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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
Filtro: Constituição Federal/88
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Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.213 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 29-A 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 103-A 103-B 104 105 106 107 108 109 110 111 111-A 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 130-A 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)