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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 51


Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51

- Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;»

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Lei 8.041/1990 (Conselho da República. Organização. Funcionamento)
CF/88, art. 89, e ss. (Organização, competência e a finalidade do Conselho da República)

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8242.3000.2400
STF
- Direito administrativo. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 51, XXXVII e LIIi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6830.8000.6500
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de peculato. Regime prisional. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.2900
STF
- Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização matéria jornalística. Danos morais e materiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 51, V. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.1400
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5175.2000.7400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Para se considerar prequestionada a matéria constitucional contida da CF/88, art. 51, XXXV, XXXIV, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX, considerado o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, necessário seria a oposição de novos aclaratórios, a fim de se prequestionar a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.5000.4300
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público.aposentadoria. Função comissionada. Incorporação. Decadência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4500
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, LV e liv. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2064.2000.0900
STF
- Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção. Pessoa com doença grave. Vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência física.

«1 - O dispositivo constitucional em que se ampara a inicial (princípio da igualdade) não assegura diretamente o direito que se alega pendente de regulamentação - direito de pessoa com doença grave, que não se enquadra no rol de deficiências do Decreto 3.298/1999, de concorrer para as vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.3900
STF
- Direito civil. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Lei 10.208/2001. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.4000
STF
- Direito processual penal. Réu. Nulidade processual. Intimado pessoalmente. Procurador constituído e devidamente cientificado. Ausência de prejuízo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 51, XXXV, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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