Relação de Peças Processuais

Modelo de Defesa prévia intempestiva por justa causa em processo administrativo de trânsito no DETRAN/MG, requerendo nulidade da notificação e arquivamento do auto de infração por vícios formais e ausência de elementos ess...

Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), fundamentada na nulidade da notificação e do AIT devido à ausência de descrição circunstanciada, identificação do instrumento de medição, irregularidade na notificação e atraso na ciência, com pedido de recebimento da defesa por justa causa, arquivamento do auto conforme CTB, arts. 281 e 282, suspensão da penalidade e intimação das decisões, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 223], do Código de Trânsito Brasileiro [CTB, arts. 230, XII; 280; 281; 282] e das resoluções do CONTRAN. Inclui referências jurisprudenciais e tese doutrinárias para reforço dos pedidos.

Modelo de Interposição de Recurso Extraordinário ao STF por violação direta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de conhecimento, provimento e efeito suspensivo conforme CF/88, art. 1...

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com demonstração dos requisitos de admissibilidade, prequestionamento, repercussão geral e pedido de cassação ou reforma do acórdão recorrido, além de solicitação de efeito suspensivo ou tutela provisória e redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme legislação aplicável (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.029 a 1.041, 85). Contém síntese do caso, fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias relevantes para o cabimento do recurso.

Modelo de Requerimento de prosseguimento de execução de título extrajudicial contra SPE New York Residencial LTDA com adoção de medidas coercitivas típicas e atípicas para satisfação de crédito, conforme CPC/2015

Requerimento judicial formulado por P & M Transportes e Logística LTDA para o prosseguimento imediato da execução de título extrajudicial contra SPE New York Residencial LTDA, diante da inadimplência da executada. O pedido fundamenta-se na adoção de medidas coercitivas típicas e atípicas, como bloqueio de ativos via SISBAJUD, pesquisas e restrições via RENAJUD, INFOJUD, CCS-Bacen, SREI/CNIB e SERASAJUD, além da penhora de faturamento e quotas/ações, respeitando a ordem legal de penhora (CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, 774, 797, 835, 841, 854, 861 e 866). O documento também requer intimação da executada para indicação de bens, aplicação de multa por resistência injustificada, e a possibilidade de imposição de astreintes e exibição de documentos contábeis, assegurando a efetividade e celeridade do processo. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias que respaldam o pleito.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra sentença e embargos de declaração, com pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reforma de decisões sobre horas extras, adicional de insalubridade, honorári...

Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença da Vara do Trabalho e decisões nos embargos de declaração, requerendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional e reforma da decisão quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade/periculosidade, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita, com pedido subsidiário de produção de prova pericial e efeito suspensivo, fundamentado nos artigos 895, I e 769 da CLT, artigos 1.009, 1.012, 1.013 e 1.040 do CPC/2015, além de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição [CLT, arts. 59, 71, 195, § 2º, 769, 790, § 3º e § 4º; CPC/2015, arts. 98, 1.009, 1.010, 1.012 §§ 3º e 4º, 1.013, § 1º, 1.022, 1.026, 1.040; CF/88, art. 5º, LIV, LV e XXXV].

Modelo de Petição interlocutória requerendo remessa à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento, com base em sentença e CPC/2015

Petição interlocutória apresentada pelo exequente W. J. do E. S. em ação de despejo por falta de pagamento contra M. de O. R., solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados do crédito de R$ 9.892,37, com correção monetária pelo IPCA até 22/03/2025 e taxa SELIC a partir desta data, inclusão de custas, honorários e abatimento de pagamentos comprovados, nos termos do CPC/2015, arts. 156, 319, 334, 370, 487, 509, 523 e 524, visando a homologação dos cálculos e o regular início do cumprimento de sentença. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis, enfatizando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Pedido de concessão de tutela antecipada em ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa de telecomunicações com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa do setor de telecomunicações, com pedido de tutela antecipada fundamentado no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a falha na prestação do serviço e o direito à reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para garantia dos direitos do consumidor.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Autorizar Inventariante a Movimentar Contas Bancárias do Espólio no Inventário, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto pelo espólio representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu alvará judicial para movimentação das contas bancárias das empresas do espólio. O recurso requer concessão liminar de efeito suspensivo/ativo para que o inventariante possa pagar despesas essenciais e inadiáveis, como folha salarial, tributos e fornecedores, mediante prestação de contas, com fundamento no CPC/2015, arts. 300, 618, 995, 1.015, 1.019 e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.991 e 1.997. Pede ainda a gratuidade da justiça em razão da insuficiência de liquidez do espólio, além da expedição de ofícios às instituições financeiras e intimação das partes e do Ministério Público, observando jurisprudência consolidada sobre a administração do espólio e proteção ao patrimônio hereditário.

