Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (Nova redação a Seção V)
Redação anterior: «Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho»
Art. 111

- São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho.

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.»

§ 1º - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior (da EC 24, de 09/12/99): «§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais 11 escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, 3 dentre advogados e 3 dentre membros do Ministério Público do Trabalho.»
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999, art. 2º (É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do TST e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:
    I - 17 togados e vitalícios, dos quais 11 escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, 3 dentre advogados e 3 dentre membros do Ministério Público do Trabalho;
    II - 10 classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.»

§ 2º - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior (da EC 24, de 09/12/99): «§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.»

§ 3º - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
CLT, art. 893, e ss. (Recursos. Normas).
Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)
3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.4895.9000.1800
STF
- Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos procuradores do trabalho. Composição dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da extinção da representação classista na justiça laboral. Emenda constitucional 24/1999. Vagas destinadas a advogados e membros do ministério público do trabalho. Critério de proporcionalidade. CF/88, art. 94. CF/88, art. 111, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 115, caput. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do CF/88, art. 111, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence.

2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão.

3 - Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda Constiticional 24/1999. arts. 111, § 1º, 94 e 115, caput, da CF/88. Por simetria com os TRFs e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatuída pelo § 1º do CF/88, art. 111, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 187.9111.6000.0000
STF
- Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. Emenda Constitucional 41/2003. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. art. 1º e segunda parte do Emenda, art. 2º à Constituição do Estado de Amazonas de 35. Inconstitucionalidade sob a Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual do Amazonas 2.543/1999. art. 01. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do CF/88, art. 37, XI. Vigência da Emenda Constitucional 19/1998. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à Emenda Constitucional 19/1998 e anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão. arts. 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.
«1 - Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade.

2 - É inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos respectivos pensionistas (cf. ADI 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; RE 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).

3 - A aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, com a redação a ele conferida pela Emenda Constitucional 19/98, estava condicionada à promulgação de Lei de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. Desse modo, sob a vigência do texto originário, da CF/88, constitucional é o Lei, art. 1º Estadual do Amazonas 2.543, de 25 de junho de 1999.

4 - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada.

5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para i) declarar a inconstitucionalidade da expressão «inativos e de pensionistas», contida no Emenda, art. 1º à Constituição do Estado de Amazonas de 35, e da segunda parte do mesma, art. 2º emenda, no ponto em que se revoga o CF/88, art. 111, § 5º estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão «as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza», contida no art. 1º, caput, e da expressão «e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato», contida no art. 1º, «I», «a», ambos da Lei Estadual do Amazonas 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto.»

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.2600
STF
- Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001. Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Transcendência. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa a CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, caput e II; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 24, XI; CF/88, art. 37; CF/88, art. 62, caput e § 1º, «I», «b»; CF/88, art. 111, § 3º e CF/88, art. 246. Lei 9.469/1997. Acordo ou transação em processos judiciais em que presente a fazenda pública. Previsão de pagamento de honorários, por cada uma das partes, aos seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. Reconhecimento, pela maioria do plenário, da aparente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à coisa julgada.

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