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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 35


Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO
Art. 35

- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;»

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 35

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2900
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Pagamento fracionado da remuneração. Impossibilidade. CF/88, art. 35, da do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade da decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. «reserva do possível». Considerações. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3980.7000.5100
STF
- Direito administrativo. Parcelamento de salários. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 35, da estadual. Direito líquido e certo. Precedentes deste colegiado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5994.8000.2600
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Legalidade do ato administrativo. Parcelamento remuneração. Imposição do CF/88, art. 35, da estadual. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (CF/88, art. 35, da do Estado do Rio Grande do Sul). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.4444.7000.2800
STF
- Servidor. Pagamento parcelado. Estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Descabe cogitar de discricionariedade administrativa quando se tratar de pagamento parcelado da remuneração dos servidores públicos estaduais, considerada a previsão do CF/88, art. 35 do estado do rio grande do sul. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 657/RS, relatada no pleno pelo Ministro neri da silveira, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de setembro de 2001.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.7200
TJSC
- Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.0300
STF
- Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, CF/88, art. 2º, que acrescentou o ADCT, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública. CF/88, art. 100.

«1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do CF/88, art. 35) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do CF/88, art. 85). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.3800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o art. 78 ao ADCT da CF/88. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do CF/88, art. 35) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do CF/88, art. 85). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.3694.3000.2300
STJ
- Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/200, art. 2º, que acrescentou o ADCT da CF/88, art. 78 Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1 - O precatório de que trata a CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.4200
TJSP
- Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.7875.4001.0800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ...(Continua)

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