Modelo de Petição inicial de reclamação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S/A por acidente de trabalho com pedido de reintegração, estabilidade acidentária, indenizações por danos morais, materiais e estéticos, c...

Petição inicial ajuizada por trabalhador vítima de acidente típico em ambiente de risco com empilhadeiras, que resultou em sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. Requer reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária (Lei 8.213/1991, art. 118), danos morais, materiais (pensão mensal proporcional e lucros cessantes) e estéticos, além da emissão/retificação da CAT, recolhimento de FGTS e manutenção do plano de saúde. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do empregador por atividade de risco (CCB/2002, art. 927, p. único; CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157), competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I), rito ordinário, e pedido de tutela de urgência para reintegração e restabelecimento do plano. Requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Valor da causa estimado em R$ 350.000,00.

Modelo de Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas em ação de revisão salarial de militar estadual com fundamento nas Leis Estaduais 4.818/2018, 3.725/2012 e 4.035/2014 e correção...

Modelo de Contestação em ação de perda/modificação de guarda ajuizada por tia, requerendo improcedência do pedido, reconhecimento do poder familiar dos genitores, tutela de urgência para restituição do menor e intervenç...

Contestação apresentada pelos genitores em ação de perda ou modificação de guarda proposta pela tia materna do menor, alegando subtração indevida e ausência de risco à criança. O documento defende a competência do foro do domicílio do incapaz, a ilegitimidade ativa da tia e o abuso do direito de ação, requerendo a improcedência da ação, a imediata restituição do menor ao lar dos pais com tutela de urgência, fixação de astreintes, produção de provas, intervenção obrigatória do Ministério Público e medidas para resguardar a rotina e segurança do menor, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Modelo de Manifestação com juntada de exames médicos em tutela cautelar previdenciária para instrução da perícia, requerendo sigilo dos dados sensíveis e intimação da perita conforme CPC/2015 e LGPD

Manifestação dirigida ao Juízo Federal do RN na ação de tutela cautelar previdenciária, promovendo a juntada dos exames médicos solicitados pela perita para integrar a prova pericial, com pedido de intimação da perita para consideração dos documentos e eventual complementação do laudo, além da decretação de sigilo para proteção dos dados pessoais sensíveis, com fundamento no CPC/2015 (arts. 370, 435, 473, 477, §2º, II, 480 e 189, I), na Lei 13.709/2018 (art. 11) e no princípio constitucional da ampla defesa e contraditório [CF/88, art. 5º, LV]. Visa assegurar a adequada instrução probatória e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Manifestação e Emenda ao Acordo de Fixação de Alimentos em Divórcio Consensual com Percentual sobre Vencimentos e Valor em Salários Mínimos, Fundamentação Jurídica e Pedido de Homologação Judicial

Manifestação conjunta das partes em divórcio consensual para emenda do acordo de alimentos, fixando pensão de 15% sobre vencimentos líquidos em emprego formal e 65% do salário mínimo no desemprego ou informalidade, com previsão de desconto em folha, encargos extraordinários, reajuste automático e revisão judicial, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, melhor interesse da criança e no binômio necessidade/possibilidade, conforme CF/88, arts. 1º, III; 226; 229; 5º, XXXV e LXVII; CCB/2002, arts. 1.694, §1º; 1.699; 1.703; ECA, arts. 4º e 22; CPC/2015, arts. 178, II; 319; 528, §3º; 529, §3º; 731; e Lei 5.478/1968, art. 4º. Requer a homologação judicial e expedição de ofícios para desconto em folha, com intervenção do Ministério Público.

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de N. M. R. na Vara de Violência Doméstica de Cuiabá/MT, com substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por cuidados a filhos com deficiência, fun...

