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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 126


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 126

- Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 126 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.»

Parágrafo único - Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Jurisprudência Selecionada do artigo 126

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Nulidade de ato administrativo. Art. Dito violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Dispositivo apontado como violado pelas razões recursais (§ 1º da CF/88, art. 40, e o item 1 do § 1º CF/88, art. 126 da Constituição Estadual, deve ser levada em conta exclusivamente a prova pericial que antecedeu a aposentadoria da autora, a qual concluiu pela invalidez permanente» (fl. 87, e/STJ, grifei, Lei 9.717/1998, art. 5º) não apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.6500
TJAL
- Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.

...(Continua)

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