297, 537, 751, 753 e 755). Visa resguardar o melhor interesse da idosa, evitar seu isolamento e garantir a efetividade da curatela na proteção de seus direitos existenciais.

Modelo de Impugnação à penhora de veículo indispensável ao exercício da profissão de representante comercial, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios...

Impugnação à penhora ajuizada por representante comercial contra Banco Zeta S.A., visando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Toyota Corolla utilizado como instrumento indispensável ao trabalho, com base no CPC/2015, art. 833, V, e princípios da menor onerosidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 805). Requer tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e, subsidiariamente, substituição da penhora por seguro-garantia judicial ou fiança bancária (arts. 847, 848 e 835, §2º do CPC/2015). A peça apresenta fundamentação jurídica, provas documentais, jurisprudência e doutrina aplicáveis, requerendo ainda o cancelamento das restrições no RENAJUD/DETRAN.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

Modelo de Impugnação ao Laudo Técnico Interdisciplinar Psicossocial pela Genitora de Crianças Acolhidas, Requerendo Anulação, Complementação Pericial Independente e Revisão do Plano Individual de Atendimento com Fundament...

Modelo de petição para impugnar o laudo técnico interdisciplinar psicossocial emitido em processo da Vara da Infância e Juventude, em que a genitora das crianças acolhidas pleiteia anulação ou desconsideração parcial do laudo, complementação por perícia multiprofissional independente, observância do contraditório e ampla defesa, além da revisão do Plano Individual de Atendimento (PIA). Fundamenta-se nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral e prioridade absoluta previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 227], no Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990, arts. 1º, 19, 34, 100 e 101], e nas normas do Código de Processo Civil referentes à prova pericial e contraditório [CPC/2015, arts. 369, 464 a 477]. Requer ainda a manutenção do segredo de justiça e prioridade na tramitação dos autos, com a nomeação de peritos independentes, fixação de quesitos, produção de prova documental e testemunhal, e oitiva da equipe técnica responsável pelo laudo impugnado. Destina-se a casos que envolvam acolhimento institucional e medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude.

Modelo de Petição incidental em arrolamento para extinção de condomínio e alienação judicial de bem indivisível com adjudicação preferencial ou leilão, visando viabilizar partilha entre 12 herdeiros discordantes

Petição incidental apresentada à Vara de Família e Sucessões em processo de arrolamento para extinguir condomínio sobre imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, com 11 concordantes e 1 resistente, requerendo adjudicação com pagamento de torna ou, subsidiariamente, alienação judicial do bem, depósito do produto para partilha, nomeação de perito avaliador e leiloeiro, fixação de aluguel compensatório em caso de uso exclusivo, além de tutela provisória e citação do herdeiro resistente, fundamentada nos arts. 1.319, 1.320, 1.321 e 1.322 do Código Civil, arts. 73, 319, 300 e 626 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015

Petição apresentada por advogado que renuncia ao mandato ad cautelam, requer a exclusão de seu nome do cadastro de patronos e a desconsideração das intimações recebidas sem procuração nos autos de execução fiscal no TJSP, com base nos arts. 105, 112, 272, 280 e 76 do CPC/2015 e princípios constitucionais de legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Solicita ainda a comunicação à parte representada para regularização da representação e a retificação do sistema de intimações para constar apenas o advogado habilitado.

Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para redução provisória, suspensão do desconto em folha e gratuidade da justiça devido a desemprego do alimentante, conforme CCB/2002, art. 1.699

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante desempregado, com pedido de tutela de urgência para redução provisória do valor da pensão alimentícia, suspensão da ordem de desconto em folha e substituição por depósito bancário, além da concessão da gratuidade da justiça, fundamentada nos princípios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e amparo das normas do Código Civil (art. 1.699), Constituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, LXXIV; art. 229), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22) e Código de Processo Civil (arts. 98, 99, 300, 319, 344, 529). Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação, expedição de ofícios e rol de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovação da alteração da capacidade financeira. Destaca jurisprudência e teses doutrinárias sobre revisão e execução de alimentos, bem como a aplicação da Súmula 309/STJ sobre prisão civil do devedor.

