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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 142


Capítulo II - DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142

- As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

CF/88, art. 37, § 10 (Proventos de aposentadoria e remuneração. Percepção simultânea. Hipóteses de vedação).
Decreto 3.897/2001 (Forças Armadas. Garantia da lei e da ordem)
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

CF/88, art. 42 (Servidor público. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei Complementar 97/1999 (Forças Armadas. Normas. Preparo. Emprego)

§ 2º - Não caberá «habeas corpus» em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Acrescenta o § 3º)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea «c», será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 29/03/2014)
  • Redação anterior : «II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;»

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, XVI, «c», ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 29/03/2014)
  • Redação anterior : «III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;»

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

VI - o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, XVI, «c»;

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência em 29/03/2014)
CF/88, art. 7º, incs. VIII (13º salário); XII
CF/88, art. 37, incs. XI (Remuneração. Teto remuneratório); XIII
  • Redação anterior : «VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incs. VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incs. XI, XIII, XIV e XV;»

IX - (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - D.O.U. 31/12/2003).

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Revoga o inc. IX)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 18, de 05/05/1998): «IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;»
Emenda Constitucional 18, de 05/05/1998 (Acrescenta o inc. IX)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Jurisprudência Selecionada do artigo 142

77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3981.3000.4000
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1 - «Não foi recepcionada pela CF/88 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica» da Lei 6.880/1980, art. 10, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do CF/88, art. 142, § 3º X. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.» Efeitos modulados até 31/12/2012, em homenagem à segurança jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.3100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Militar possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, diante da interpretação sistemática da CF/88, art. 37, XVI, «c», c/c a CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5284.7002.4600
STF
- Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. CPM. Desacato. Criminalização. Improcedência da alegada incompatibilidade da tipificação do crime de desacato com os direitos previstos na declaração interamericana de direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica. Prevalência do estado democrático de direito e da soberania nacional. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais da organização das forças armadas (CF/88, art. 142). Razões recursais que não combatem os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9594.4000.1700
STF
- Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Alegação de existência de repercussão geral. Insuficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Objeto recursal rejeitado pelo STF. Re 598.365-RG/MG (tema 181).

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9065.8000.9200
STF
- Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Servidor público estadual. Gratificação por exercício de função. Incorporação. Lei complementar estadual 39/2002. Alegação de ofensa aos CF/88, CF/88, art. 40, § 20, art. 42, § 11, e CF/88, CF/88, art. 142, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8961.8002.8800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação mandamental, objetivando inscrição no concurso para soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, cujo limite etário máximo é de 30 (trinta) anos. Sentença de procedência mantida em sede de recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o argumento de que esse limite só pode ser determinado por meio de lei orgânica, a ser editada nos moldes do processo legislativo de lei complementar, e não por decreto, em evidente desacordo com a regra prevista no CF/88, art. 142, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1710.1003.7600
STF
- Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.

«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.9603.8000.5900
STF
- Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.3500
STF
- Habeas corpus. Disciplina. Punição. Punição sob o ângulo disciplinar não é passível de ser examinada na via do habeas corpus. CF/88, art. 142, § 2º.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3861.1007.2800
STJ
- Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 142, § 2º. Punição disciplinar militar.

«1. Nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares». A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal do procedimento, situação inocorrente na espécie. ...(Continua)

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