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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 41


Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 41

- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.»

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.»
CF/88, art. 247 (Servidor público. Perda do cargo).

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.»

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.»
Lei 8.112/1990 (Arts. 21 e 22. RJU. Estabilidade. Servidor público)

Estágio probatório

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 4º)
CF/88, art. 169 (Despesas com pessoal ativo e inativo. Limites).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público. Estabilidade)
Lei 8.112/1990, art. 20 (estágio probatório)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)
Lei Complementar 101/2000 (Despesa com pessoal)

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

142 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.0632.5000.1300
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.

«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.0600
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Paridade e integralidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, §§ 11, CF/88, art. 31, CF/88, art. 41 e CF/88, art. 17. eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3981.1000.4500
STF
- Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Estabilidade. CF/88, art. 41,. Extensão aos empregados públicos celetistas, admitidos antes do advento da emenda constitucional 19/1998.

«1. Ausência de regular prequestionamento da matéria suscitada pela parte recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar têm que ser servidores estáveis no serviço público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.5200
STF
- Direito administrativo. Transgressão militar. Natureza grave. Demissão. Policial militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXIX e LVII, 37, caput, e CF/88, art. 41, § 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.8000
TST
- Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empregado público estável. Acumulação de salários e proventos. Reintegração.

«A hipótese em tela enquadra-se no disposto da Súmula 390/TST e, portanto, o recorrente é beneficiário da estabilidade constante no CF/88, art. 41. O STF por ocasião do julgamento do mérito das ADIns 1721-3 e 1770-4, declarou a inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º da CLT, art. 453, concluindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Com apoio nessa decisão da Suprema Corte, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I, firmando entendimento, através da edição da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, de que «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8300
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454/STF. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454/STF – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6353.0000.1200
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15/8/2014. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia pública. Demissão. Necessidade de processo administrativo prévio.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias e a seus funcionários se aplicam o CF/88, art. 41 - Constituição Federal e o ADCT, art. 19. Por essa razão, é necessária a prévia instauração de processo administrativo para demissão de seus funcionários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9635.9006.9600
TST
- Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos. Servidor público celetista. Estabilidade. CF/88, art. 41. Súmula 390/TST, I. Reintegração. Acumulação de remuneração e proventos.

«A controvérsia está centrada na possibilidade de dispensa de empregado público celetista junto à Administração Direta, em virtude de sua aposentadoria espontânea, com a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, estando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9792.2004.2000
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada. Nulidade da dispensa. Reintegração. CCB/2002, art. 114.

«1. A agravante, APEX/BRASIL, nos mesmos moldes do SESC, do SESI, do SENAC, do SENAI, do SEBRAE, do SENAR, do SEST e do SENAT, constitui uma entidade paraestatal que se caracteriza por estar ao lado do Estado para consecução de atividades de interesses deste, mas não integra a Administração Pública. ...(Continua)

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