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá/MT, requerendo a revogação da prisão preventiva de N. M. R., com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, em razão da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão e da imprescindibilidade do requerente aos cuidados dos filhos menores com deficiência. O documento fundamenta-se nos artigos 312, 315, 318 e 319 do Código de Processo Penal, na Constituição Federal (arts. 5º, LVII e 93, IX; art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 4º) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 8º), destacando jurisprudência e doutrina sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e a priorização das medidas cautelares menos gravosas. Apresenta ainda documentação comprobatória e requer segredo de justiça, urgência na apreciação e reavaliação periódica da medida, visando a proteção da família e o respeito aos direitos fundamentais.

Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência para retomada de imóvel residencial urbano em Guaíba/RS, com base nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB

Modelo de petição inicial de ação possessória de reintegração de posse de imóvel residencial urbano, ajuizada pelo legítimo possuidor contra ocupante sem justo título, com pedido liminar de tutela de urgência, citação dos ocupantes nos termos do CPC/2015, art. 554, e fundamentação nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB/2002. Inclui pedido de gratuidade da justiça, fixação de astreintes, condenação em perdas e danos, taxa de ocupação e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação conforme art. 334 do CPC/2015. Abrange aspectos processuais e materiais da proteção possessória para garantir o direito do possuidor e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplemento, com Pedido de Reintegração de Posse, Cobrança de Aluguéis e Obrigação de Fazer para Refazimento de Cercas Divisórias

Petição inicial proposta pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador inadimplente, visando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel rural, reintegração de posse, cobrança de aluguéis pela fruição indevida e obrigação de refazer cercas divisórias, fundamentada nos artigos 421, 422, 474, 475, 476, 389, 395, 402, 927 do Código Civil de 2002, e artigos 47, 77, 300, 297, 139, 536, 537, 561, 85 do CPC/2015. Requer tutela de urgência para desocupação liminar e medidas assecuratórias, além de expedição de ofício para averbação da ação no registro imobiliário, com base na competência do foro da situação do imóvel.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...

Petição judicial em ação de usucapião que apresenta quesitos detalhados para perícia técnica de individualização do imóvel, requer a intimação prévia do advogado para acompanhamento da vistoria em campo com dia e hora certos, e indica assistente técnico, assegurando o contraditório e ampla defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, arts. 464, 465, 473, 477 e 272. Fundamenta-se na necessidade de prova pericial criteriosa para delimitação precisa do imóvel objeto da usucapião, prevenindo nulidades e garantindo a validade da sentença judicial. Requer ainda a entrega do laudo com planta, memorial descritivo e arquivos digitais georreferenciados.

Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa penal em processo de receptação, requerendo absolvição por ausência de materialidade e dolo, nulidade de prova técnica inexistente, e análise subsidiária de desclassific...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal de receptação (CP, art. 180), destacando a ausência de laudo pericial e desaparecimento do bem apreendido como causa de nulidade probatória (CPP, art. 158), insuficiência de provas e ausência de dolo específico (CPP, art. 386, II, V e VII). Requer absolvição, reconhecimento de nulidade das provas técnicas não produzidas, desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, §3º) ou aplicação de ANPP (CPP, art. 28-A). Trata ainda da garantia do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Impugnação à habilitação de suposta companheira em inventário com pedido de remessa às vias ordinárias e reserva de bens, fundamentada em ausência de interesse processual e necessidade de ampla dilação probat...

Modelo de peça processual para impugnação à habilitação de suposta companheira como herdeira em inventário, requerendo o indeferimento da habilitação, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para adequada instrução probatória e, subsidiariamente, a reserva cautelar de bens, com base no CPC/2015, arts. 612, 485, III, 373, I e 297, e nos arts. 1.723 e 1.791 do CCB/2002. Aborda controvérsia sobre reconhecimento de união estável post mortem, ausência de interesse processual da habilitanda, ônus da prova não cumprido e preservação da copropriedade de imóvel no monte hereditário.

Modelo de Pedido de expedição de formal de partilha nos autos de inventário antes da quitação integral do ITCD, com parcelamento deferido e ressalva para registro após comprovação fiscal conforme CPC/2015 e jurisprudência...

Modelo de Réplica à contestação em ação possessória de reintegração de posse por herdeiro contra posse exclusiva da Ré, com impugnação ao pedido contraposto de usucapião e fundamentação nos arts. 1.238 e 1.791 do CC...

