Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS

Art. 29-A

- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2001)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «I - 8% para Municípios com população de até cem mil habitantes;»

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. II. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «II - 7% para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. III. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «III - 6% para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. IV. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «IV - 5% para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. V. Efeitos a partir de 01/01/2010)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. VI. Efeitos a partir de 01/01/2010)

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.8133.0017.4000
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Chefe do poder executivo municipal. Aplicação e destinação dos recursos do FUNDEF no ensino fundamental em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) da receita municipal no pagamento dos profissionais do magistério. Inobservância dos parâmetros mínimos exigidos pelo art. 60, § 5º, do ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). Repasse de duodécimos à Câmara Municipal em percentual superior ao previsto no CF/88, art. 29-A, I. Comprovação dos fatos pela conclusão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal. Elemento subjetivo. Suficiência. Ilícito configurado. Improbidade reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.5200
TJPE
- Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Repasse de duodécido no percentual de 8%. Devido. CF/88, art. 29-A. Reexame improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário(art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nessa toada, para ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, faz-se mister a proibição expressa em lei relativamente à determinada pretensão, o que não é o caso dos autos.

2 - O interesse de agir é configurado a partir de dois pilares: a necessidade e a adequação. Estando presentes tais requisitos não há como desconsiderar a presença da referida condição da Ação. In casu, a necessidade se constitui pela possibilidade de estar a Câmara Municipal de Venturosa sofrendo um déficit no repasse do duodécimo, o que prejudica, inclusive, o seu funcionamento, posto que não terá como cumprir os seus compromissos. Ademais, ocorrendo tal situação, o presente mandado de segurança é via adequada ao afastamento de qualquer situação ilegal.

3 - A obrigatoriedade de aplicação do percentual de 7% para o repasse constitucional somente de dará a partir do ano de 2010, ou seja, as legislações orçamentárias que sobrevieram ao referido termo levarão em consideração aquele percentual, preservando-se o que restou estabelecido quando da vigência da Emenda Constitucional n° 25/2000. Conferir interpretação diversa seria impor às Câmaras Municipais dificuldades para cumprir as suas obrigações assumidas, prejudicando o bom andamento dos seus trabalhos.

4 - Reexame Improvido.

5 - Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.3400
TJMG
- Direito constitucional. Lei de diretrizes orçamentárias. Mandado de segurança. Duodécimo. Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual do município de joaíma. Exercício de 2010. Emenda constitucional 58/09. Redução do percentual de repasse. Denegação da ordem
«- A Emenda Constitucional 58/09, ao alterar a redação do CF/88, art. 29-A, modificou o percentual estabelecido como limite para a execução dos repasses de duodécimos.

- Verificado que as Leis Municipais de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do Município de Joaíma foram editadas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 58/09, mantém-se a sentença que denegou a segurança postulada para que fossem efetuados os repasses dos duodécimos sem a redução promovida pela alteração constitucional.

Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9700
TJMG
- Separação de poderes. Administrativo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Retenção e compensação. Recolhimento de contribuição previdenciária. Redução do percentual. Vigência
«- É constitucionalmente assegurado o repasse, ao Poder Legislativo local, do duodécimo, em observância ao princípio da independência dos Poderes e de seu consectário lógico, a autonomia, inclusive financeira, de cada um dos Poderes.

- Admite-se, todavia, a possibilidade, excepcionalmente, de retenção e compensação de parte do duodécimo a ser repassado ao Legislativo local, quando este deixa de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias.

- A alteração promovida pela Emenda Constitucional 58/2009 ao CF/88, art. 29-A, I produz efeitos desde 1º de janeiro de 2010, daí por que legítima a redução do repasse duodecimal já no ano de 2010.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.0400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

2. In casu, a parte agravante não impugnou o fundamento de que possui natureza constitucional a controvérsia acerca da possibilidade de desconto no duodécimo repassado à Câmara de Vereadores, nos termos do CF/88, art. 29-A, o que inviabiliza sua análise em Recurso Especial.

