CTN - Código Tributário Nacional, art. 1


Disposição Preliminar -

Art. 1º

- Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional 18, de 01/12/65, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, XV, «b», da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0002.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, art. 1.150, CTN, art. 97, III, CTN, art. 110, Lei 9.766/1998, art. 12 e CTN, art. 1º, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Caracterização de atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.9600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Incorporação. Quintos. Servidores públicos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Decreto 20.910/1932, CTN, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.6600
TJSC
- Revisão de contrato. Consumidor. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Mérito. Adesividade do contrato evidenciada. Possibilidade de revisar as cláusulas do contrato. Tarifas administrativas. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec) ou outras denominações tendo o mesmo fato gerador. Possibilidade de cobrança desde que expressamente prevista e o contrato tenha sido firmado até 30/04/2008. Mudança de entendimento. Adoção das teses emanadas pelo STJ no julgamento do REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS com força de repetitivo. Legalidade da tac e tec* no caso concreto. Contrato firmado antes da respectiva data. Repetição de indébito. Cabimento. Existência de encargos abusivos. Dever de promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbencial readequado.

[jurnum =1.251.331/STJ exi=1]1.251.331/STJ[/jurnum] (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/mpv_0002170362001-5'>Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00045951964-4'>Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, arts. 1º e 2º. Decreto 4.494/2002, arts. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00044942002-2'>Decreto 4.494/2002, arts. 2º, I e 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-26'>Lei 8.038/1990, art. 26). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0000.1100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, arts. 1º e 2º. Decreto 4.494/2002, arts. 2º, I e 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.1400
STJ
- Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto», a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.4800
STJ
- Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (CTN, art. 128), deverá ser sempre alguém «vinculado» ao «fato gerador», sendo de todo incabível que algum devedor («estranho» em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. ...(Continua)

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Refere-se a CF/46.
CF/88, art. 24, I, §§ 1º a 4º (Veja)
CF/88, art. 145, e ss. (Veja)
ADCT da CF/88, art. 34. (Veja)
Lei 4.320/1964 (Normas de Direito Financeiro)

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