Réplica apresentada pelo autor, herdeiro de imóvel indiviso, contestando preliminares e impugnando o pedido contraposto de usucapião formulado pela Ré, que exerce posse exclusiva e injusta sobre o bem comum. Fundamenta-se na composse hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, e nos requisitos da ação possessória do CPC/2015, art. 561, requerendo a reintegração de posse com tutela de urgência, arbitramento de indenização pelo uso exclusivo e a rejeição do pedido de usucapião por incompatibilidade processual (CPC/2015, art. 556) e ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 1.238). Também impugna documentos juntados pela Ré e pleiteia a retificação do valor da causa e o indeferimento da justiça gratuita da Ré. O modelo destaca a distinção entre proteção possessória e ação declaratória de domínio, a inadmissibilidade do usucapião na via possessória e a necessidade da ampla publicidade e contraditório para o reconhecimento da usucapião.

Modelo de Pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer contra empresa fornecedora por descumprimento contratual com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para requerer tutela antecipada em ação de obrigação de fazer contra empresa fornecedora, fundamentada na proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando o descumprimento contratual e os prejuízos causados ao autor, com pedido de medida liminar para imediato cumprimento da obrigação.

Modelo de Ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, com pedido de tutela de urgência, em face de ocupação indevida e inadimplemento contratual, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, proposta por pessoa idosa proprietária de imóvel, contra ocupante que não cumpriu promessa de compra e venda, invadiu e realizou reformas sem autorização, caracterizando esbulho e posse injusta. O documento fundamenta-se nos artigos do Código Civil (arts. 1.196, 1.210, 421, 422, 475, 389, 395, 1.216, 1.220) e do Código de Processo Civil (arts. 53, 300, 327, 334, 335, 344, 346, 369, 370, 371, 536, 537, 560, 561, 562, 563), além da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 9º, III e art. 59, §1º, VII) e Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Requer liminar para reintegração de posse e despejo, multa diária, condenação em aluguéis/taxa de ocupação, indenização por perdas e danos, indeferimento de direito de retenção por benfeitorias, prioridade na tramitação e justiça gratuita, com previsão de reforço policial e arrombamento se necessário. O modelo inclui qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa, documentos anexos e requerimentos finais.

Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais contra banco por denunciação caluniosa e abuso do direito de petição com ausência de provas e pedido de condenação a R$ 100.000,00

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo autor, advogado, em ação de indenização por danos morais contra banco réu que imputou crimes de estelionato e apropriação indébita sem provas, resultando em inquérito policial arquivado. A peça impugna preliminares e teses de mérito do réu, sustenta o abuso do direito de petição, demonstra o dano moral causado à honra, imagem e atividade profissional do autor, e requer a condenação do réu ao pagamento da indenização de R$ 100.000,00, juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios e aplicação de sanções por litigância de má-fé. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 186, 187 e 927], no Código Penal [CP, art. 339], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 85, 219, 341, 350, 373, I e 370] e no Código de Processo Penal [CPP, arts. 5º, 20 e 201, §6º].

Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...

Petição inicial protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Maranhão/MA, em que o autor, consumidor hipossuficiente, ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux do Brasil S.A., loja vendedora, assistência técnica autorizada e administradora do cartão de crédito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14, 18, 20), no CPC/2015 (arts. 98, 300, 319, 297, 139, IV), e na Lei 9.099/1995, a ação visa a reparação de vício funcional grave em máquina de lavar adquirida em 04/05/2025, que apresentou defeito em menos de um mês, sem solução pela assistência técnica. Requer tutela de urgência para reparo ou substituição do produto, suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome do autor, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais, restituição ou abatimento do preço, com inversão do ônus da prova e fixação de astreintes para garantir cumprimento imediato.

Modelo de Ação previdenciária de concessão do acréscimo de 25% (auxílio-acompanhante) ao benefício de aposentadoria por invalidez contra INSS, com pedido de tutela de urgência e fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 45

Modelo de petição inicial para ação previdenciária ajuizada por beneficiário de aposentadoria por invalidez visando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, devido à necessidade de assistência permanente de terceiro após cirurgia de coluna com fixação por parafusos. O documento inclui pedido de tutela de urgência para implantação imediata do acréscimo, fundamentação jurídica detalhada, indicação da competência do Juizado Especial Federal, requerimento de justiça gratuita, produção de provas periciais, documentais e testemunhais, e observância da prescrição quinquenal para parcelas vencidas. Também aborda os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905/STJ - e EC 113/2021, além da jurisprudência consolidada do STJ sobre termo inicial do benefício. Destaca-se o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, honorários sucumbenciais e ao pagamento do abono anual proporcional sobre o adicional.

