Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO

Art. 35

- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;»

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7206.0400
STF
- Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.
«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal...» (CF/88, art. 35, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 183.4444.7000.2800
STF
- Servidor. Pagamento parcelado. Estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Descabe cogitar de discricionariedade administrativa quando se tratar de pagamento parcelado da remuneração dos servidores públicos estaduais, considerada a previsão do CF/88, art. 35 do estado do rio grande do sul. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 657/RS, relatada no pleno pelo Ministro neri da silveira, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de setembro de 2001.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.4200
TJSP
- Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.7200
TJSC
- Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade
«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes.

O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF/88, art. 35, XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em Lei .»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.0900
TJSP
- Ação civil pública. Verbas destinadas à educação. CF/88, art. 212. Violação da norma. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto de lei e o remeta ao Poder Legislativo.
«O Ministério Público pediu a condenação da ré a aplicar, no orçamento seguinte à decisão judicial definitiva, na área de ensino, os valores devidos; a elaborar projeto de lei discriminando, pormenorizadamente, as áreas do ensino Municipal, e remetido oportunamente à Câmara Municipal; apresentar em Juízo, semestralmente, a comprovação da aplicação dos valores a que foi condenada a investir no ensino. Dos três pedidos, apenas o de número dois não pode ser atendido, porque ao Judiciário falece competência de impor ao Executivo o dever de elaborar projeto de lei e remetê-lo à Câmara Municipal. A procedência da ação, portanto, é de rigor, uma vez que a ré não atendeu ao disposto no CF/88, art. 212, o que constitui fato grave que pode, inclusive, acarretar intervenção do Estado no Município, como determina o CF/88, art. 35, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.4800
TST
- Mandado de segurança. Oposição a mandado de seqüestro expedido por juízo de execução.
«A CF/88 prevê a hipótese de seqüestro somente quando o Estado ou Município não respeita a ordem cronológica da apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 2º). Quando, apesar da existência do precatório, o ente de direito público não o inclui no orçamento, como «in casu», o que cabe é o pedido de intervenção no Município ou no Estado, «ex vi» do CF/88, art. 35, IV e não o seqüestro do bem. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9000
TJMG
- Ação civil pública. Município. Aplicação de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Inobservância da norma do CF/88, art. 212. Remédio sanativo. CF/88, art. 35, III. Impropriedade da ação.
«É imprópria e a justificar a extinção do processo, sem o exame de seu mérito, a ação civil pública que busca compelir o Município a observar a norma prevista no CF/88, art. 212, concernente à aplicação de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ante a existência de remédio sanativo contido na própria CF/88, art. 35, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5800
STF
- Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.
«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.7800
STF
- Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.
«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado.

A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da CF/88 - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito (CF/88, art. 100, § 2º), b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII) e c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine»).»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.3800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o art. 78 ao ADCT da CF/88. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.
«1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do CF/88, art. 35) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do CF/88, art. 85).

2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do CF/88, art. 5º), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do CF/88, art. 5º).

3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de «originário») não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, ao admitir a liquidação «em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos» dos «precatórios pendentes na data de promulgação» da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta «a separação dos Poderes» e «os direitos e garantias individuais».

5. Quanto aos precatórios «que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999», sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do CF/88, art. 5º. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31/12/1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição.

6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.»

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