Modelo de Apelação cível para anular sentença por cerceamento de defesa e reformar decisão que indeferiu reconhecimento e registro de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião

Apelação interposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu o pedido de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião, alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, anulação da sentença para reabertura da instrução sobre a servidão, ou subsidiariamente reforma para reconhecer a usucapião e determinar o registro da servidão, mantendo o indeferimento da perícia in loco por inutilidade. Fundamenta-se no contraditório, ampla defesa, princípios da duração razoável do processo, cumulação de pedidos e dispositivos do CPC/2015 e CCB/2002. Solicita também honorários recursais e intimação dos apelados para contrarrazões.

Modelo de Petição de homologação de acordo extrajudicial na execução por título extrajudicial com pedido de extinção da execução por satisfação do crédito e desentranhamento dos autos do inventário conforme CPC/2015

Petição dirigida ao Juízo da execução por título extrajudicial requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado para pagamento de R$ 23.000,00 via PIX, com base no CPC/2015, arts. 487, III, b, 515, III, 922 e 924, II. Solicita a suspensão da execução até o pagamento, a extinção da execução por satisfação do crédito, o cancelamento de constrições (SISBAJUD, RENAJUD, penhoras), o desentranhamento das peças da execução anexadas ao inventário para regular prosseguimento do inventário, além da tramitação em segredo de justiça dos dados bancários e documentos sensíveis, e a intimação das partes e do inventariante para ciência e cumprimento. Fundamenta-se na autonomia da vontade, boa-fé objetiva, poderes do Juízo para gestão do processo (art. 139, II e IV), menor onerosidade ao devedor (art. 805), e princípios constitucionais da duração razoável do processo e cooperação (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º). A petição atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui jurisprudências e doutrina sobre homologação prévia à citação, transação, honorários, custas e segredo de justiça.

Modelo de Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo particulares, fundamentado no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro

Documento jurídico que solicita a reparação por danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito entre particulares, com base nos artigos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, identificando as partes envolvidas e detalhando as circunstâncias do acidente para fundamentar o pedido de indenização.

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Cobrança Indevida em Contrato de Prestação de Serviços com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial que requer tutela antecipada para suspensão imediata de cobrança indevida em contrato de prestação de serviços, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), destacando a abusividade da cobrança e o direito à revisão contratual. O documento envolve a relação entre consumidor e fornecedor, fundamentando-se na proteção contra práticas comerciais abusivas e no direito à reparação de danos.

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Artrite Psoriásica Grave com Pedido de Tutela de Urgência para Perícia Domiciliar/Hospitalar em Face do INSS

A presente ação visa à concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme Lei Complementar 142/2013, em razão de Artrite Psoriásica grave que impossibilita locomoção do autor. Diante da internação hospitalar no dia da perícia agendada pelo INSS e da ausência de resposta ao pedido de realização de perícia médica e avaliação social domiciliar ou hospitalar, requer-se tutela de urgência para imediata realização dessas avaliações por equipe multiprofissional, ou, subsidiariamente, a implantação provisória do benefício. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 201, § 1º], no CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 298 e CPC/2015, art. 300, na Lei Complementar 142/2013 e no Decreto 8.145/2013, destacando a prioridade de tramitação em razão da condição de pessoa com deficiência e grave risco social. O INSS é legitimado passivo, e o feito tramita no Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP. Requer-se também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

Modelo de Requerimento incidental de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente em favor do autor A. D. A., com fundamento nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, nos au...

Petição incidental formulada pelo autor A. D. A. nos autos do processo nº 5000444-98.2016.8.21.0042, em trâmite no RS, requerendo a expedição de alvará/mandado eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, com base nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), e dispositivos do CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 904 e CPC/2015, art. 906. Destaca-se que o crédito é incontroverso e não há impedimentos legais para a liberação imediata, requerendo-se ainda a intimação do cartório para adoção dos atos necessários e, se for o caso, a expedição mensal de alvarás para depósitos sucessivos, além da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Inclui fundamentação jurisprudencial e doutrinária pertinente.

Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital de réu com paradeiro incerto após esgotamento de diligências pessoais, conforme o CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, garantindo contraditório e ampla defesa

Petição para requerer a citação por edital de réu não localizado após exaustivas tentativas de citação pessoal, fundamentada no CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui diligências realizadas, jurisprudência pertinente e minuta do edital para publicação pelo prazo legal de 20 dias, visando assegurar a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º).

