Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 44

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)

Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO (Ir para)

Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL (Ir para)
Art. 44

- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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