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação sobre investimento em criptoativos, defendendo a improcedência da solidariedade da co-investidora e manutenção da condenação apenas da empresa gestora, com base no CPC/2...

Documento apresenta contrarrazões de apelação cível em recurso interposto contra sentença que condenou a empresa Minerworld Sociedad Anonima por perdas em investimento em criptoativos, afastando a responsabilidade solidária da apelada co-investidora. Sustenta ausência de vínculo jurídico solidário, ato ilícito, culpa ou nexo causal imputáveis à co-investidora, requerendo o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III), vedação à inovação recursal e deserção por ausência de preparo (art. 1.007). Defende a manutenção da sentença com fulcro no Código Civil (arts. 265, 186, 927) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 20, II), ressaltando a responsabilidade exclusiva da empresa gestora e o risco inerente do investimento em criptoativos. Pede ainda majoração de honorários e condenação em custas recursais.

Modelo de Resposta à acusação com pedido de absolvição sumária e revogação da prisão preventiva em processo de violência doméstica, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia e fragilidade probatór...

Modelo de resposta à acusação criminal dirigida ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentando defesa baseada na negativa dos fatos, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP, arts. 312, 316, 319, 395 e 397) e na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência e rol de testemunhas para produção de provas, assegurando ampla defesa e contraditório, e requer audiência de instrução e julgamento.

Modelo de Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pedido de tutela de urgência e prioridade contra INSS por idosa hipossuficiente com base no CF/88, Lei 8.742/1993 e Estatuto do Idoso

Petição inicial para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor de idosa de 66 anos, hipossuficiente, com pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício pelo INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Requer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação, produção de provas (documental, social e testemunhal), apresentação integral do processo administrativo e intervenção do Ministério Público. Destaca jurisprudência e doutrina que flexibilizam o critério de renda per capita para reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, assegurando o mínimo existencial da Autora. Pede condenação do INSS ao pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com correção monetária e juros, além de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Modelo de Impugnação à reconvenção em ação de reintegração de posse, contestando ausência de provas do cancelamento de audiência e improcedência dos pedidos de danos morais por calúnia e difamação, com fundamento no...

Modelo de impugnação à reconvenção apresentada pelo Reconvindo em processo de reintegração de posse, contestando a inépcia da reconvenção por ausência de causa de pedir adequada, ausência de documentos indispensáveis (e-mail de cancelamento de audiência), improcedência dos pedidos de indenização por supostos danos morais decorrentes de calúnia e difamação, e requerendo rejeição liminar ou improcedência total da reconvenção, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 343, 373, 434, 435, 79 a 81), no Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), e na Constituição Federal (art. 5º, LV). Inclui pedidos subsidiários de exibição de documentos, desentranhamento de provas inidôneas, condenação em custas e honorários, e protesto por provas. Destaca a proteção ao exercício regular do direito de ação e defesa e a ausência de nexo causal entre os atos processuais e alegados danos.

Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...

Modelo de peça jurídica para revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando rescindir parcialmente sentença condenatória por tráfico de drogas. O pedido requer o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena, readequação do regime inicial para mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, se cabível. Fundamenta-se nos pressupostos do CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 622, além da confissão espontânea do réu (CP, art. 65, III, d) e princípios constitucionais como a presunção de inocência e individualização da pena [CPP, art. 621 e CPP, art. 622], [Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º], [CP, art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 44 e CP, art. 65, III, d], [CF/88, art. 5º, II, XLVI e LVII]. Requer ainda medida cautelar para suspensão da execução da pena até o julgamento final, com expedição de alvará de soltura ou contramandado. A peça inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias relevantes. Destina-se a advogados criminalistas na área do Direito Penal e Processo Penal.

Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial por cotas condominiais, com rejeição de conexão e suspensão, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal para Cancelamento e Retificação de Inscrição no CNPJ da Sociedade Residencial Villa Firenze, com Pedido de Tutela de Urgência por Errônea Natureza Jurídica como Con...

