CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 126


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Art. 126

- Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 126 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.»

Parágrafo único - Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

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