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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 29-A


Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS
Art. 29-A

- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2001)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «I - 8% para Municípios com população de até cem mil habitantes;»

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. II. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «II - 7% para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. III. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «III - 6% para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. IV. Efeitos a partir de 01/01/2010)
  • Redação anterior : «IV - 5% para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. V. Efeitos a partir de 01/01/2010)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. VI. Efeitos a partir de 01/01/2010)

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 29-A

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5473.8000.3900
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9052.3000.1900
STF
- Direito administrativo. Direito financeiro. Lei de iniciativa do legislativo municipal. Criação de fundo especial de natureza contábil. Construção de prédio próprio. Utilização de recursos próprios. Não interferência do legislativo em questão orçamentária do executivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 37. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2202.3000.3300
STJ
- Constitucional. Administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Anulação. Contribuições do município ao fundeb. Repasse de recursos. Poder executivo federal. Câmara de vereadores. CF/88, art. 29-A. Exclusão da base de cálculo.

«1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do CF/88, art. 29-A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.0400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.5200
TJPE
- Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Repasse de duodécido no percentual de 8%. Devido. CF/88, art. 29-A. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário(art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nessa toada, para ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, faz-se mister a proibição expressa em lei relativamente à determinada pretensão, o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.4000
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Chefe do poder executivo municipal. Aplicação e destinação dos recursos do FUNDEF no ensino fundamental em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) da receita municipal no pagamento dos profissionais do magistério. Inobservância dos parâmetros mínimos exigidos pelo art. 60, § 5º, do ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). Repasse de duodécimos à Câmara Municipal em percentual superior ao previsto no CF/88, art. 29-A, I. Comprovação dos fatos pela conclusão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal. Elemento subjetivo. Suficiência. Ilícito configurado. Improbidade reconhecida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9700
TJMG
- Separação de poderes. Administrativo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Retenção e compensação. Recolhimento de contribuição previdenciária. Redução do percentual. Vigência

«- É constitucionalmente assegurado o repasse, ao Poder Legislativo local, do duodécimo, em observância ao princípio da independência dos Poderes e de seu consectário lógico, a autonomia, inclusive financeira, de cada um dos Poderes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.3400
TJMG
- Direito constitucional. Lei de diretrizes orçamentárias. Mandado de segurança. Duodécimo. Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual do município de joaíma. Exercício de 2010. Emenda constitucional 58/09. Redução do percentual de repasse. Denegação da ordem

«- A Emenda Constitucional 58/09, ao alterar a redação do CF/88, art. 29-A, modificou o percentual estabelecido como limite para a execução dos repasses de duodécimos. ...(Continua)

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