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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 82


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 82

- O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional de Rev. 5, de 07/06/94): «Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.»
  • Redação anterior (original): «Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de 5 anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.»
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