Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51

- Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;»

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Lei 8.041/1990 (Conselho da República. Organização. Funcionamento)
CF/88, art. 89, e ss. (Organização, competência e a finalidade do Conselho da República)
148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.0423.8000.0700
STF
- Penal. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Deputado federal. Desmembramento parcial. Interceptação telefônica. Contraditório subdimensionado. Invalidade dos elementos probatórios. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada.
«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão.

2. O regime de interceptação telefônica obedece regra de direito estrito porque constitui exceção constitucional ao direito à intimidade (CF/88, art. 51, XII). Desrespeito às formas e sonegação, a esta Suprema Corte e às defesas, de documentos essenciais à instrução da denúncia e à exata compreensão da controvérsia.

3. Compete exclusivamente a esta Suprema Corte decidir sobre eventual desmembramento do feito em relação aos coacusados não detentores de prerrogativa de foro. Remessa irrazoavelmente tardia, imotivada e apenas parcial da investigação sobre fatos conexos - desmembrada por conta e risco da autoridade policial - , além de proposição de ato investigativo, na instância originária, diretamente dirigido a detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Preponderância da dúvida quanto à legalidade da base probatória que pavimenta a denúncia.

4. Inexistência de indícios de materialidade e autoria mínimas com relação ao detentor de prerrogativa de foro, a impedir, a partir do enredo da própria denúncia, um prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória, e a alcançar, por corolário, o corréu remanescente.

5. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.1400
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.

2 - O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 51, LXVIII), não cabendo sua utilização quando indissociável do reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.

3 - In casu, a paciente busca declaração de nulidade do «recurso de apelação 0007683-50.2015/4/03.6109 S/P/ julgado pela 2ª Turma do TRF 3ª Região S/P, pelo não cumprimento do 930 § unico todos do C.P.C» (sic).

4 - Na hipótese sub examine, a instância a quo, ao negar a pretensão da defesa, deixou de enfrentar o mérito do habeas corpus lá impetrado, tendo em vista a inexistência de «qualquer ameaça ao direito de locomoção da paciente, descabida a utilização do presente remédio heróico como sucedâneo de recurso», evidenciando a impossibilidade de exame do writ nos moldes propostos pela impetrante.

5 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

6 - O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal.

7 - A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016.

8 - A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

9 - Agravo regimental desprovido. Prejudicados os embargos de declaração.»

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Doc. LEGJUR 174.4261.7000.0400
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII.» (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016).

3. Na mesma direção, ao indeferir tutela cautelar nas ADCs 43 e 44, o Plenário conferiu interpretação conforme ao art. 283, CPP, para o fim de assentar que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.

4. Por fim, sob a ótica da repercussão geral, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência para o fim de explicitar que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII.» (ARE 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/11/2016)

5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.2713.4001.0200
STF
- Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.
«A interpretação teleológica e sistemática do artigo 51, inciso I, da Carta da República revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»

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Doc. LEGJUR 174.4261.7000.1100
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII.» (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016).

3. Na mesma direção, ao indeferir tutela cautelar nas ADCs 43 e 44, o Plenário conferiu interpretação conforme ao art. 283, CPP, para o fim de assentar que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.

4. Por fim, sob a ótica da repercussão geral, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência para o fim de explicitar que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII.» (ARE 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/11/2016)

5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 192.6030.0000.2700
STF
- Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decisão monocrática proferida pelo relator. Possibilidade. Alegação de ausência de prequestionamento. Inexistência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Improcedência. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - Segundo o RI/STF, art. 21, § 1º e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda, que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.

2 - Não procede as alegações de ausência de prequestionamento e de que «nenhum dispositivo constitucional foi utilizado na argumentação do r. Decisum». Da mesma forma, sem fundamento a argumentação de que o acórdão recorrido» não abordou as questões constitucionais suscitadas pelo ora Agravado, relativas ao princípio da isonomia (CF/88, art. 51, caput) e ao princípio de presunção de inocência (CF/88, art. 51, LVII)».

3 - O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

4 - O STF, no julgamento do ARE 964.246RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o Plenário Virtual do STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.6032.6000.6000
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.

3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções provisórias da condenação confirmada em 2º grau.

4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII».

5. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.1712.4000.0400
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.

3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções provisórias da condenação confirmada em 2º grau.

4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII».

5. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.1712.4000.0300
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.

3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções provisórias da condenação confirmada em 2º grau.

4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 51, LVII».

5. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.1233.2000.5200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido.
«1. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula 279/STF.

2. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que «a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 51, XXXVIII, c)» (AI 728.023/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11).

3. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não incorre em excesso de linguagem o acórdão em que, ao se dar provimento ao apelo ministerial, se conclui que houve julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando-se a materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.»

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