3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2202.3000.3300
STJ
- Constitucional. Administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Anulação. Contribuições do município ao fundeb. Repasse de recursos. Poder executivo federal. Câmara de vereadores. CF/88, art. 29-A. Exclusão da base de cálculo.
«1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do CF/88, art. 29-A.

2. A expressão «efetivamente realizada», constante do art. 29-A do Texto Constitucional, significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente exercício, tais como a complementação do FUNDEB.

3. Além disso, os recursos do FUNDEB, independentemente da origem, não podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e legalmente definidas - CF/88, art. 60, caput, e I e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - isto é, a educação básica e a remuneração dos trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser excluídos do cálculo do repasse previsto no CF/88, art. 29-A.

4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta 837.614/TCE/MG.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9052.3000.1900
STF
- Direito administrativo. Direito financeiro. Lei de iniciativa do legislativo municipal. Criação de fundo especial de natureza contábil. Construção de prédio próprio. Utilização de recursos próprios. Não interferência do legislativo em questão orçamentária do executivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 37. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88.

3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.3900
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido.

II - Alega-se que foram realizadas despesas desnecessárias como a locação de veículos de quatro empresas e contrato de divulgação de material em mídia impressa local, desembolsos ilegais e lesivos ao erário público municipal.

III - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - O Ministério Público do Estado de Goiás alega que o então Presidente da Câmara Municipal de Catalão, apesar de contar com um duodécimo de R$ 1.626.832,58 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), empenhou despesas no valor de R$1.801.031,20 (um milhão, oitocentos e um mil, trinta e um reais e vinte centavos), ultrapassando o limite constitucional de 8% em R$174.198,62 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).

V - Sustentou, ainda, o Ministério Público Estadual que o ex-Presidente da Câmara Municipal reteve indevidamente recursos públicos, conforme o seguinte trecho da petição inicial: «03. Interposto Recurso Ordinário pelo primeiro requerido contra o Acórdão 06089/02, o TCM negou provimento ao recurso conforme Acórdão 06536/02 de fls. 26/27 da Representação 147/2002. Além de gastar além do permitido, impende registrar que o primeiro requerido reteve na conta bancária da Câmara Municipal de Catalão, indevidamente, receitas no valor de R$ 125.747,75 pertencentes ao Município de Catalão e não ao Poder Legislativo. Logo, as retenções de IRRF no valor de R$ 113.551,39 e as indenizações e restituições decorrentes de alienação de bens R$ 12.196,36 deveriam ter sido recolhidas à tesouraria do Município face ao disposto no Lei 4.320/1964, art. 56.

VI - O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial do Ministério Público Estadual.

VII - Relativamente à caracterização do ato como improbo, a Corte a quo, em ratificação dos fundamentos da sentença, assim consignou: «Mas, em que pese as assertivas do autor a inobservância ao limite constitucional imposto (CF/88, art. 29-A, I), que no caso representa gasto de R$122.689,91, não configura improbidade administrativa».

VIII - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte quanto à configuração do ato de improbidade nos casos de descumprimento das leis orçamentárias.

IX - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina, no art. 73, que as infrações aos seus dispositivos serão punidas segundo a Lei 8.429/1992; e demais normas da legislação pertinente.

X - Também prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal restrições às operações financeiras, exigindo a observância dos procedimentos estabelecidos por ela. Tais exigências reforçam as previsões contidas nos incisos VI e IX do Lei 8.429/1992, art. 10 (Improbidade Administrativa), que enunciam constituir ato de improbidade: «realizar operações financeiras sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea» e «ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento».

XI - O exame das contas constitui tarefa nobre, complexa e abrangente atribuída aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à sociedade o conhecimento do resultado das atividades públicas, seja pela amplitude e profundidade da atividade realizada pelo Tribunal de Contas, que contribui para o aprimoramento da gestão pública.

