Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 115

- Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput e incs.)

I - um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  • Redação anterior (Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999): «Art. 115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111.»
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999, art. 2º (Cumprimento dos mandatos)
  • Redação anterior (original): «Art. 115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I.»

§ 1º - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Renumera com nova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:
    I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento;
    II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;
    III - (Revogado pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/99).
    Redação anterior: «III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.»

§ 2º - Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 2º)
4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0900
TRT 3 REGIãO
- Tribunal. Descentralização. Exceção de incompetência. Tribunais regionais. Descentralização. Parágrafo segundo do CF/88, art. 115.
«O legislador constituinte derivado, atento à necessidade de democratizar o Poder Judiciário, trouxe à ordem constitucional brasileira, no bojo da Reforma do Judiciário (por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004) , dispositivos que se harmonizam com todo o contemporâneo propósito de efetividade e celeridade das decisões judiciais. No que tange ao acesso à ordem jurídica justa, comandou a instalação da justiça itinerante (arts. 107, § 2º; 115, § 1º e 125, § 7º) e a descentralização dos tribunais (arts. 107, § 3º; 115, § 2º e 125, § 6º). Nesse contexto, o Regional de Minas Gerais, Estado de grande extensão territorial, utilizando-se da autonomia administrativa que lhe é conferida pelo art. 96, I, "a" e com suporte no CF/88, art. 115, § 2º, com perfeita adequação e oportunidade, descentralizou uma de suas Turmas, sem qualquer mácula de ordem constitucional, pelo que a arguição de incompetência absoluta da Turma Recursal de Juiz de Fora, por suposta inconstitucionalidade do ato administrativo de implementação, não se sustenta minimamente. Arguição de incompetência rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.4300
TST
- Sentença. Nulidade. Decisão proferida por órgão colegiado presidido por Juiz classista. Composição irregular. CLT, art. 670, § 7º. CF/88, art. 115.
«Estabelece o § 7º do CLT, art. 670 que: «Dentre os seus Juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes das Turmas, onde as houver (alterado, CF/88, art. 115).». Assim, o julgamento rescindendo realizado pelo juízo originário sob a presidência de juiz classista, o é de forma irregular, atraindo, inequivocamente sua nulidade. Todavia, deixa-se de pronunciar, na hipótese, a nulidade, por decidir-se no mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.1300
STF
- Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter» formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica» entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios», 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento» (CF/88, art. 103-A, «caput»). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 186.4895.9000.1800
STF
- Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos procuradores do trabalho. Composição dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da extinção da representação classista na justiça laboral. Emenda constitucional 24/1999. Vagas destinadas a advogados e membros do ministério público do trabalho. Critério de proporcionalidade. CF/88, art. 94. CF/88, art. 111, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 115, caput. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do CF/88, art. 111, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence.

2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão.

3 - Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda Constiticional 24/1999. arts. 111, § 1º, 94 e 115, caput, da CF/88. Por simetria com os TRFs e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatuída pelo § 1º do CF/88, art. 111, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.»

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