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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 69


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS
  • Lei Complementar. Aprovação.
Art. 69

- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 187.9594.4000.0100
STF
- Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).

«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT da CF/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.6600
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação da CF/88, art. 61, CF/88, art. 69, e CF/88, art. 146, «b». Competência exclusiva do STF.

«I - Quanto à alegada violação do CTN, art. 151, VI, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto Estadual 58.811/2012 e a Lei Estadual 6.374/1989, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0274.4004.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital da/dresa cspm 2011/2012. Demanda de rito ordinário em que se discuta a legalidade de questões objetivas de prova. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz de cláusulas do edital e do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelo candidato, ora recorrente, objetivando a anulação de algumas questões da prova objetiva do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar, objeto do Edital DA/DRESA CSPM 2011/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.8093.6000.5900
STF
- Direito administrativo. Anúncio indicativo de logomarca. Processo administrativo. Multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 22, XXIX, CF/88, art. 29, XII, CF/88, art. 59, II, CF/88, art. 69 e CF/88, art. 182, §§ 1º e CF/88, art. 2º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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