Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, a ampliação da competência desta Justiça Especial pela Emenda Constitucional 45/2004 ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 2. O caso sob exame é daqueles sujeitos à transição, porquanto incontroverso nos autos o ajuizamento da presente ação, em que se objetiva a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, em 4/3/1999, na Justiça Comum. Nesse contexto, justifica-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de advogado em razão da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)