Capítulo II - DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142

- As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

CF/88, art. 37, § 10 (Proventos de aposentadoria e remuneração. Percepção simultânea. Hipóteses de vedação).
Decreto 3.897/2001 (Forças Armadas. Garantia da lei e da ordem)
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

CF/88, art. 42 (Servidor público. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei Complementar 97/1999 (Forças Armadas. Normas. Preparo. Emprego)

§ 2º - Não caberá «habeas corpus» em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Acrescenta o § 3º)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea «c», será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 29/03/2014)
  • Redação anterior : «II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;»

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, XVI, «c», ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 29/03/2014)
  • Redação anterior : «III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;»

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

VI - o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, XVI, «c»;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência em 29/03/2014)
CF/88, art. 7º, incs. VIII (13º salário); XII
CF/88, art. 37, incs. XI (Remuneração. Teto remuneratório); XIII
  • Redação anterior : «VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incs. VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incs. XI, XIII, XIV e XV;»

IX - (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - D.O.U. 31/12/2003).

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Revoga o inc. IX)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 18, de 05/05/1998): «IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;»
Emenda Constitucional 18, de 05/05/1998 (Acrescenta o inc. IX)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

72 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.4454.1000.2800
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do CF/88, art. 142, § 3º, inciso X.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.3492.7001.5000
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos Estados-membros. São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do CF/88, art. 142, § 3º, inciso X.

2. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei 260/70).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.0500
STF
- Recurso extraordinário. Matéria criminal. Punição disciplinar militar. CF/88, art. 142, § 2º.
«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 142, § 2º, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7001.7700
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o curso de formação de sargentos de saúde do exército. A imposição de limite etário em concurso público para ingresso nas forças armadas depende de Lei em sentido formal. Impossibilidade da estipulação de critério restritivo por meio de edital ou regulamento. Orientação confirmada pelo STF no regime de repercussão geral. Re 600.885/RS, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 1º7.11. Modulação temporal de efeitos. Ressalva da eficácia subjetiva. Atenção ao princípio da confiança. Agravo regimental desprovido.
«1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se for prevista em Lei em sentido formal, não sendo legítima a imposição de critério restritivo por meio de regulamento ou edital do certame.

2. A decisão agravada não confronta a recente orientação firmada pelo Pretório Excelso, ao revés, encerra a mesma tese jurídica de que apenas a lei, nos termos do CF/88, art. 142, § 3º, pode fixar os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas; outrossim, não está em descompasso com a modulação temporal prescrita pelo Guardião da Constituição, pois encontra abrigo na ressalva, expressa no julgamento do RE 600.885/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 1º7.11. de atenção ao princípio da confiança, para não se deixar à mingua o jurisdicionado que, oportunamente, acorreu às portas do Poder Judiciário.

3. Agravo Regimental da União desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1007.2800
STJ
- Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 142, § 2º. Punição disciplinar militar.
«1. Nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares». A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal do procedimento, situação inocorrente na espécie.

2. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.7300
STJ
- Recurso em habeas corpus. Punição disciplinar militar. Prisão. Competência para aplicação da sanção. Conhecimento e denegação da ordem. CF/88, art. 142, § 2º.
«1. A proibição inserta no CF/88, art. 142, § 2º, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense.

2. Havendo previsão expressa em lei, que se encontra em vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência exclusiva do Comandante-Geral da Corporação.

3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.7400
STJ
- Constitucional. Habeas corpus. Processo disciplinar. Militar. Trancamento. Interpretação do CF/88, art. 142, § 2º. Cabimento da ação constitucional somente para exame pelo poder judiciário da regularidade formal do processo. Hipótese não configurada nos autos. Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar.

2. Efetivamente, não obstante o disposto no CF/88, art. 142, § 2º, os Tribunais Superiores admitem a impetração de habeas corpus para trancamento de processo administrativo disciplinar militar. Entretanto, as hipóteses de cabimento estão restritas à regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar militar ou aos casos de manifesta teratologia.

3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: STF - RHC 88.543/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.4.2007; STF - RE 338.840/RS, 2ª Turma, Rel Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; STJ - RHC 27.897/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010; HC 129.466/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010; STJ - HC 80.852/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2008.

4. Na hipótese examinada, a impetrante não alega qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, mas tão somente irresignação no tocante à legalidade da imposição da sanção disciplinar militar o que, por si só, afasta o cabimento de habeas corpus.

5. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.8400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Limite de idade para ingresso na carreira da Polícia Militar. Ausência de previsão legal. CF/88, art. 142, X. Candidato que não tinha atingido a idade máxima imposta no edital como requisito para ingresso no momento da inscrição, tendo, ademais, participado de todas as fases do concurso antes de completar trinta anos de idade. Afronta ao princípio da razoabilidade. Direito líquido e certo do impetrante à invalidação do ato da autoridade coatora. Concessão da liminar objetivando a posse no cargo mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.3500
STF
- Habeas corpus. Disciplina. Punição. Punição sob o ângulo disciplinar não é passível de ser examinada na via do habeas corpus. CF/88, art. 142, § 2º.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6002.8800
STJ
- Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes.

2. Não sendo a atividade desenvolvida pelo impetrante típica das Forças Armadas e havendo compatibilidade de horários, é lícita a cumulação dos cargos de enfermeiro exercida Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde Municipal.

3. Recurso provido. Ordem concedida.»

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