Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 88

- A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 88 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.»
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