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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 117


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Art. 117

- (Revogado pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999).

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 117 - O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de 3 anos. Parágrafo único - Os representantes classistas terão suplentes.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 117

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7080.8700
2 TACSP
- Execução. Título extrajudicial. Fazenda Pública.

«A execução contra a Fazenda Pública obedece ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 730, quer se funde em título judicial, quer em título extrajudicial (TFR - 2ª Seção, EI na REO 104.540-MG, Rel. Min. Torreão Braz), que se harmoniza com o CF/88, art. 117 (TFR - 5ª Turma, AC 164.425-SP, Rel. Min. Pedro Acioli). Cabível, portanto, a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda, que equivale a sentença condenatória, isto é, representa uma forma de declaração de certeza ou de acertamento da relação jurídica estabelecida entre devedor e credor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3393.0001.8400
STF
- Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.

...(Continua)

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