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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 122


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 122

- São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 122

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.6914.1000.7100
STF
- Constitucional. Penal militar. Crime militar. Justiça. Militar. Competência. Júri. CF/67, art. 127; CF/67, art. art. 129; CF/67, art. art. 153, § 18. CF/88, art. 5º, XXXVIII; CF/88, art. 122; CF/88, art. 124. CPM, art. 9. II, «a».

«I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicídio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no CPM, art. 9, II, «a». Competência da Justiça Militar. CF/67, art. 129; CF/88, art. 124. ...(Continua)

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