Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9315.2712

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.

1 - Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. ... ()

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