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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 88


Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 88

- A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 88 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 88

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5004.0700
TRF1
- Sentença. Falta de motivação. Decisão que se limita a transcrever, parcialmente, o memorial apresentado por uma das partes, encampando sua conclusão. Descabimento. Simples reprodução de raciocínio alheio. Nulidade reconhecida. CF/88, art. 88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. (Cita doutrina).

...(Continua)

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