XII - Em voto vista proferido no REsp 1.199.004/SC, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques deixa clara a configuração de ato de improbidade no desrespeito pelos agentes políticos das exigências legais orçamentárias. É o que se confere do seguinte trecho: «É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa na hipótese de prefeito ordenar o reembolso de despesas médicas aos moradores do município sem autorização legal e sem critérios técnicos e objetivos para definir o valor a ser pago a cada beneficiário, pois está caracterizado ao menos o dolo eventual na conduta de utilizar verba pública sem observância dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o orçamento e despesas públicas, com violação dos princípios que regem a Administração Pública (Voto Vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no REsp 1.199.004/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 25/10/2010). No mesmo sentido: REsp 723.494/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/9/2009, DJe 8/9/2009).

XIII - Tal conduta não implicaria responsabilidade civil e administrativa se o requerido, ex- Presidente da Câmara Municipal, tivesse agido com observância estrita dos princípios regedores da Administração Pública, notadamente, a legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade. Ao contrário, o que se verificou foi o descaso com as normas financeiras em vigor e a irresponsabilidade fiscal, enfim a improbidade administrativa.

XIV - Quanto ao dolo do ex- Presidente da Câmara Municipal de Catalão, relativamente às acusações, de extrapolação do limite orçamentário e retenção de recursos, a Corte de origem considerou a inexistência de dolo em sua conduta, mas sim, que tratava-se de «inabilidade e despreparo na gestão da coisa pública». Assim, apesar de reconhecer que foi extrapolado o limite de despesas previsto na Constituição Federal, a Corte a quo afastou a existência de dolo na conduta. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão em que são ratificados os fundamentos da sentença: «Na hipótese vertente, embora extrapolado o limite estabelecido no CF/88, art. 29-A, I, o que sem dúvida ocasionou certo desequilíbrio nas contas públicas do Poder Legislativo, não se vislumbra o elemento subjetivo, o dolo ou a necessária má-fé a revelar a presença de um comportamento desonesto a exigir a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.249/1992. Por óbvio a conduta [...] traduz inabilidade e despreparo na gestão da coisa pública, todavia, ao que consta, as despesas foram comprovadas, sequer havendo acusação de enriquecimento ilícito, i.e. de auferimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida; ou ainda prova irrefutável de lesão ao erário, sobretudo porque não comprovada a desnecessidade das despesas realizadas reputadas de antieconômicas; inexistindo, como visto, ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má intenção ao extrapolar o limite de gastos. Nesses termos, em consonância com a linha de orientação exposta e mormente do confronto entre a imputação feita pelo autor e as provas produzidas, a inobservância do limite constitucional previsto na CF/88, art. 29-A, I, não tem o condão de, por si só, caracterizar improbidade administrativa».

XV - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: REsp 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; REsp 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018.

XVI - O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - , sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2016). No mesmo sentido: REsp 1.528.102/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.209.815/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018).

XVII - Fica caracterizada, assim, a existência de ato de improbidade, seja pela ofensa aos princípios administrativos, como diante do descumprimento do previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI (Lei de Improbidade).

XVIII - Relativamente à acusação de desvios nos serviços de locação de veículos e de veiculação de publicidade, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, assim fundamentou a absolvição dos acusados (fl. 1.235): «[...] não existindo provas robustas de que os serviços não foram prestados; de enriquecimento ilícito ou auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, ou, ainda, de lesão ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, aliada a um comportamento desonesto, sejam das aludidas empresas, [...] não se justifica a imposição das sanções previstas na Lei 8.249/1992, com espeque no CPC/1973, CPC, art. 333, I». [...] «Ademais, também, não há falar-se em enriquecimento sem justa causa ou prejuízo ao erário, requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação em epígrafe, mormente o fato de que houve a efetiva prestação de serviços por parte das empresas».

XIX - Quanto a essas acusações, é inviável a reanálise nesta Corte, porquanto implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

XX - Assim, configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo, deve ser provido o recurso especial para condenar o ex-Presidente da Câmara Municipal de Catalão/GO pela prática do ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 10, IX, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Determina-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência.

XXI - Agravo interno provido.»

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