Modelo de petição inicial de ação anulatória contra a União (Receita Federal do Brasil) visando declarar a inexistência de relação jurídica condominial, anular o ato administrativo que atribuiu natureza jurídica incorreta (308-5 — Condomínio Edilício) ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00 da Sociedade Residencial Villa Firenze, associação civil registrada no RCPJ. O documento fundamenta-se na incompatibilidade entre o registro associativo e o cadastro fiscal, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos do cadastro incorreto até decisão final, com base na CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 46, CCB/2002, art. 47, CCB/2002, art. 48, CCB/2002, art. 49, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 51, CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 54, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, art. 56, CCB/2002, art. 57, CCB/2002, art. 58, CCB/2002, art. 59, CCB/2002, art. 60, CCB/2002, art. 61 e CCB/2002, art. 1.331 a CCB/2002, art. 1.358; CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292 e CPC/2015, art. 344; Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 53; e IN RFB nº 2.119/2022. Aborda ainda a legalidade, veracidade cadastral e autotutela administrativa, destacando os riscos jurídicos e fiscais da classificação equivocada e requerendo a adequada retificação ou cancelamento do cadastro.

Modelo de Ação de alimentos e medidas protetivas do Estatuto do Idoso com pedido de tutela de urgência proposta por ascendente idoso contra filho por abandono, violência psicológica e omissão de socorro

Inicial de ação de alimentos e aplicação de medidas protetivas do Estatuto do Idoso, combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ascendente idoso portador de doença renal crônica contra seu filho, que se recusa a prestar assistência material e moral, fundamentada no dever constitucional e civil de amparo aos pais (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 229 e CF/88, art. 230; CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, Lei 10.741/2003, art. 43, Lei 10.741/2003, art. 45 e Lei 10.741/2003, art. 74) e no CPC/2015, art. 53, II, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 1.048, I. O pedido inclui alimentos provisórios e definitivos, medidas protetivas contra violência psicológica, obrigações de fazer para cuidados e acompanhamento nas sessões de hemodiálise, com multa diária por descumprimento, além de requerer gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e intervenção do Ministério Público.

Modelo de Requerimento de expedição de ofícios para localização de endereço dos requeridos em ação de rescisão contratual, com fundamentação no CPC/2015 e pedido subsidiário de citação por hora certa ou edital

Petição intermediária dirigida ao juízo da __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias para obtenção do endereço atualizado dos requeridos, diante da frustração das tentativas ordinárias de localização, em ação de rescisão contratual. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 256, § 3º, na garantia do contraditório e na razoável duração do processo, com pedido subsidiário para citação por hora certa ou edital, caso as diligências não obtenham êxito. Instruída com documentos comprobatórios das tentativas negativas e demonstrada a necessidade, proporcionalidade e adequação das medidas.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Pagamento Indevido via PIX contra Prestador de Serviços, com Pedido de Tutela de Urgência para Bloqueio de Valores, Fundamentada em Enriquecimento Sem Causa e Boa-Fé Objetiva

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível, na qual o Autor requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente via PIX ao Réu, prestador de serviços, por erro material, amparada no CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886 e no CDC, art. 42, parágrafo único, com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD, além da concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, violação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, observando o rito simplificado da Lei 9.099/1995 e o CPC/2015. Inclui requerimentos para citação, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

Modelo de Parecer jurídico sobre a legalidade do rateio por fração ideal para custeio de obra de cobertura de vagas de garagem em condomínio edilício, com base no CCB/2002 e jurisprudência consolidada

Parecer analisa a legalidade do rateio proporcional por fração ideal das despesas para obra de cobertura das vagas de garagem em condomínio edilício Residencial Alfa, destacando a natureza de benfeitoria útil, o quórum de aprovação por maioria simples conforme CCB/2002, a obrigatoriedade de contribuição de todos os condôminos, inclusive titulares de vaga já coberta, e a exequibilidade do crédito condominial com base na convenção, assembleia e precedentes do TJSP e TJRJ. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 96, II; CCB/2002, art. 1.331, § 3º; CCB/2002, art. 1.334; CCB/2002, art. 1.336, I; CCB/2002, art. 1.341, II; CCB/2002, art. 1.352, Lei 4.591/1964, art. 24 e CPC/2015, art. 784. Fornece ainda recomendações para reforço da segurança jurídica e transparência financeira no procedimento.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A

Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de [UF] contra decisão que inadmitiu apelação por suposta intempestividade, com fundamento na contagem em dias corridos. Sustenta-se a ilegalidade do ato coator por violação da Lei 9.099/1995, art. 12-A, que determina a contagem de prazos em dias úteis no microssistema dos Juizados Especiais, incluindo os criminais. Requer liminar para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato processamento do recurso, assegurando o direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX e LIV e LV, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 7º, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Apresenta prova pré-constituída e requer justiça gratuita.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para averbação do distrato de arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, contra F. S. Transportes...

