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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 117


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Art. 117

- (Revogado pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999) .

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 117 - O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de 3 anos. Parágrafo único - Os representantes classistas terão suplentes.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 117

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 182.3393.0001.8400
STF
- Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.

...(Continua)

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