Modelo de Manifestação ao juízo para esclarecimento sobre prazo prescricional decenal e termo inicial pela ciência comprovada na ação revisional do PASEP contra Banco do Brasil, com base no Tema 1.150/STJ

Manifestação dirigida ao juízo da Vara Cível visando esclarecer a inaplicabilidade da data de aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional em ação revisional do PASEP contra o Banco do Brasil S.A., destacando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e a teoria da actio nata conforme o Tema 1.150/STJ. Requer produção de provas para comprovação da data de ciência dos desfalques ou má gestão na conta vinculada e demonstra a necessidade de afastar presunção automática do termo inicial na aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036. Solicita ainda a exibição dos extratos analíticos pelo réu para delimitação precisa do dies a quo e pede a preservação da competência da Justiça Estadual.

Modelo de Manifestação contra litispendência e coisa julgada, requerendo desarquivamento por erro sistêmico em processo de tutela antecipada antecedente contra INSS, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Manifestação apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN pelo autor J. M. Dias, por meio de advogado, esclarecendo inexistência de litispendência e coisa julgada em razão de arquivamento por erro sistêmico do processo de tutela antecipada antecedente contra o INSS, requerendo o desarquivamento imediato e regular prosseguimento do feito. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 486, CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 502, e nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e competência federal delegada prevista na CF/88, art. 109, § 3º. Apresenta jurisprudência e teses doutrinárias que reforçam a necessidade de correção do erro material para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Solicita ainda a intimação da parte contrária e justiça gratuita.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença de improcedência para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamentação na contagem administrativa do INSS e pedido de tutela de urgência no Juizado Especia...

Recurso Inominado interposto por J. M. D. contra o INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando a reforma da sentença que negou aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamenta-se na contagem administrativa favorável do tempo de contribuição realizada pelo INSS, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício conforme as regras permanentes da Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142 e CF/88, art. 201, § 7º, I. Pede, ainda, a fixação da Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial, ou a reafirmação da DER conforme jurisprudência consolidada (CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933), além da concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício (CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497). Requer também condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação da parte autora sobre proposta de acordo com contraproposta de indenização por danos materiais e morais decorrentes de leilão indevido de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

Manifestação judicial da parte autora em processo contra a Caixa Econômica Federal, apresentando contraproposta de acordo no valor de R$ 10.260,00 para reparação de danos materiais e morais causados pela venda extrajudicial indevida de imóvel residencial, com fundamentação nos arts. do CPC/2015, CDC e CCB, destacando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, pedido de homologação do acordo ou prosseguimento do feito com regularização registral e indenização, conforme princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processuais.

Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão de veículo com pedido de revogação da liminar e restituição da posse, fundamentada em ausência/invalidade da mora, abusividade de cláusulas contratuais e revisão inci...

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira, alegando ausência ou invalidade da constituição em mora por notificação irregular, abusividade de encargos contratuais (juros, capitalização indevida, comissão de permanência, tarifas e seguro), além de pedido de revisão incidental do contrato e recálculo do débito com base em laudo contábil. Requer revogação da liminar, restituição do veículo, baixa dos gravames RENAJUD/DETRAN e tutela de urgência, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Aduz preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial, além de requerer produção probatória, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

Modelo de Ação de concessão de BPC/LOAS ao idoso com pedido de anulação de indeferimento administrativo por falta de documentos e tutela de urgência para implantação imediata do benefício

A presente ação judicial, proposta pelo idoso J. A. da S. contra o INSS, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a anulação do indeferimento administrativo imotivado por suposta falta de documentos, a fixação do termo inicial na DER (20/05/2025), além da tutela de urgência para implantação imediata do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os Temas 810/STF - e 905/STJ. Fundamenta-se nos princípios do devido processo administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e na legislação do BPC/LOAS (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20). Requer ainda gratuidade da justiça, prioridade na tramitação (Lei 10.741/2003, art. 71) e expedição de ofício ao INSS para remessa do processo administrativo, com intimação do Ministério Público Federal.

Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente e restabelecimento/prorrogação de auxílio por incapacidade temporária contra INSS, com pedido de tutela de urgência e pagamento retroativo, fundamentada na L...

Modelo de petição inicial para ação previdenciária em face do INSS, visando a concessão do auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa após acidente de trabalho, com pedido subsidiário de restabelecimento ou prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, tutela de urgência para imediata implantação do benefício e pagamento retroativo das parcelas devidas. A ação fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 59, 60, 86 e 103), Lei 10.259/2001 e no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 300, 319 e 479], apresentando provas médicas, perícia judicial, e jurisprudência consolidada para garantir a proteção social do trabalhador acidentado. Também requer justiça gratuita e reabilitação profissional se necessário.

Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse na Fazenda São José em Ribas do Rio Pardo/MS, com preliminares de incompetência, ilegitimidade, inépcia da inicial, ausência de posse nova, e pedido de justiça gra...

Modelo de contestação à ação de reintegração de posse proposta contra ocupação em imóvel rural na Fazenda São José, Ribas do Rio Pardo/MS, em que o Réu impugna a competência do foro, a legitimidade passiva, a inicial por falta de individualização dos ocupantes e ausência de comprovação dos requisitos legais para reintegração, conforme CPC/2015, arts. 53, 98, 300, 321, 335, 485, 554, 561, 562 e 565, e artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.196, 1.210, 1.219, 1.238, 1.243, 1.255). Requer o deferimento da justiça gratuita, indeferimento ou revogação da liminar por falta de posse nova e esbulho, aplicação das cautelas processuais para litígios coletivos rurais, reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação em custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a intimação do Ministério Público e Defensoria Pública para intervenção no feito. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, além de pedidos finais para mediação e adequação do procedimento.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial ajuizada pelo autor, construtor autônomo, contra o condutor e proprietário do veículo causador de colisão em seu automóvel estacionado, requerendo indenização por danos materiais (conserto, guincho, depreciação e franquia), lucros cessantes decorrentes da locação de veículo utilitário para manutenção da atividade profissional, e danos morais pelo impacto na rotina e reputação. Pleiteia-se tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou custeio da locação, adiantamento do conserto e condenação solidária dos réus, com base nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 933, 942, 944, 402, 403, 406) e do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 34), além dos dispositivos processuais do CPC/2015, notadamente arts. 300, 319, 373, 509, 537 e 125. Destaca-se a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, o nexo causal comprovado por boletim de ocorrência, provas documentais e perícia automotiva, além da jurisprudência consolidada sobre a solidariedade entre condutor e proprietário e a participação da seguradora via denunciação da lide. A ação visa à reparação integral dos prejuízos e à efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Infringente para Correção de Sentença Homologatória que Extinguiu Processo Integralmente, Apesar de Ausência de Acordo com Banco Pan S.A., Requerendo Homologação Parci...

Modelo de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e, se necessário, suspensivos, contra sentença homologatória que declarou acordo com todos os réus e extinguiu integralmente o processo, apesar de inexistir transação com Banco Pan S.A. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 1.022, 487, III, b, 494, 356, 141, 492 e 995, e na Lei 9.099/1995, art. 48, para sanar contradição, omissão e erro material, requerendo homologação parcial do acordo apenas com Banco C6 S.A. e Banco Cetelem S/A, com prosseguimento da ação contra Banco Pan S.A., assegurando o direito ao devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV]. Inclui pedidos de retificação da sentença, intimação das partes e eventual designação de audiência exclusiva com Banco Pan S.A.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária urbana, visando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. O autor, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e pública desde 2001, requer a citação dos confrontantes, do titular registral ou seus sucessores, e a intimação dos entes públicos e do Cartório de Registro de Imóveis. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro [CCB/2002, art. 1.238], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 105, 256, 257, 319, 320, 373, 369 e 178], e respeita o princípio da função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII]. O documento ainda destaca a impossibilidade prática de regularização por vias ordinárias devido à extinção do antigo proprietário, e requer a expedição de mandado de registro para formalizar a propriedade adquirida. Inclui rol de provas, testemunhas, e requer justiça gratuita quando cabível.

Modelo de Justificação da distribuição e ratificação da competência do Foro Regional IV – Lapa para processo de interdição/curatela com base na prevenção e continuidade jurisdicional do incapaz L. F. B.

Petição intermediária apresentada pela requerente T. M. B., por sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), justificando a distribuição do processo nº 1010562-68.2025.8.26.0004 na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa. Fundamenta-se na prevenção do juízo originário, que nomeou a curadora definitiva M. R. B. em processo anterior de interdição do interditado L. F. B., garantindo a continuidade jurisdicional e a proteção integral da pessoa com deficiência. Requer a ratificação da competência deste foro, a distribuição por dependência conforme CPC/2015, art. 286, a intimação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178, II, e a exclusividade das intimações à advogada, conforme CPC/2015, art. 272, § 5º. O documento destaca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além da relevância da intervenção ministerial para a proteção do incapaz.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por Banco Safral S/A, requerendo rejeição por ausência de vícios no CPC/2015, art. 1.022, manutenção do termo inicial dos juros e aplicação de multa por caráte...