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência para averbação do distrato de contrato de comodato/arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, independente da outorga de procuração pela parte Ré. A ação é proposta por empresa autora contra empresa ré que descumpriu cláusula contratual e distrato, impedindo a regularização do veículo e causando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V, X, XXXV, LXXVIII; CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; e Lei 9.503/1997, art. 120 e Lei 9.503/1997, art. 123. Inclui pedido de expedição de ofício ao DETRAN-MG, fixação de multa diária (astreintes), citação da ré e condenação em custas e honorários advocatícios. Indicado para ações cíveis de obrigação de fazer e indenizatórias por inadimplemento contratual.

Modelo de Contestação com pedido de justiça gratuita em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando separação de fato em 2018 e exclusão de bem adquirido em 2021 da partilha, com base no ...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com pedido de justiça gratuita fundamentado no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. A parte ré, filha maior, contesta o reconhecimento da união estável após 2018, alegando separação de fato comprovada por medida protetiva ( Lei 11.340/2006) e inadimplemento de pensão alimentícia. Sustenta a incomunicabilidade do imóvel adquirido em 2021, após a dissolução da convivência, com base no regime da comunhão parcial previsto no CCB/2002, art. 1.725, e ônus da prova do autor conforme CPC/2015, art. 373, I. Requer a improcedência dos pedidos, regularização do polo passivo com inclusão do espólio (CPC/2015, art. 75, VII), adequação do valor da causa (CPC/2015, art. 292) e condenação em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Inclui provas documentais, testemunhais e periciais.

Modelo de Contrato de Empreitada para Construção de Residência Unifamiliar com cláusulas detalhadas sobre responsabilidades, prazos, garantias, segurança, remuneração e fundamentos jurídicos do CCB/2002 e legislação apli...

Instrumento particular de contrato de empreitada que estabelece a execução da construção de residência unifamiliar entre CONTRATANTE e EMPREITEIRO, com detalhamento dos direitos e obrigações, responsabilidade técnica, prazos, preço, garantias técnicas, segurança, fiscalizações, penalidades e solução de controvérsias, fundamentado no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 610 e seguintes, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da observância da legislação consumerista ( Lei 8.078/1990) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 784, III). Apresenta cláusulas específicas para gestão de pessoal, subcontratações, seguros, suspensão, rescisão e proteção de dados, visando garantir a execução conforme projeto e memoriais técnicos, com garantia mínima de 5 anos pela solidez da obra.

Modelo de Manifestação do Exequente sobre a Inexistência de Prescrição Intercorrente na Execução de Título Particular com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Manifestação apresentada pelo exequente em execução cível, requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia qualificada superior ao prazo quinquenal previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I) e o respeito aos marcos processuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, além do contraditório (CPC/2015, art. 10). A peça destaca a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o arquivamento administrativo, o interesse contínuo do exequente no prosseguimento da execução e a necessidade de observância do princípio da causalidade, conforme jurisprudência do STJ. Requer ainda manutenção do arquivamento, intimação regular do advogado e produção de provas documentais e patrimoniais.

Modelo de Notificação extrajudicial da condômina M.F.S.L. ao síndico e administradora do Condomínio Edifício [NOME] para exclusão da cobrança de rateio de obra de melhorias em vagas de garagem rotativas, com fundamento no ...

Notificação extrajudicial enviada pela proprietária da unidade cobertura do Condomínio Edifício [NOME], impugnando a cobrança de rateio referente a obra de cobertura e melhorias nas vagas de garagem rotativas, por ausência de benefício direto, visto que sua vaga é fixa e já coberta. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, CCB/2002, art. 1.340, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.342, CCB/2002, art. 1.343, CCB/2002, art. 1.348 e CCB/2002, art. 1.351 e nos princípios jurídicos da isonomia, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), requerendo exclusão imediata da cobrança, suspensão da exigibilidade dos boletos, readequação do rateio para incidir apenas sobre os beneficiários e disponibilização dos documentos correlatos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Modelo de Apelação Cível Previdenciária Acidentária contra INSS para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio temporário ou auxílio-acidente, com pedido de tutela recursal e gratuidade da justiça

