Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 47

- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7001.2000
STF
- Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.
«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4100
STF
- Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.
«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT da CF/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.7100
STF
- Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.
«A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.2700
STF
- Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.
«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.4900
STF
- Arrendamento mercantil. «Leasing». ADCT da CF/88, art. 47.
«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing», por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.0700
STF
- Anistia. Correção monetária. Receita anual. Limite. ADCT da CF/88, art. 47, § 1º. Exegese.
«Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no art. 47, § 1º, do ADCT, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado.»

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Doc. LEGJUR 192.8734.3000.5100
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Diferenças salariais de servidores públicos contratados precariamente pelo Tribunal de Justiça do estado de alagoas. CF/88, art. 47, VII estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise de legislação local. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.0300
STF
- Ação direta de constitucionalidade. CF/88, art. 47, «caput» do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a». Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).
«1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo.

2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remuneratória de servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz-se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», norma de reprodução obrigatória em sede estadual por força do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 30/06/2011; ADI 3930, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 16/09/2009; ADI 4154, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26/05/2010; ADI 3644, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 04/03/2009; ADI 3555, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 04/03/2009 etc..

3. A norma, da CF/88 Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no CF/88, art. 37, XIII, tendo em vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da República. Precedente: ADI 761, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. 30/09/1993.

4. Pedido julgado procedente, para declaração de inconstitucionalidade do CF/88, art. 47, caput do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o pedido, restando desatendido o Lei 9.868/1999, art. 3º, I, especificamente quanto a este ponto.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3400
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Tema 177. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111. CF/88, arts. 146, III, «c», 174, § 2º; 187, I e VI. ADCT da CF/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.

2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do CF/88, art. 195, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas.

3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O CF/88, art. 146, c, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.

4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o CF/88, art. 146, III, c. O benefício fiscal, previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADC 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).

5. A Lei 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do CF/88, art. 146, III, c, possuem regular aplicação.

6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, CF/88, art. 195, I, b, seria violada.

7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.

8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.

9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no CF/88, art. 102, III, «a», em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI 5.764/71. COFINS. Medida Provisória 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no Lei 70/1991, art. 2º, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei 5.764/1971 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação da Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).

10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de «ato cooperado», «receita da atividade cooperativa» e «cooperado», são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.158-33, originariamente editada sob o 1.858-6, e nas Leis 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta.»

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