Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS

  • Lei Complementar. Aprovação.
Art. 69

- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9594.4000.0100
STF
- Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).
«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT da CF/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003.

2. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica.

3. Ação direta julgada parcialmente procedente.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.6600
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação da CF/88, art. 61, CF/88, art. 69, e CF/88, art. 146, «b». Competência exclusiva do STF.
«I - Quanto à alegada violação do CTN, art. 151, VI, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto Estadual 58.811/2012 e a Lei Estadual 6.374/1989, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.».

II - Com relação à violação dos CF/88, art. 61, CF/88, art. 69 e CF/88, art. 146, «b», não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.

III - Agravo interno improvido.»

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