Contrarrazões apresentadas pelo embargado em face dos embargos de declaração opostos por Banco Safral S/A, defendendo a rejeição do recurso por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, destacando que a via não é adequada para rediscussão do mérito sobre o termo inicial dos juros e aplicação da Lei 14.905/2024. Sustenta-se a manutenção integral da sentença, com fundamentação conforme o CPC/2015, art. 489, §1º, IV e CF/88, art. 93, IX, e requer-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º, por embargos manifestamente protelatórios, além do cumprimento das intimações exclusivamente em nome do advogado do embargado.

Modelo de Requerimento de cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível para execução de pagamento de quantia certa com atualização, multa, honorários e medidas executivas previstas em Lei 9.099/1995 e CPC/20...

Modelo de requerimento para cumprimento definitivo de sentença no Juizado Especial Cível, envolvendo exequente e executado, com pedido de intimação para pagamento voluntário, aplicação de multa de 10% e honorários, além da utilização de meios executivos típicos e atípicos (Sisbajud, Renajud, Infojud, SerasaJUD, CNIB), protesto e negativação. Fundamenta-se na Lei 9.099/1995, art. 52, e no CPC/2015, arts. 4, 6, 139, 513, 515, 523 e 782, destacando a efetividade, proporcionalidade e cooperação para satisfação do título executivo judicial certo, líquido e exigível, com memória de cálculo detalhada e requerimentos finais de tramitação eletrônica e sigilo. Inclui jurisprudências e teses doutrinárias do STJ que respaldam a cobrança de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento, além da vedação à inclusão de prestações vincendas em execução.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária ajuizada por descendente, arguindo posse precária por permissão familiar, ausência de animus domini, vícios processuais e não cumprimento do prazo legal conforme...

Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária em que o réu, proprietário do imóvel e pai do autor, impugna o pedido baseado na detenção precária por mera permissão familiar, ausência de animus domini, não cumprimento do prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, além da ausência de citação de confrontantes e outros vícios processuais previstos no CPC/2015. A peça jurídica requer a improcedência total do pedido, a correção da inicial com regular citação das partes necessárias e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se nos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil de 2002, nos artigos 319, 320, 321, 330, 373, 485 e 85 do CPC/2015, e em jurisprudência consolidada sobre posse, animus domini e requisitos para usucapião.

Modelo de Manifestação sobre revogação de mandato em processo cível, com pedido de exclusão do nome da antiga patrona das intimações, intimação do condomínio para regularização da representação e suspensão dos praz...

Manifestação nos autos informando a revogação do mandato da advogada do Condomínio Edifício Alfa, requerendo a exclusão do nome da antiga patrona das intimações e publicações, a intimação do síndico para constituição de novo advogado em 15 dias, com suspensão dos prazos processuais até a regularização, conforme os artigos 76, 105-112, 272, § 5º e 485, IV do CPC/2015. Fundamenta-se na necessidade de preservação da regularidade processual, boa-fé, cooperação e segurança jurídica, destacando que eventual ausência de representação não pode ser atribuída à antiga advogada. Requer também a declaração de nulidade de futuras intimações em nome da patrona revogada e aplicação das consequências legais em caso de inércia da parte.

Modelo de Contrarrazões do embargado Banco Safra S/A aos embargos de declaração opostos, requerendo não conhecimento por ausência de vício e aplicação de multa por caráter protelatório, com fundamento no CPC/2015, art. 1...

Contrarrazões apresentadas pelo Banco Safra S/A em resposta aos embargos de declaração opostos no processo nº ____________, sustentando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que fixou o termo inicial para correção monetária e juros, e refutando a aplicação imediata da Lei 14.905/2024. Requer o não conhecimento dos embargos por ausência de vício, a rejeição integral do recurso, a condenação do embargante por embargos manifestamente protelatórios com aplicação de multa de 15% sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, com base nos artigos 1.022, 1.023, 1.026, 79 a 81, e 85 do CPC/2015, além da observância dos princípios da segurança jurídica e boa-fé processual [CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, 79-81, 85],[ Lei 14.905/2024],[CCB/2002, arts. 389, parágrafo único, 397, 406, §1º],[CF/88, art. 5º, XXXV e LIV].

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.