Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41

- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.»

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.»
CF/88, art. 247 (Servidor público. Perda do cargo).

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.»

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.»
Lei 8.112/1990 (Arts. 21 e 22. RJU. Estabilidade. Servidor público)

Estágio probatório

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 4º)
CF/88, art. 169 (Despesas com pessoal ativo e inativo. Limites).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público. Estabilidade)
Lei 8.112/1990, art. 20 (estágio probatório)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)
Lei Complementar 101/2000 (Despesa com pessoal)
146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.2294.2061.3100
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado de conselho de fiscalização. Estabilidade. Reintegração.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do CF/88, art. 41, pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se lhes aplicando, por conseguinte, o entendimento jurisprudencial atualmente cristalizado no item I da Súmula 390 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1200
STJ
- Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.1500
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Demissão imotivada de sua empregada. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41.

II. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso extraordinário, em conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2001.1500
TRT 2 REGIãO
- Servidor público (em geral)
«Despedimento DEMISSÃO IMOTIVADA - - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não é detentor de estabilidade, conferida pelo CF/88, art. 41 de 1988, o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,

ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, sendo independente a despedida de ato motivado para sua validade. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO SUBSEQUENTE. Após a majoração do salário do autor com o adicional de 1%, se considerada a integração vindicada, o cálculo do adicional devido no ano seguinte ocorreria em evidente bis in idem, porquanto já incidiria sobre um salário acrescido de 1% a título de anuênio. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9900
STJ
- Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.
«O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do CF/88, art. 41, § 1º, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.4800
TRT 2 REGIãO
- Servidor público (em geral)
«Estabilidade SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 390, II, e na OJ 247 da SDI-1 e ambos verbetes do C. TST ao empregado de empresa pública e sociedade de economia mista não há garantia à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, sendo que a dispensa de tais empregados independe de ato motivado para sua validade. Recurso do reclamante que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.0400
TRT 2 REGIãO
- Servidor público (em geral)
«Despedimento EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. O Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou válida sua demissão, bem como improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de dano moral e honorários advocatícios. Em alegações iniciais, o Recorrente afirmou que foi admitido em 02 de abril de 2012 e dispensado sem justa causa em 27 de junho de 2012. Afirmou ainda que se sujeitou a todas as formalidades do concurso público, tendo adquirido a estabilidade do art. 41, CF. Oportunamente, as alegações iniciais foram contestadas e a ação julgada improcedente. Pleiteia o Recorrente a reforma do julgado aduzindo que por ser a Recorrida uma autarquia, aplica-se o CF/88, art. 41. O Recorrente, admitido por concurso público, foi demitido ao término de seu contrato de experiência tendo como motivo seu baixo rendimento na avaliação realizada pela Recorrida. Não se pode dizer que o Recorrente foi imotivadamente dispensado. No que se refere aos motivos que levaram à extinção do contrato de trabalho, a Avaliação de Desempenho do Período de Experiência (fls. 82/83) aponta claramente a inexistência de uma única avaliação «ótimo» ou «bom», demonstrando o fraco desempenho do obreiro. A avaliação é criteriosa e aponta quesitos objetivos. Deveras, há quesitos que independem da capacidade física do Reclamante, como postura profissional, colaboração na ordem do ambiente de trabalho, criatividade e iniciativa, etc. Logo, válida a motivação do ato demissional.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.4200
TRT 2 REGIãO
- Servidor público (em geral)
«Estabilidade Conselho Regional de Nutricionistas. Não incidência da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Os conselhos regionais de fiscalização profissional, embora intitulados como autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se inserem no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no CF/88, art. 41. Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.1600
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Demissão imotivada de seu empregado. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41.

II. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso extraordinário, em conformidade ao que foi decidido no julgamento do RE 589.998-RG/PI.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2022.2000
TRT 2 REGIãO
- Despedimento fundação casa. Inabilitação em estágio probatório. Nulidade da dispensa não configurada. A reclamada é fundação instituída pelo poder público, criada por Lei estadual e submetida a regime jurídico de direito público. Assim, seus funcionários são servidores públicos e somente podem ser demitidos nas hipóteses previstas no CF/88, art. 41. Conforme se extrai do parágrafo 1º do referido dispositivo, a instauração de processo administrativo só é imprescindível para os servidores públicos estáveis, ou seja, somente para aqueles que contarem com mais de três anos de efetivo exercício, e não para os que se encontram em estágio probatório.

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