Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

Art. 107

- Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º - A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)

§ 2º - Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 2º

§ 3º - Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 3º
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 121.1135.4000.0500
STJ
- Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.
«1. Segundo a compreensão que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais cuja composição não seja múltiplo de cinco, para atender ao disposto na Carta Magna, a fração resultante do quinto constitucional deve ser arredondada para o número inteiro seguinte. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.0600
STJ
- Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.
«... Sra. Presidente, a instituição do quinto constitucional no Brasil veio com a Constituição de 1934, e vamos comemorar, este ano, 77 anos. Desde então, em todos as reformas que tivemos no País, a instituição foi mantida.

A Constituição de 1934 surgiu como uma resposta ao primeiro instrumento constitucional brasileiro de 1891 no bojo da Revolução de 1930 e foi, obviamente, oxigenada pelos eflúvios que vinham de outros países, notadamente da Alemanha e da Itália – e estamos aqui a falar da Alemanha e da Itália na década de 1930, já com o surgimento do fascismo e do nazismo, vale dizer, com o surgimento das corporações.

A sutileza de todos os brilhantes advogados que estiveram aqui, no sentido de negar o espírito corporativista, na realidade, choca-se com a análise histórica desse fenômeno.

A própria Constituição de 1934, a partir da Constituinte do ano anterior, foi incorporada por quarenta integrantes de corporações, metade era obreiros, empregados, e metade era de representantes de indústrias etc. além dos parlamentares constituintes.

Essa é uma questão, efetivamente, corporativa no sentido mais amplo, no sentido mais institucional.

A Constituição de 1934 queria permear o Judiciário naquilo que se entendia como oxigenação no Judiciário das instituições como um todo. E como foi dito pelo eminente Relator, Ministro Haroldo Rodrigues, sucedido pela brilhante Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Constituição é específica. Corporativista ou não, ela estabelece um critério de um quinto da participação do quinto constitucional na composição dos tribunais.

A interpretação dada prestigiou essa composição, assim, mista, integrada por Magistrados, pelo Ministério Público e pela Advocacia. Isso está dito claramente no CF/88, art. 107, inciso I brasileira.

A regra explícita – e aqui foi dito também – é a do quinto constitucional. A fração resultante é a que será ocupada pelos juízes.

Não me parece que isso também reduza o prestígio da Magistratura ou diminua a busca de bons bacharéis por esse espaço na função pública brasileira. Os concursos que observamos em todos os Estados ou na esfera federal demonstram que há vários e vários jovens – e outros não tão jovens assim – querendo fazer parte das fileiras da Magistratura.

De modo que, apenas com essas considerações que me pareceram pertinentes depois do que ouvi aqui, hoje, de todos, o meu voto é no sentido de acompanhar o do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso em mandado de segurança. ...» (Min. Og Fernandes).»

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Doc. LEGJUR 192.6070.0000.0700
STF
- Agravo regimental no mandado de segurança. Direito constitucional. Magistrado. Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do agravo.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 93, III, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento.

2 - Os Tribunais Regionais Federais são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF/88, art. 107).

3 - A partir da interpretação sistemática dos arts. 93 e 107 do texto constitucional chega-se à conclusão de que o limite etário de 65 anos prescrito no caput da CF/88, art. 107, Constituição Federal, não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a concessão parcial da segurança.»

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Doc. LEGJUR 192.6070.0000.0800
STF
- Agravo regimental no mandado de segurança. Direito constitucional. Magistrado. Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do agravo.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 93, III, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento.

2 - Os Tribunais Regionais Federais são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF/88, art. 107).

3 - A partir da interpretação sistemática dos arts. 93 e 107 do texto constitucional chega-se à conclusão de que o limite etário de 65 anos prescrito no caput da CF/88, art. 107, - Constituição Federal, não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a concessão parcial da segurança.»

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Doc. LEGJUR 187.9371.5000.0100
STF
- Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Tribunal Regional federal. Promoção de magistrados de carreira. Antiguidade. Idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Interpretação lógico-sistemática, da CF/88. Princípio da unidade da Lei fundamental. Garantia de progressão na carreira. Limite etário. Aplicabilidade restrita, apenas, aos membros oriundos do quinto constitucional. Segurança concedida. Agravo interno desprovido.
«1 - A progressão na carreira da Magistratura, à luz, da CF/88, obedece os critérios de antiguidade e de merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância (CF/88, art. 93, III).

2 - Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, consoante o Lei, art. 107 Fundamental, devem ser nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo (i) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e (ii) os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

3 - A interpretação lógico-sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107 impõe ser inaplicável o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos aos magistrados de carreira, restringindo-o, apenas, aos candidatos oriundos do quinto constitucional, mercê de exercerem cargo isolado.

4 - Deveras, eventual imposição de idade máxima para eleição à vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional Federal constituiria verdadeira limitação à garantia da progressão na carreira de magistrado.

5 - In casu, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em votação realizada no dia 26/11/2015, elegeu, pelo critério de antiguidade, o Juiz Federal Francisco Neves da Cunha para compor o TRF da 1ª Região, à época com sessenta e nove anos de idade, de sorte que tal indicação deve ser remetida à Presidência da República (CF/88, art. 84, XVI) para a definitiva nomeação para compor o Tribunal.

6 - Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.»

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