Apelação cível interposta por S. B. M. contra o INSS perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, visando à reforma da sentença que negou benefício previdenciário acidentário. Fundamentada no CPC/2015 e na Lei 8.213/1991, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, com implantação imediata do benefício por tutela recursal. Pleiteia ainda gratuidade da justiça, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros conforme jurisprudência do STJ e STF, honorários advocatícios e custas processuais, além do prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. O recurso destaca a prova pericial que reconhece a incapacidade do apelante, o nexo causal acidentário e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição do valor de aparelho defeituoso, contra fabricante Samsung e assistência técnica, com pedido de tutela de urgência fundamentado no CDC

A presente ação judicial visa à condenação solidária da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e da assistência técnica autorizada Natal Smart Center Tecnologia e Serviços Ltda pela responsabilidade pelo vício do produto (aparelho celular com defeito após atualização oficial e dentro da garantia), requerendo restituição imediata do valor pago ou substituição do produto, ressarcimento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além da tutela de urgência para substituição provisória ou restituição e vedação de cobranças indevidas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações correlatas.

Modelo de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na regra de transição por idade mínima progressiva ( Emenda Constitucional 103/2019), com pedido de tutela de urgência e fixação de DIB em 03/2025

Ação judicial ajuizada por segurada contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob a regra de transição por idade mínima progressiva prevista na Emenda Constitucional 103/2019, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em março de 2025 e pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente conforme INPC e SELIC. Fundamenta-se nos requisitos cumpridos pela autora, negativa administrativa injustificada, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica, e precedentes do STJ sobre reafirmação da DIB e termo inicial. Requer ainda justiça gratuita, honorários sucumbenciais e expedição de ordem para cumprimento imediato da sentença.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Embargos à Execução Fiscal do Município, refutando pedido de honorários contratuais como perdas e danos, sustentando improcedência e manutenção da sentença com base no CPC/2015 e ...

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Pública municipal em apelação referente a embargos à execução fiscal, defendendo a inadmissibilidade do pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais por inovação recursal, ausência de interesse e preclusão, e sustentando a manutenção da sentença que fixou honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015, art. 85. O documento fundamenta-se na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, na inaplicabilidade do princípio da reparação integral para custos privados, e na inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, com respaldo jurisprudencial do STJ e Tribunais estaduais. Requer o não conhecimento do recurso no ponto, ou, subsidiariamente, seu improvimento integral, além da majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor da Fazenda. [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.014, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 373], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927], [Súmula 153/STJ], [LEF, art. 26]

Modelo de Pedido de Revisão Contratual entre Partes Privadas com Fundamentação no Código Civil e Princípios da Boa-Fé Objetiva

Documento que formaliza o pedido de revisão contratual entre as partes envolvidas, fundamentado nos artigos do Código Civil relacionados à revisão por onerosidade excessiva e nos princípios da boa-fé objetiva, visando a adequação das obrigações contratuais diante de mudanças supervenientes que oneram excessivamente uma das partes.

Modelo de Pedido incidental de exibição de documentos pelo réu em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., fundamentado no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, C

Petição incidental formulada pelo réu em ação de cobrança promovida pelo Banco Bradesco S.A., requerendo a exibição detalhada de contratos, aditivos, extratos e demais documentos essenciais à comprovação e esclarecimento do débito, fundamentada no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º) e direito à informação do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III). O pedido inclui a fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, suspensão do prazo para contestação e eventual expedição de ofícios a terceiros, visando assegurar a igualdade processual e a transparência nas relações bancárias.

Modelo de Recurso administrativo à JARI/ANTT-RJ requer anulação de autuação por duplicidade (bis in idem) em infrações por não pagamento de pedágio na BR-101, com fundamento no CTB e princípios constitucionais

Recurso administrativo dirigido à JARI da ANTT no RJ pela recorrente E. S. G. P., visando anular um dos autos de infração por não pagamento de pedágio na BR-101, configurada duplicidade de autuações (bis in idem) em razão de registros redundantes do mesmo deslocamento. Fundamenta-se na vedação constitucional à dupla punição (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 280, Lei 9.503/1997, art. 281 e Lei 9.503/1997, art. 282) e na legislação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º). Requer-se também a suspensão da exigibilidade da penalidade até o julgamento, análise da regularidade formal das notificações, eventual restituição de valores pagos em duplicidade e a produção de provas técnicas. O documento destaca jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema e enfatiza o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.