Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I - DO CONSELHO DA REPÚBLICA

Art. 90

- Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.9930.7001.0300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto em 20/03/2017. Processo civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (CF/88, art. 103, III, e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 90, II do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.0533.9001.0200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 7.3.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (CF/88, art. 103, III, e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 90, II do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.1300.4000.4400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 20/2/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7186.7600
STJ
- Juizado especial criminal. Trânsito. Contravenção penal. Condução perigosa de veículo (LCP, art. 34). «Habeas corpus». CF/88, art. 90, I e III. Lei 9.099/1995, art. 69.
«Atos Administrativos que disciplinam a observância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 69, ordenando o encaminhamento do infrator ao juizado, ou lavrando-se termo circunstanciado, com a tomada do compromisso de a ele comparecer, não configuram ilegalidade, nem se confundem com prisão em flagrante, inserindo-se, no âmbito das atribuições da autoridade policial (CF/88, art. 90, I e III).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.7930.6000.8500
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando