LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

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A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

Livro I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Processo civil. Interpretação

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Assistência judiciária (Jurisprudência)

• Ampla defesa (Jurisprudência)

• Atos processuais. Publicidade (Jurisprudência)

• Cidadania (Jurisprudência)

• Contraditório (Jurisprudência)

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)

• Devido processo legal (Jurisprudência)

• Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)

• Discriminação (Jurisprudência)

• Discriminação racial (Jurisprudência)

• Duração razoável (Jurisprudência)

• Estado democrático de direito (Jurisprudência)

• Imunidade de jurisdição (Jurisprudência)

• Inafastabilidade da jurisdição (Jurisprudência)

• Juiz natural (Jurisprudência)

• Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

• Preconceito (Jurisprudência)

• Prova ilícita (Jurisprudência)

• Pluralismo político (Jurisprudência)

• Presunção de inocência (Jurisprudência)

• Prisão civil (Jurisprudência)

• Objetivos fundamentais da República (Jurisprudência)

• Tribunal de exceção (Jurisprudência)

• Soberaria (Jurisprudência)

• Sociedade livre, justa e solidária (Jurisprudência)

• Sociedade livre (Jurisprudência)

• Sociedade justa (Jurisprudência)

• Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)

• CF/88, art. 1º (Princípios fundamentais. Valores).

• CF/88, art. 1º (Estado democrático de direito).

• CF/88, art. 1º, I (Soberaria).

• CF/88, art. 1º, II (Cidadania).

• CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).

• CF/88, art. 1º, IV (Valores sociais do trabalho).

• CF/88, art. 1º, V (Pluralismo político).

• CF/88, art. 3º (Princípios fundamentais. Objetivos permanente).

• CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).

• CF/88, art. 3º, IV (Preconceitos e discriminações).

• CF/88, art. 5º, XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição).

• CF/88, art. 5º, XXXVII (Juízo ou tribunal de exceção).

• CF/88, art. 5º, LIII, (Princípio do juiz natural).

• CF/88, art. 5º, LIV (Devido processo legal).

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

• CF/88, art. 5º, LVI (Prova ilícita. Vedação).

• CF/88, art. 5º, LVII (Princípio da presunção de inocência).

• CF/88, art. 5º, LX (Princípio da publicidade dos atos processuais).

• CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil. Hipóteses).

• CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judiciária gratuita).

• CF/88, art. 5º, LXXVIII (Processo. Duração razoável).

• CF/88, art. 92, ss (Do Poder Judiciário).

• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

• Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

• Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor).

• Lei 1.060/1950 (Assistência judiciária).

• Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º).

• Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º).

Impulso oficial. Processo civil.

Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Impulso oficial (Jurisprudência)

• Iniciativa da parte (Jurisprudência)

• Julgamento extra petita (Jurisprudência)

• Julgamento citra petita (Jurisprudência)

• Julgamento ultra petita (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 744 (Ausência. Ausente. Arrecadação dos bens. Iniciativa do Juiz).

• CPC/2015, art. 738 (Herança jacente. Arrecadação dos bens. Iniciativa do Juiz).

• CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida).

• CPC, art. 262 (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).

• CPC, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte).

Impulso oficial

• Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ).

Iniciativa da parte

• Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte).

• Referência/STJ - (Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC, arts. 70 e 473. A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex officio, deferi-la a posteriori ou a parte discuti-la por força da preclusão (art. 473 do CPC). É que cediço em doutrina que: Dispõe o art. 473 que «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão»).

• Referência/STJ - (Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC, arts. 43 e 1.057.)

• Referência/TJRJ - (Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC, arts. 262, 267, III e 400).

• Referência/STJ - (Mandado de segurança. Legitimidade. Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo).

• Referência/TJRJ - (Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC, arts. 128 e 460. A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência).

• Referência/TJSP - (Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício» para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. Artigo 475-0 do CPC. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.).

Inafastabilidade da jurisdição

Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

• Referências:

• Inafastabilidade da jurisdição (Jurisprudência)

• Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

• Imunidade de jurisdição (Jurisprudência)

• Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• Mediação (Jurisprudência)

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• CF/88, art. 5º, XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição).

• CPC/2015, art. 359 (Audiência de instrução e julgamento. Conciliação).

• CPC/2015, art. 334 (Audiência de conciliação ou mediação).

• CPC/2015, art. 319, VII (Petição inicial. Opção pela de conciliação e mediação).

• CPC/2015, art. 165, e ss (Conciliadores e mediadores judiciais. Instituição).

• Lei 13.140, de 26/06/2015 ( (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

• Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).

• Referência/STF - (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Dec. 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Dec. 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75]).

Prazo razoável

Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Duração razoável (Jurisprudência)

• Prazo razoável (Jurisprudência)

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)

• CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).

• Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º).

• Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º).

Partes. Comportamento de boa-fé

Art. 5º - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Dever de colaboração (Jurisprudência)

• Dever de cooperação (Jurisprudência)

• Cooperação processual (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Lealdade processual (Jurisprudência)

• Boa-fé (Jurisprudência)

• Boa-fé processual (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 489, § 3º (interpretação da decisão judicial).

• CPC/2015, art. 322, § 2º (interpretação do pedido).

• Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido).

• Referência/STJ - (Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação).

• Referência/STJ - (Ocorre que, na hipótese, a apresentação da petição de desistência logo após a concessão dos efeitos da tutela recursal, reconhecendo à autora o direito de receber 2/3 de um salário mínimo a título de pensão mensal, teve a nítida intenção de esvaziar o cumprimento da determinação judicial, no momento em que o réu anteviu que o julgamento final da apelação lhe seria desfavorável, sendo a pretensão, portanto, incompatível com o princípio da boa-fé processual e com a própria regra que lhe faculta não prosseguir com o recurso, a qual não deve ser utilizada como forma de obstaculizar a efetiva proteção ao direito lesionado).

• Referência/STJ - (Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário).

• Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente).

• Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Limites. Emenda da inicial. Prazo dilatório requerido pela parte. Necessidade de intimação para dar cumprimento. Desnecessidade. Dever de colaboração).

• Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido).

• Referência/TJSP - (Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.).

• Referência/TJSP - (Prova. Documento. Exibição incidental. Ação versando sobre diferença de correção monetária. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Possibilidade. Conteúdo comum às partes. Dever de colaboração para o descobrimento da verdade. Prova pertinente e relevante. Aplicação do art. 339 do CPC. Recurso desprovido quanto ao tema).

• Referência/TJSP - (Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo artigo 17, II, do Código de Processo Civil, deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe).

• Referência/TJRJ - (Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC, art. 14, I).

Partes. Cooperação entre si

Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Duração razoável (Jurisprudência)

• Prazo razoável (Jurisprudência)

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)

• CF/88, art. 5º, LXXVIII (Processo. Duração razoável).

• Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro).

• Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro).

Partes. Paridade de tratamento

Art. 7º - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Partes. Paridade de tratamento (Jurisprudência)

• Partes. Igualdade de tratamento (Jurisprudência)

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

• CPC/2015, art. 139, I (Partes. Igualdade de tratamento).

• CPC, art. 125, I (Igualdade de tratamento).

• Referência/STJ - (Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC, arts. 40, § 2º, 125, I, 241, II e 480).

• Referência/STJ - (Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao art. 125 do CPC. CTN, art. 151, II).

• Referência/STJ - (Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência).

• Referência/2 TACSP - («Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (CPC, art. 40, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.»).

Hermenêutica. Princípios constitucionais

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Fins sociais (Jurisprudência)

• Exigências do bem comum (Jurisprudência)

• Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)

• Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)

• Proporcionalidade e razoabilidade (Jurisprudência)

• Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)

• Legalidade (Jurisprudência)

• Princípio da legalidade (Jurisprudência)

• Princípio da publicidade (Jurisprudência)

• Princípio da eficiência (Jurisprudência)

• Consuetudinário (Jurisprudência)

• Equidade (Jurisprudência)

• Analogia (Jurisprudência)

• Retroatividade (Jurisprudência)

• Irretroatividade (Jurisprudência)

• Princípio da igualdade (Jurisprudência)

• Igualdade das partes (Jurisprudência)

• Sociedade livre, justa e solidária (Jurisprudência)

• Sociedade livre (Jurisprudência)

• Sociedade justa (Jurisprudência)

• Da Mihi factum (Jurisprudência)

• Novit curia (Jurisprudência)

• CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).

• CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei).

• CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica).

• CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade).

• CPC, art. 126 (Hermenêutica).

• CCB/2002, art. 422 (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).

• CCB/2002, art. 265 (Princípio da solidariedade).

• Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 5º (Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum).

Igualdade das partes

• Referência/STJ - (Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC, arts. 40, § 2º, 125, I, 241, II e 480. Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas).

• Referência/STJ - (Processual civil. Princípio do contraditório. Intimação obrigatória ao agravado para oferecer resposta. O juiz tem o dever de dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento. É ele obrigado a intimar o agravado a oferecer sua resposta, sob pena de ser violado o princípio do contraditório).

Fins sociais

• Referência/STJ - (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).

• Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º).

• Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.).

Dignidade da pessoa humana

• Referência/STJ - (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).

• Referência/STJ - (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).

• Referência/STJ - (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).

• Referência/TJRS - (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).

Exigências do bem comum

• Referência/STJ - ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. «A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»).

• Referência/TJRJ - (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).

• Referência/TJSP - (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido).

Princípio da publicidade

• Referência/STJ - (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).

• Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).

• Referência/STF - (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).

Princípio da Eficiência

• Referência/STJ - (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).

• Referência/STF - (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).

• Referência/STF - (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o art. 37, «caput» da CF/88.).

• Referência/STJ - (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).

Princípio da legalidade

• Referência/STF - (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).

• Referência/STF - (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional).

• Referência/STF - (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).

Princípio da razoabilidade

• Referência/STJ - (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).

• Referência/STJ - (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).

• Referência/STJ - (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CPC, art. 51, IV).

Princípio da proporcionalidade

• Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).

• Referência/STJ - (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).

• Referência/STJ - (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).

Novit curia

• Referência/STJ - (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).

• Referência/STF - (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»).

• Referência/STJ - (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia»).

• Referência/STJ - (Sentença. Motivação. «Jura novit curia».«O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio «jura novit curia».»).

• Referência/STJ - (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).

Da Mihi Factum

• Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).

• Referência/STJ - (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).

• Referência/STJ - (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da «iura novit curia» e da «mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX).

• Referência/STJ - (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).

Contraditório

Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único - O disposto no «caput» não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Contraditório (Jurisprudência)

• Ampla defesa (Jurisprudência)

• Tutela da evidência (Jurisprudência)

• Tutela provisória de urgência (Jurisprudência)

• Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação (Jurisprudência)

• Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação (Jurisprudência)

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

• CPC/2015, art. 311 (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 701 (Ação monitória. Mandado de pagamento).

• CPC/2015, art. 701 (Evidente direito autor. Entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer).

Contraditório

• Referência/STF - (Direito civil. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Acesso ilimitado à internet. Resolução anvisa. Dano material. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015).

• Referência/STJ - (Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV).

• Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contraditório e ampla defesa. Oportunização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência).

• Referência/STJ - (Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC, art. 125, I. Violação.).

Tutela da evidência

• Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Art. 7º da Lei 8.429/92. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.).

• Referência/STJ - (Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de evidência em ação rescisória que objetiva a suspensão dos atos executórios da sentença condenatória referente ao pensionamento mensal do réu. Ausência de pressupostos. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido).

• Referência/TJSP - (Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, II, do CPC), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido).

Tutela provisória de urgência

• Referência/STJ - (Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de urgência no recurso especial. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos).

• Referência/STJ - (Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação rescisória (art. 966, VIII, § 2º, do CPC/2015). Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Ausência de comprovação de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela de urgência).

• Referência/STJ - (Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional).

• Referência/STJ - (Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Precedentes).

• Referência/TJSP - (Tutela provisória. Urgência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Cabimento. Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar a pretendida exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. Antecipação concedida. Recurso provido).

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação

• Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade.).

• Referência/STJ - (Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos).

• Referência/STJ - (Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, arts. 125, I, 485 e 535).

Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.

Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Prescrição. Contraditório (Jurisprudência)

• Decadência. Contraditório (Jurisprudência)

• Embargos de declaração. Contraditório (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 487, parágrafo único (Prescrição e decadência. Reconhecimento. Contraditório).

• CPC/2015, art. 1.023, § 2º (Embargos de declaração. Eventual acolhimento. Contraditório).

• CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).

Prescrição. Contraditório

• Referência/STJ - (Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV).

• Referência/STJ - (Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório).

• Referência/STJ - (Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido).

Decadência. Contraditório

• Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. Art. 173, I, do CTN. Ocorrência. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.).

• Referência/STJ - (Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Redução. Valor. Transcurso. Tempo. Decadência. Pretensão. Revisão. Ato. Princípios. Publicidade. Contraditório. Razoabilidade. Ausência. Impugnação. Fundamento decisório. Súmula 283/STJ.).

• Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Revisão. Art. 54 da Lei 9.784/99. Manifestação e confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Contraditório. Observância imposta apenas quando o prazo for superior a cinco anos. Impossibilidade de aplicação da regra contida no art. 515, § 3º, do CPC, na via especial.).

• Referência/STJ - (Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º).

Embargos de declaração. Contraditório

• Referência/STF - (Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes em embargos. Necessário contraditório).

• Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório).

• Referência/STJ - (Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos).

Fundamentação. Publicidade.

Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Fundamentação (Jurisprudência)

• Fundamentação. Decisão judicial (Jurisprudência)

• Fundamentação. Administrativo (Jurisprudência)

• Atos processuais. Publicidade (Jurisprudência)

• Segredo de justiça (Jurisprudência)

• CF/88, art. 93, IX, (Fundamentação e publicidade).

• CPC/2015, art. 189 (Segredo de justiça).

• CPC, art. 155 (Segredo de justiça. Publicidade dos atos).

Fundamentação. Decisão judicial

• Referência/STJ - (Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ).

• Referência/STJ - (Sentença. Decisão judicial. Fundamentação).

• Referência/STJ - (Fundamentação. Decisão judicial. Requisitos. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX).

• Referência/200/STF - (Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.).

• Referência/STJ - (Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458).

• Referência/STJ - (Fundamentação. Decisão judicial. Premissas. CF/88, art. 93, IX.).

Fundamentação. Administrativo

• Referência/STF - (Administrativo. Decisão. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, sobre a necessidade de sua fundamentação. CF/88, art. 93, X).

• Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Cancelamento de bolsa de estudos. Ofensa ao art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF).

• Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso. Exclusão de candidato portador de hepatite b. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Nulidade. Recurso provido).

• Referência/STJ - (Administrativo. Fundamentação. Servidor público. Nomeação. Anulação. Falta de motivação do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV).

• Referência/STJ - (Administrativo. Ato. Fundamentação. O ato administrativo deve ser fundamentado; cumpre ao agente público explicar as respectivas razões. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação. Garante, isso sim, não ser desrespeitada a ordem de classificação).

Atos processuais. Publicidade

• Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.).

• Referência/STJ - (Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC, art. 155).

• Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais).

• Referência/STJ - (Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça).

• Referência/TJSP - (Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração de interesse público a ser resguardado, de indícios de violação à intimidade da parte, de demonstração de risco, ou, ainda, de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência do principio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso não provido).

Ordem cronológica. Decisão judicial.

Lista de processos

Art. 12 - Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

• Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 17/03/2016).

• Redação anterior: «Art. 12 - Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.»

§ 1º - A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º - Estão excluídos da regra do «caput»:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º - Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º - Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º - Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º - Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

• Referências:

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• CPC/2015, art. 1.046, § 5º (Ordem cronológica. Aplicação aos processos pendentes).

• CPC/2015, art. 1.040, II (reexame da causa julgada em desacordo com orientação de tribunal superior firmada em julgamento de recurso repetitivo).

• CPC/2015, art. 1.036, e ss (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).

• CPC/2015, art. 1.023 (Embargos de declaração. Prazo. Julgamento).

• CPC/2015, art. 976, e ss (Recurso repetitivo. Incidente).

• CPC/2015, art. 932 (Tribunal. Processo. Incumbências do relator).

• CPC/2015, art. 485 (Sentença sem resolução do mérito).

• CPC/2015, art. 366 (Audiência de instrução e julgamento. Sentença).

• CPC/2015, art. 334, § 11 (Autocomposição. Sentença).

• CPC/2015, art. 332 (Pedido. Improcedência liminar).

• CPC/2015, art. 153 (Escrivão. Chefe de secretaria. Atribuições. Ordem cronológica).

Capítulo II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Normas processuais. Aplicação

Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

• Referências:

• Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa

• CPC, art. 1º, e ss (Jurisdição e ação).

Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata

Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

• Referências:

• Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa

• Processual civil. Aplicação imediata (Jurisprudência)

• Norma processual. Aplicação imediata (Jurisprudência)

• Lei processual. Aplicação imediata (Jurisprudência)

• Legislação processual. Aplicação imediata (Jurisprudência)

• Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).

• CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).

• Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata).

• Referência/STJ - (Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980).

• Referência/STJ - (Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade).

• Referência/STJ - (Arbitragem. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Aplicação imediata aos contratos, ainda que firmados anteriormente.).

CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.

Art. 15 - Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

• Referências:

• Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa

• CPC. Aplicação subsidiária (Jurisprudência)

• CPC. Aplicação supletiva (Jurisprudência)

• CPC. Processo do trabalho. Aplicação subsidiária (Jurisprudência)

• CPC. Processo trabalhista. Aplicação subsidiária (Jurisprudência)

• CPC. Processo administrativo. Aplicação subsidiária (Jurisprudência)

CPC. Aplicação subsidiária

• Referência/STJ - (Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação subsidiária do CPC. Cabimento. Gravação de cd de canto gregoriano dos monges do mosteiro de são bento de garanhuns. Celebração de convênio com pessoa jurídica de direito privado que tenha fins lucrativos. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Finalidade cultural. Inexistência de interesse comercial atestada pelo tribunal de origem. Prática de atos ímprobos. Não caracterização).

• Referência/STJ - (Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 231).

• Referência/STJ - (Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o art. 506, III, do CPC, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ» foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão»).

• Referência/TST - (Recurso de revista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento. O artigo 475-J do CPC não tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o artigo 883 da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.).

• Referência/STF - (Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229).

• Referência/STJ - (Mandado de segurança. CPC. Aplicação subsidiária).

Livro II
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Jurisdição civil. Exercício

Art. 16 - A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

• Referências:

• CPC, art. 1º, e ss (Jurisdição e ação).

Interesse e legitimidade. Postulação em juízo

Art. 17 - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Referências:

• Interesse de agir (Jurisprudência)

• Interesse jurídico (Jurisprudência)

• Contestação (Jurisprudência)

• Legitimidade ativa (Jurisprudência)

• Legitimidade passiva (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).

• CPC/2015, art. 330, III (Interesse de agir. Falta. Indeferimento da petição inicial).

• CPC, art. 3º (Interesse e legitimidade).

Interesse de agir

• Referência/TJPE - (Interesse de agir. Interesse processual. 1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual).

• Referência/STJ - (Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido)

• Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir).

• Referência/STJ - (Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Posterior trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Necessidade de ação rescisória).

Interesse jurídico

• Referência/STJ - (Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869).

• Referência/STJ - (Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC, art. 50).

• Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.).

• Referência/STJ - (Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC, art. 50).

Legitimidade ativa

• Referência/STJ - (Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

• Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

• Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito de ICMS. Legitimidade ativa apenas do contribuinte de direito (quem mantém relação jurídico-tributária com o ente público), e não do contribuinte de fato (aquele que suporta, em definitivo, o encargo financeiro do tributo). Tema julgado pelo STJ em recursos repetitivos. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada).

Legitimidade passiva

• Referência/STJ - (Processual civil. Civil. Legitimidade passiva. Nexo causal. Conduta omissiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Animais em rodovias. Manutenção das rodovias. Retirada de semoventes. Responsabilidade solidária do dnit e da polícia rodoviária federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

• Referência/STJ - (Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer. Empregado aposentado. Manutenção das condições contratuais. Legitimidade passiva da seguradora. Ilegitimidade da estipulante. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido).

• Referência/STJ - (Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.).

Direito alheio em nome próprio

Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Substituição processual

Parágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

• Referências:

• Assistente litisconsorcial (Jurisprudência)

• Direito alheio (Jurisprudência)

• Direito alheio em nome próprio (Jurisprudência)

• Substituição processual (Jurisprudência)

• CPC, art. 6º (Direito alheio).

Direito alheio em nome próprio

• Referência/STF - (Mandado de segurança. Impugnação a provimentos cautelares deferidos, em sede mandamental originária, contra o presidente da câmara dos deputados, suspendendo a eficácia da resposta à questão de ordem 105/2015. Impetração em defesa do princípio democrático, do dogma da separação de poderes, das prerrogativas do congresso nacional e dos direitos do povo Brasileiro. Ajuizamento, em nome próprio, de ação mandamental objetivando a proteção de direito alheio (o do congresso nacional e o dos cidadãos em geral). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 6º). Inocorrência, no caso, da hipótese excepcional a que se refere o art. 3º da Lei 12.016/2009. Precedentes. Doutrina. Impossibilidade, ademais, de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação popular (Súmula 101/STF). Jurisprudência. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido).

• Referência/STF - (Agravo regimental em mandado de segurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidade de defesa de direito coletivo em sede de mandado de segurança individual. Precedentes. Manutenção de decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC, de 1973). Agravo regimental desprovido).

• Referência/STJ - (Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC, arts. 3º e 267, VI).

• Referência/STJ - (Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, art. 6º).

• Referência/STJ - (Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º).

Substituição processual

• Referência/STF - (Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

• Referência/STF - (Recurso extraordinário. Sindicato. Substituição processual. Repercussão geral reconhecida. Tema 823. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. CF/88, art. 8º, III. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituto processual. Execução de sentença. Desnecessidade de autorização. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

• Referência/STF - (Recurso extraordinário. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 499. Entidade associativa. Substituição processual. CF/88, arts. 5º, XXI e 8º, III. Alcance temporal. Data da filiação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.).

• Referência/STF - (Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF/88, que contempla hipótese de representação).

• Referência/STF - (Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b». A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual).

Assistente litisconsorcial

• Referência/STJ - (Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC, art. 54).

• Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ e do STF).

• Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009 e inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97. Precedentes do STJ e do STF).

• Referência/STJ - (Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC, art. 42, § 1º, inaplicáve.).

• CPC, art. 41, e ss (Substituição das partes e dos procuradores).

Ação declaratória

Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Incidente de falsidade

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

• Referências:

• Ação declaratória (Jurisprudência)

• Ação declaratória incidental (Jurisprudência)

• Incidente de falsidade (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).

• CPC, art. 4º (Ação declaratória).

• CPC, art. 390 (Incidente de falsidade).

Ação declaratória

• Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Legitimidade ativa. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Não ocorrência.).

• Referência/STF - (Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Const. 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade).

• Referência/STJ - (Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC.).

• Referência/STJ - (Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.).

• Referência/STJ - (Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris». Formação da relação jurídica processual. CPC, art. 4º).

• Referência/STJ - (Medida cautelar. Ação declaratória. É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta).

• Referência/STJ - (Ação declaratória. Contrato. Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato).

Incidente de falsidade

• Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Incidente de falsidade. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido).

• Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395).

• Referência/STJ - (Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC, arts. 387 e 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido)).

• Referência/STJ - (Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG1.256.398/go que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente).

Ação declaratória incidental

• Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80).

• Referência/STJ - (Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido).

• Referência/STJ - (Ação declaratória incidental. Execução não embargada. Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor).

• Referência/STJ - (Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Compl. 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC, art. 926.).

Ação meramente declaratória

Art. 20 - É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

• Referências:

• Ação meramente declaratória (Jurisprudência)

• CPC, art. 4º, parágrafo único (Ação meramente declaratória).

Ação meramente declaratória

• Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Súmula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.).

• Referência/TJSP - (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.).

Título II
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Capítulo I
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Jurisdição nacional. Limites

Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC, art. 88 (Competência nacional).

Jurisdição brasileira. Competência

Art. 22 - Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC, art. 88, e ss (Competência nacional).

Jurisdição brasileira. Competência exclusiva

Art. 23 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC, art. 89 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).

Tribunal estrangeiro. Litispendência

Art. 24 - A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Homologação de sentença judicial estrangeira

Parágrafo único - A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960 (Sentença estrangeira. Homologação).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

• CPC, art. 90 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).

• CPC, art. 483 (Homologação de sentença estrangeira).

Eleição de foro. Cláusula. Jurisdição nacional

Art. 25 - Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º - Não se aplica o disposto no «caput» às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º - Aplica-se à hipótese do «caput» o art. 63, §§ 1º a 4º.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

Capítulo II
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I
Disposições Gerais

Cooperação jurídica internacional

Cooperação Internacional. Inovação legislativa

Art. 26 - A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1º - Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2º - Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

§ 3º - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4º - O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Objeto

Cooperação Internacional. Inovação legislativa

Art. 27 - A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Seção II
Do Auxílio Direto

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 28 - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Encaminhamento.

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 29 - A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Objeto

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 30 - Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Autoridade central brasileira

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 31 - A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Ato que não necessita prestação jurisdicional

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 32 - No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Recebimento pedido de cooperação.

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 33 - Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único - O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Competência.

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 34 - Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Seção III
Da Carta Rogatória

Art. 35 - (VETADO).

• Redação anterior: «Art. 35 - Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.»

Carta rogatória

Art. 36 - O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º - A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º - Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

• CPC/2015, art. 960 (Carta rogatória. Exequatur).

Seção IV
Disposições Comuns às Seções Anteriores

Cooperação jurídica internacional. Processamento

Art. 37 - O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Autoridade central brasileira

Art. 38 - O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Pedido passivo. Hipóteses de recusa

Art. 39 - O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

Cooperação jurídica internacional. Meios

Art. 40 - A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

• CF/88, art. 105, I, «i» (Competência do STJ. Emenda Const. 45/2004).

Cooperação jurídica internacional. Documento

Art. 41 - Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único - O disposto no «caput» não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

• Referências:

• Competência internacional (Jurisprudência)

• Convenção internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Competência (Jurisprudência)

• Cooperação Internacional. Reciprocidade (Jurisprudência)

• Cooperação judiciária (Jurisprudência)

• Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)

• Direito internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição internacional (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Competência (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição nacional. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Alimentos (Jurisprudência)

• Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Jurisprudência)

• Homologação de sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Sentença estrangeira (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Tratado internacional (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).

• CPC/2015, art. 960, e ss (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).

Título III
DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo I
DA COMPETÊNCIA

Seção I
Disposições Gerais

Competência cível

Arbitragem. Facultatividade

Art. 42 - As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

• Referências:

• Arbitragem (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).

• Lei 13.140, de 26/06/2015 ( (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

• Decreto 8.465, de 08/06/2015 (Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário)

• Decreto 4.719, de 04/06/2003 ( (Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul).

• Decreto 4.311, de 23/07/2002 (Convenção internacional. Arbitragem. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras)

• Decreto 1.572, de 28/07/1995 (Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista)

• Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923)

Perpetuatio jurisdictionis

Art. 43 - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).

Competência. Determinação.

Art. 44 - Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência).

• CF/88, art. 114 (Justiça do Trabalho. Competência).

• CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência).

• CPC, art. 91, e ss (Competência interna).

Competência interna. Justiça Federal

Art. 45 - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1º - Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º - Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º - O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).

• CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).

• CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).

Competência. Bens móveis

Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Competência. Réu com mais de um domicílio

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Competência. Réu com domicílio incerto

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Competência. Réu sem residência ou domicílio no Brasil

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Competência. Pluralidade de réus e domicílios

§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Competência. Execução fiscal.

§ 5º - A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).

• Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).

Competência. Bens imóveis

Art. 47 - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º - O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).

Competência. Inventário. Partilha. Testamento

Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança

Art. 48 - O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).

Competência. Réu ausente

Art. 49 - A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

• Referências:

• Competência. Réu ausente (Jurisprudência)

• Réu ausente (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CCB/2002, art. 62, e ss (Da ausência).

• CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).

Competência interna. Réu incapaz

Art. 50 - A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).

Competência interna. União autora

Art. 51 - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).

Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores

Art. 52 - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).

• CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).

• CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).

Competência. Ações especiais

Art. 53 - É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

Competência. Responsabilidade civil.

a) de reparação de dano;

Competência. Gestão de negócios. Administrador.

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Competência. Acidente de trânsito

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).

Seção II
Da Modificação da Competência

Conexão. Continência.

Art. 54 - A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

• Referências:

• Conexão. Conceito (Jurisprudência)

• Continência. Conceito (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 102 (Conexão. Continência).

Conexão. Conceito

Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º - Aplica-se o disposto no «caput»:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Conexão. Reunião de processos

§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• Referências:

• Conexão. Julgamento conjunto (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).

Continência. Conceito

Art. 56 - Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Referências:

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Continência. Julgamento conjunto (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 104 (Continência. Conceito).

Continência. Julgamento. Reunião de processos.

Art. 57 - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Referências:

• Continência. Julgamento conjunto (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).

Conexão. Prevenção

Art. 58 - A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).

Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial

Art. 59 - O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Referências:

• Petição inicial. Distribuição (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).

• CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Prevenção. Imóvel

Art. 60 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).

Competência. Ação acessória

Art. 61 - A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).

Competência inderrogável. Hipóteses

Art. 62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

• Referências:

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).

Competência. Eleição de foro

Art. 63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º - A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º - Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).

• Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).

Seção III
Da Incompetência

Exceção de incompetência

Art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º - Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).

• CPC, art. 112 (Incompetência relativa).

• CPC, art. 113 (Incompetência relativa).

Competência relativa. Prorrogação

Art. 65 - Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único - A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).

Conflito de competência. Hipóteses

Art. 66 - Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único - O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

• Referências:

• Competência (Jurisprudência)

• Competência. Ação real (Jurisprudência)

• Competência. Ação pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Ação acessória (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trânsito (Jurisprudência)

• Competência. Bens móveis (Jurisprudência)

• Competência. Acidente de trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Alimentos (Jurisprudência)

• Competência. Consumidor (Jurisprudência)

• Competência. Conexão (Jurisprudência)

• Competência. Continência (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio (Jurisprudência)

• Competência. Direito real (Jurisprudência)

• Competência. Direito pessoal (Jurisprudência)

• Competência. Domicílio do incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Dúvida. (Jurisprudência)

• Competência. Estado federado (Jurisprudência)

• Competência. Execução (Jurisprudência)

• Competência. Execução fiscal. (Jurisprudência)

• Competência. Falência (Jurisprudência)

• Competência. Foro de eleição (Jurisprudência)

• Competência. Herança (Jurisprudência)

• Competência. Idoso (Jurisprudência)

• Competência. Imóvel (Jurisprudência)

• Competência. Imóveis (Jurisprudência)

• Competência. Insolvência civil (Jurisprudência)

• Competência. Inventário (Jurisprudência)

• Competência. Juizado especial (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Estadual (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Federal (Jurisprudência)

• Competência. Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Trabalhista (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Eleitoral (Jurisprudência)

• Competência. Justiça Miliar (Jurisprudência)

• Competência. Organização judiciária (Jurisprudência)

• Competência. Partilha (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica (Jurisprudência)

• Competência. Pessoa juridica de direito público (Jurisprudência)

• Competência. Propositura da ação (Jurisprudência)

• Competência. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência. Possessória (Jurisprudência)

• Competência. Prevenção (Jurisprudência)

• Competência. Recuperação judicial (Jurisprudência)

• Competência. Reparação de dano (Jurisprudência)

• Competência. Responsabilidade civil (Jurisprudência)

• Competência. Réu incapaz (Jurisprudência)

• Competência. Testamento (Jurisprudência)

• Competência. União federal (Jurisprudência)

• Competência inderrogável (Jurisprudência)

• Competência ratione loci (Jurisprudência)

• Competência relativa. Prorrogação (Jurisprudência)

• Competência territorial (Jurisprudência)

• Conflito de competência (Jurisprudência)

• Conflito positivo (Jurisprudência)

• Conflito negativo (Jurisprudência)

• Exceção de incompetência (Jurisprudência)

• Foro da capital (Jurisprudência)

• Foro de eleição (Jurisprudência)

• Incompetência relativa (Jurisprudência)

• Incompetência absoluta (Jurisprudência)

• Partilha extrajudicial (Jurisprudência)

• Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)

• Foro da situação da coisa (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do autor (Jurisprudência)

• Foro de domicílio do autor da herança (Jurisprudência)

• Foro do domicílio do réu (Jurisprudência)

• Prevenção (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).

• CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).

• CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).

• CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).

• CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).

• CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).

• CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).

• CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).

• CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).

• CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).

Capítulo II
DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Órgãos do Poder Judiciário. Cooperação recíproca

Art. 67 - Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

• Referências:

Cooperação nacional. Juízos. Formulação entre si

Art. 68 - Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

• Referências:

Cooperação jurisdicional. Pronto atendimento

Art. 69 - O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º - As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º - Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º - O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

• Referências:

Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Capacidade processual

Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

• Referências:

• Capacidade processual (Jurisprudência)

• CPC, art. 7º (Capacidade processual).

Capacidade processual. Incapaz

Art. 71 - O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

• Referências:

• CPC, art. 8º (Capacidade processual. Incapaz).

• CCB/2002, art. 1.728 (Tutela).

• CCB/2002, art. 1.767 (Curatela).

• Incapaz (Jurisprudência)

• Curador (Jurisprudência)

• Curador. Incapaz (Jurisprudência)

• Curador especial (Jurisprudência)

• Tutela (Jurisprudência)

• Curatela (Jurisprudência)

Curador especial

Art. 72 - O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único - A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Referências:

• CPC, art. 9º (Curador especial).

• CPC, art. 319 (Revelia).

• CPC/2015, art. 344, e ss (Revelia).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria Pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• Curador especial (Jurisprudência)

• Revelia (Jurisprudência)

• Citação Edital (Jurisprudência)

Cônjuge. Consentimento

Art. 73 - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

• Referências:

• Outorga uxória (Jurisprudência)

• Cônjuge. Consentimento (Jurisprudência)

• Cônjuge. Citação (Jurisprudência)

• CCB, art. 235, III (Outorga uxória).

• CCB/2002, art. 1.647, III (Outorga uxória ou marital).

• CPC, art. 10 (Cônjuge. Consentimento).

Cônjuge. Consentimento. Suprimento

Art. 74 - O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único - A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

• Referências:

• CPC, art. 11 (Cônjuge. Consentimento. Suprimento).

Representação. Juízo

Art. 75 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1º - Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2º - A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3º - O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4º - Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

• Referências:

• Representação. Juízo (Jurisprudência)

• Representação. Irregularidade (Jurisprudência)

• CPC, art. 12 (Representação. Juízo).

Representação. Irregularidade

Incapacidade processual

Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º - Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

• Referências:

• Representação. Juízo (Jurisprudência)

• Representação. Irregularidade (Jurisprudência)

• Incapacidade processual (Jurisprudência)

• Extinção do processo (Jurisprudência)

• Suspensão do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 13 (Representação. Irregularidade. Incapacidade processual).

• CPC, art. 319, e ss (Revelia).

Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I
Dos Deveres

Deveres das partes e dos procuradores

Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no «caput» de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3º - Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4º - A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.

§ 5º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º - Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º - Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º - O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

• Referências:

• CPC, art. 14 (Deveres das partes e dos procuradores).

• CPC/2015, art. 536, § 1º (Multa. Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer e não fazer).

• CPC/2015, art. 523, § 1º (Cumprimento de sentença. Multa. Ausência de pagamento voluntário).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria Pública).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 34, e ss. (Sanções e infrações disciplinares).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

Expressões ofensivas

Expressões injuriosas

Art. 78 - É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1º - Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 2º - De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

• Referências:

• Expressões ofensivas (Jurisprudência)

• Expressões injuriosas (Jurisprudência)

• CPC, art. 15 (Expressões injuriosas).

Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Litigância de má-fé. Perdas e danos

Art. 79 - Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

• Referências:

• CPC, art. 16 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).

Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito

Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

• Referências:

• Litigância de má-fé (Jurisprudência)

• Litigante de má-fé (Jurisprudência)

• CPC, art. 17 (Litigância de má-fé).

Litigância de má-fé. Multa

Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

• Referências:

• Litigância de má-fé (Jurisprudência)

• Litigância de má-fé. Multa (Jurisprudência)

• CPC, art. 18 (Litigância de má-fé. Multa).

Seção III
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Despesa processual

Art. 82 - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º - Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

• Referências:

• Custas (Jurisprudência)

• Custas processuais (Jurisprudência)

• Despesas (Jurisprudência)

• Despesa processual (Jurisprudência)

• Despesas processuais (Jurisprudência)

• Assistência judiciária (Jurisprudência)

• Justiça gratuita (Jurisprudência)

• CPC, art. 19 (Despesas processuais).

• CPC, art. 20 (Despesas processuais antecipadas. Condenação).

• Lei 1.060, de 05/02/1950 (Assistência Judiciária).

Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios

Art. 83 - O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º - Não se exigirá a caução de que trata o «caput»:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º - Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

• Referências:

• Estrangeiro. Caução (Jurisprudência)

• CPC, art. 835 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).

Despesas. Abrangência

Art. 84 - As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

• Referências:

• CPC, art. 20, § 2º (Despesas. Abrangência).

Honorários advocatícios

Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Honorários advocatícios. Fazenda pública

§ 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º - Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º - Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública

§ 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Honorários advocatícios. Valor inestimável

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Honorários advocatícios. Ato ilícito

§ 9º - Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Honorários advocatícios. Perda do objeto. Causalidade

§ 10 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Honorários advocatícios recursais

§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Honorários advocatícios. Cumulatividade

§ 12 - Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Honorários advocatícios. Embargos à execução rejeitados

§ 13 - As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Honorários advocatícios. Natureza jurídica

§ 14 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados

§ 15 - O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Honorários advocatícios. Juros de mora. Juros moratórios

§ 16 - Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Honorários advocatícios. Causa própria

§ 17 - Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Honorários advocatícios. Ação autônoma

§ 18 - Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Honorários advocatícios. Advogado público

§ 19 - Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

• Referências:

• Honorários advocatícios (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Advogado público (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Ação autônoma (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Ação declaratória (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Advogado público. (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Advogados públicos. (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Alimentos (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Ato ilícito (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Causa própria (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Causalidade (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Cumulação (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Crédito alimentar (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Cumulatividade (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Defensoria Pública (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Embargos à execução (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Juizado Especial (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Juros (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Mandado de segurança (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Natureza (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Penhora (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Precatório (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Princípio da causalidade (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Impenhorabilidade (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Perda do objeto (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Reconvenção (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Sociedade de advogados (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios. Valor inestimável (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista).

• Honorários advocatícios recursais (Jurisprudência)

• Sucumbência (Jurisprudência)

• CPC, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).

• CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).

• Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. (Honorários advocatícios).

• CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios).

• CPC, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).

• CPC, art. 20, § 3º (Honorários advocatícios. Critérios de fixação).

• Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 25 (Mandado de segurança. Honorários advocatícios).

• Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios).

• Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).

• Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).

• Súmula 512/STF (Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento).

• Súmula 105/STJ (Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19).

• Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 11. Lei 5.584/1970, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836 ((alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016)).

• Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).

Sucumbência recíproca

Art. 86 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

• Referências:

• Sucumbência (Jurisprudência)

• Sucumbência recíproca (Jurisprudência)

• Honorários advocatícios (Jurisprudência)

• CPC, art. 21 (Sucumbência recíproca).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. (Honorários advocatícios).

Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios

Art. 87 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no «caput».

§ 2º - Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

• Referências:

• Litisconsórcio. Honorários advocatícios (Jurisprudência)

• Litisconsórcio. Despesas processuais (Jurisprudência)

• CPC, art. 23 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).

Jurisdição voluntária. Despesas

Art. 88 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

• Referências:

• Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

• Jurisdição voluntária. Despesas (Jurisprudência)

• CPC, art. 24 (Jurisdição voluntária. Despesas).

Ação de divisão. Despesas

Art. 89 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

• Referências:

• Ação de divisão (Jurisprudência)

• Ação de divisão. Despesas (Jurisprudência)

• CPC, art. 25 (Ação de divisão. Despesas).

Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido

Art. 90 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

• Referências:

• Desistência da ação (Jurisprudência)

• Reconhecimento do pedido (Jurisprudência)

• Transação. Despesas (Jurisprudência)

• CPC, art. 26 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).

Art. 91 - As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º - As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º - Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

• Referências:

• Despesas. Fazenda Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Despesas (Jurisprudência)

• Fazenda Pública. Custas (Jurisprudência)

• Fazenda Pública. Despesas (Jurisprudência)

• Ministério Público. Custas (Jurisprudência)

• Ministério Público. Despesas (Jurisprudência)

• Defensoria Pública. Custas (Jurisprudência)

• Defensoria Pública. Despesas (Jurisprudência)

• Custas processuais (Jurisprudência)

• Despesas processuais (Jurisprudência)

• CPC, art. 27 (Fazenda Pública. Ministério Público. Despesas).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria Pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 39 (Execução fiscal).

Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.

Art. 92 - Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

• Referências:

• Extinção do processo. Nova ação. (Jurisprudência)

• CPC, art. 267, § 2º (Extinção do processo).

• CPC, art. 28 (Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios).

• CPC/2015, art. 316 (Extinção do processo).

Ato processual. Repetição. Despesas

Art. 93 - As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

• Referências:

• CPC, art. 29 (Ato processual. Repetição. Despesas).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria Pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

Assistência. Custas. Assistente vencido.

Art. 94 - Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

• Referências:

• CPC, art. 32 (Assistência. Custas. Assistente vencido).

Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento

Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2º - A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.

§ 3º - Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

§ 5º - Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

• Referências:

• Prova pericial (Jurisprudência)

• Honorários periciais (Jurisprudência)

• Honorários periciais. Assistente (Jurisprudência)

• Assistente técnico (Jurisprudência)

• CPC, art. 33 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).

• CPC/2015, art. 465, § 4º (Honorários periciais).

• CPC/2015, art. 98, § 2º (Justiça gratuita. Despesas e honorários da sucumbência).

Litigante de má-fé. Multa. Sanções. Reversão à parte contrária

Art. 96 - O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

• Referências:

• CPC, art. 35 (Litigante de má-fé. Multa. Sanções. Reversão à parte contrária).

Fundos de modernização do Poder Judiciário

Art. 97 - A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

• Referências:

• CF/88, art. 98, § 2º (Custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça).

Seção IV
Da Gratuidade da Justiça

Assistência judiciária. Justiça gratuita

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º - Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º - Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

• Referências:

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

• Assistência judiciária (Jurisprudência)

• Justiça gratuita (Jurisprudência)

• Lei 1.060, de 05/02/1950 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria Pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

• CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judiciária gratuita).

• CLT, art. 790, § 3º (Justiça gratuita).

• Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho).

• Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária).

• Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial).

• Súmula 110/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).

Justiça gratuita. Pedido

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

• Referências:

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• Lei 1.060, de 05/02/1950 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados).

Justiça gratuita. Pedido. Impugnação

Art. 100 - Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

• Referências:

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Justiça gratuita. Decisão. Recurso. Agravo de instrumento

Art. 101 - Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º - O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º - Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

• Referências:

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Justiça gratuita. Revogação

Art. 102 - Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único - Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

• Referências:

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Capítulo III
DOS PROCURADORES

Parte. Representação por advogado

Art. 103 - A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogado. Causa própria

Parágrafo único - É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

• Referências:

• Advogado (Jurisprudência)

• Advogado. Causa própria (Jurisprudência)

• Representação. Juízo (Jurisprudência)

• Representação. Irregularidade (Jurisprudência)

• CPC, art. 36 (Mandato. Representação da parte em Juízo).

• CPC, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).

• CPC, art. 254, I (Mandato. Causa própria).

• CPC, art. 265, § 2º (Morte do procurador).

• CCB/2002, art. 653, e ss (Do Mandato).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 1º, e ss. (EOAB).

• Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório).

Advogado. Mandato

Art. 104 - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no «caput», o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

• Referências:

• Advogado (Jurisprudência)

• Mandato (Jurisprudência)

• Procuração (Jurisprudência)

• Advogado. Procuração (Jurisprudência)

• Advogado. Mandato (Jurisprudência)

• CPC, art. 37 (Mandato).

• CCB/2002, art. 653, e ss (Do Mandato).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato).

• Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato).

Advogado. Procuração geral para o foro

Art. 105 - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º - A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º - Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

• Referências:

• Advogado (Jurisprudência)

• Mandato (Jurisprudência)

• Procuração (Jurisprudência)

• Advogado. Procuração (Jurisprudência)

• Advogado. Mandato (Jurisprudência)

• CPC, art. 38 (Advogado. Procuração geral para o foro).

• CCB/2002, art. 653, e ss (Do Mandato).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato).

• Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato).

Advogado. Causa própria. Requisitos

Art. 106 - Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1º - Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2º - Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

• Referências:

• Advogado. Causa própria (Jurisprudência)

• CPC, art. 39 (Advogado. Causa própria. Requisitos).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CCB/2002, art. 653, e ss (Do Mandato).

Advogado. Autos. Vista e retirada

Art. 107 - O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1º - Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2º - Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4º - O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

• Referências:

• Vista dos autos (Jurisprudência)

• Exame dos autos (Jurisprudência)

• Vista dos autos (Jurisprudência)

• Exame dos autos (Jurisprudência)

• CPC, art. 40 (Advogado. Autos. Vista e retirada).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 6º, e ss. (Direito dos advogados).

Capítulo IV
DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Sucessão voluntária das partes

Art. 108 - No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

• Referências:

• Sucessão. Partes (Jurisprudência)

• Substituição voluntária. Partes (Jurisprudência)

• Substituição voluntária (Jurisprudência)

• CPC, art. 41 (Partes. Substituição voluntária).

Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso

Art. 109 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º - O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3º - Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

• Referências:

• Coisa litigiosa (Jurisprudência)

• Direito litigioso (Jurisprudência)

• CPC, art. 42 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso).

Parte. Falecimento. Substituição

Art. 110 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

• Referências:

• Falecimento da parte (Jurisprudência)

• Morte da parte (Jurisprudência)

• Substituição pelo espólio (Jurisprudência)

• CPC, art. 43 (Suspensão do processo. Falecimento da parte).

• CPC, art. 265 (Suspensão do processo).

• CPC/2015, art. 313 (Suspensão do processo).

• CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º (Suspensão do processo).

Advogado. Mandato. Revogação pela parte

Art. 111 - A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

• Referências:

• Mandato (Jurisprudência)

• Mandato. Revogação (Jurisprudência)

• Advogado. Mandato (Jurisprudência)

• CPC, art. 4, e ss (Advogado. Mandato. Revogação).

• CPC, art. 36, e ss (Advogado. Mandato).

• CPC/2015, art. 111 (Advogado. Mandato. Revogação pela parte).

• CPC/2015, art. 76 (Vício. Prazo razoável para sanar).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato).

Advogado. Mandato. Renúncia

Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º - Dispensa-se a comunicação referida no «caput» quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

• Referências:

• Advogado (Jurisprudência)

• Advogado. Mandato (Jurisprudência)

• Mandato. Renúncia (Jurisprudência)

• CPC, art. 45 (Advogado. Mandato. Renúncia).

• Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5 (Mandato).

Título II
DO LITISCONSÓRCIO

Litisconsórcio

Art. 113 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º - O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

• Referências:

• Litisconsórcio (Jurisprudência)

• Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)

• Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)

• CPC, art. 46 (Litisconsórcio).

• Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

Litisconsórcio necessário

Art. 114 - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

• Referências:

• Litisconsórcio (Jurisprudência)

• Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)

• Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)

• CPC, art. 47 (Litisconsórcio necessário).

• Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

Sentença de mérito. Ausência de contraditório

Art. 115 - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Litisconsórcio. Citação

Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

• Referências:

• Litisconsórcio. Citação (Jurisprudência)

• Contraditório (Jurisprudência)

• Sentença. Nulidade (Jurisprudência)

• Sentença. Contraditório (Jurisprudência)

• Sentença (Jurisprudência)

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

Litisconsórcio unitário

Art. 116 - O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

• Referências:

• Litisconsórcio unitário (Jurisprudência)

Litisconsorte. Litigante distinto

Art. 117 - Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

• Referências:

• Litisconsórcio (Jurisprudência)

• Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)

• Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)

• Litisconsorte. Litigante distinto (Jurisprudência)

• Relação litisconsorcial (Jurisprudência)

• CPC, art. 48 (Litisconsorte. Litigante distinto).

• Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

Litisconsórcio. Andamento do processo

Art. 118 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

• Referências:

• Litisconsórcio (Jurisprudência)

• Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)

• Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)

• Litisconsórcio. Andamento do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 49 (Litisconsórcio. Andamento do processo).

• Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

Título III
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Capítulo I
DA ASSISTÊNCIA

Seção I
Disposições Comuns

Assistência

Art. 119 - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único - A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

• Referências:

• Assistência. (Jurisprudência)

• Assistência litisconsorcial (Jurisprudência)

• CPC, art. 50 (Assistência).

Assistência. Impugnação e procedimento

Art. 120 - Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Parágrafo único - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

• Referências:

• Assistência. Impugnação (Jurisprudência)

• CPC, art. 51 (Assistência. Impugnação e procedimento).

Seção II
Da Assistência Simples

Assistente. Prerrogativas processuais

Art. 121 - O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único - Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

• Referências:

• Assistência (Jurisprudência)

• CPC, art. 52 (Assistente. Prerrogativas processuais).

• CPC/2015, art. 344 (Revelia).

Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação

Art. 122 - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

• Referências:

• Assistência (Jurisprudência)

• CPC, art. 53 (Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação).

Assistência. Sentença. Trânsito em julgado para o assistente

Art. 123 - Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

• Referências:

• Assistência. Sentença. Trânsito em julgado para o assistente (Jurisprudência)

• Assistência. Trânsito em julgado (Jurisprudência)

• CPC, art. 55 (Assistência. Trânsito em julgado).

Seção III
Da Assistência Litisconsorcial

Assistente litisconsorcial

Art. 124 - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

• Referências:

• Assistente litisconsorcial (Jurisprudência)

• Litisconsórcio. Assistente (Jurisprudência)

• CPC, art. 54 (Assistente litisconsorcial).

Capítulo II
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento

Art. 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º - O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

• Referências:

• Denunciação da lide (Jurisprudência)

• CPC, art. 70 (Denunciação da lide).

Denunciação da lide. Citação do denunciado

Art. 126 - A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

• Referências:

• Denunciação da lide (Jurisprudência)

• Denunciação da lide. Citação (Jurisprudência)

• CPC, art. 71 (Denunciação da lide. Citação).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Denunciação da lide. Petição inicial. Aditamento. Posição de litisconsórcio

Art. 127 - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

• Referências:

• Denunciação da lide. Petição inicial (Jurisprudência)

• Denunciação da lide. Litisconsórcio (Jurisprudência)

• CPC, art. 74 (Denunciação da lide. Petição inicial. Aditamento. Posição de litisconsórcio).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Denunciação da lide. Consequências processuais. Confissão. Revelia. Cumprimento de sentença

Art. 128 - Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único - Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

• Referências:

• Denunciação da lide (Jurisprudência)

• Confissão (Jurisprudência)

• Revelia (Jurisprudência)

• Cumprimento de sentença (Jurisprudência)

• CPC, art. 75 (Denunciação da lide. Consequências processuais. Confissão e revelia).

Denunciação da lide. Julgamento. Regras

Art. 129 - Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único - Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

• Referências:

• Denunciação da lide. Julgamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 76 (Denunciação da lide. Julgamento).

Capítulo III
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Chamamento ao processo

Art. 130 - É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

• Referências:

• Chamamento ao processo (Jurisprudência)

• devedores solidários (Jurisprudência)

• Solidariedade (Jurisprudência)

• Fiança (Jurisprudência)

• Fiador (Jurisprudência)

• CPC, art. 77 (Chamamento ao processo).

Chamamento ao processo. Citação. Contestação. Prazo. Litisconsórcio passivo

Art. 131 - A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único - Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

• Referências:

• Chamamento ao processo (Jurisprudência)

• Chamamento ao processo. Citação (Jurisprudência)

• Chamamento ao processo. Contestação (Jurisprudência)

• Chamamento ao processo. Litisconsórcio (Jurisprudência)

• CPC, art. 78 (Chamamento ao processo. Citação. Contestação).

Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo

Art. 132 - A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

• Referências:

• Chamamento ao processo. Título executivo (Jurisprudência)

• Chamamento ao processo. Título executivo (Jurisprudência)

• CPC, art. 80 (Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo).

Capítulo IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente. Inovação legislativa.

Art. 133 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

• Referências:

• Referências:

• CCB/2002 50 (Jurisprudência)

• Disregard (Jurisprudência)

• Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)

• Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (Jurisprudência)

• Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa (Jurisprudência)

• CF/88, art. 98 (Juizado Especial).

• CPC/2015, art. 1.062 (Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação aos processo de competência dos juizados especiais).

• CLT, art. 855-A (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).

• CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 1.016, e ss (responsabilidade do sócio).

• CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CTN, art. 134, VII, e ss (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

• Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e arepressão às infrações contra a ordem econômica).

• Lei 12.153/2009 ([Vigência em 23/06/2010]. Juizado especial. Fazenda Pública. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).

• Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal).

• Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais).

• Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).

Desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses de cabimento

Art. 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º - A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º - A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º - O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

• Referências:

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa

• Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 1.016, e ss (responsabilidade do sócio).

• CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).

• CTN, art. 134, VII, e ss (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Prazo

Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

• Referências:

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa

• Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)

• Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 1.016, e ss (responsabilidade do sócio).

• CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).

• CTN, art. 134, VII, e ss (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Recurso

Art. 136 - Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único - Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

• Referências:

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa

• Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)

• Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 1.016, e ss (responsabilidade do sócio).

• CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).

• CTN, art. 134, VII, e ss (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência do pedido. Consequências

Art. 137 - Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

• Referências:

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa

• Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)

• Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• CCB/2002, art. 1.016, e ss (responsabilidade do sócio).

• CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).

• Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).

• CTN, art. 134, VII, e ss (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Capítulo V
DO AMICUS CURIAE

Amicus curiae. Amigos da Corte

Art. 138 - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º - A intervenção de que trata o «caput» não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º - O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

• Referências:

• Amicus curiae. Inovação legislativa

• Amicus curiae (Jurisprudência)

• Amigos da Corte (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 1.035 (Recurso extraordinário com repercussão geral).

• CPC/2015, art. 983 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).

• Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 7º (Amicus curiae. Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

Título IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Juiz. Direção do processo

Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único - A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

• Referências:

• Igualdade de tratamento (Jurisprudência)

• Paridade de tratamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 125 (Paridade de tratamento).

• CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).

• Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública).

• CDC, art. 82 (Consumidor. Ação coletiva).

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

Hermenêutica

Art. 140 - O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

• Referências:

• Hermenêutica (Jurisprudência)

• Hermenêutica. Costumes (Jurisprudência)

• Hermenêutica. Analogia (Jurisprudência)

• Analogia (Jurisprudência)

• Equidade (Jurisprudência)

• Princípios gerais de direito (Jurisprudência)

• CPC, art. 127 (Equidade).

• CPC, art. 126 (Lacuna na lei).

• CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei).

• CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).

Julgamento. Questões não suscitadas

Art. 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

• Referências:

• Julgamento extra petita (Jurisprudência)

• Julgamento ultra petita (Jurisprudência)

• Negativa de prestação jurisdicional (Jurisprudência)

• CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).

• CPC, art. 128 (Questões não suscitadas).

• CPC, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).

• CPC/2015, art. 492 (Julgamento extra e ultra petita).

Simulação. Uso do processo. Litigância de má-fé

Art. 142 - Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

• Referências:

• CPC, art. 129 (Simulação. Uso do processo).

Juiz. Responsabilidade civil

Art. 143 - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

• Referências:

• Erro judiciário (Jurisprudência)

• CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos).

• CPC, art. 133 (Juiz. Responsabilidade civil).

• CF/88, art. 5º, LXXV (Erro judiciário).

Capítulo II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Juiz. Impedimento

Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º - O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

• Referências:

• Impedimento (Jurisprudência)

• CPC, art. 135 (Juiz. Suspeição).

• CPC, art. 134 (Juiz. Impedimento).

Juiz. Suspeição.

Art. 145 - Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º - Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

• Referências:

• Suspeição (Jurisprudência)

• CPC, art. 135 (Juiz. Suspeição).

• CPC, art. 134 (Juiz. Impedimento).

Impedimento. Suspeição. Alegação. Oportunidade processual

Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1º - Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º - Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º - Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º - Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6º - Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º - O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

• Referências:

• CPC, art. 314 (Exceção arquivamento).

• CPC, art. 313 (Juiz. Remessa ao substituto legal).

• CPC, art. 312 (Exceção de impedimento e suspeição).

• CPC, art. 306 (Exceção recebida. Suspeição do processo).

Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau

Art. 147 - Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

• Referências:

• CPC, art. 136 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).

• Lei Compl. 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).

Impedimento. Suspeição. Aplicação.

Art. 148 - Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1º - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º - O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3º - Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4º - O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

• Referências:

• CPC, art. 138 (Impedimento. Suspeição. Aplicação).

• CPC, art. 135 (Suspeição).

Capítulo III
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Auxiliares do Juízo

Art. 149 - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

• Referências:

• Auxiliares do Juízo (Jurisprudência)

• CPC, art. 139, e ss (Auxiliares do Juízo).

Seção I
Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Ofícios de Justiça

Art. 150 - Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.

• Referências:

• CPC, art. 140 (Ofícios de Justiça).

Oficial de Justiça

Art. 151 - Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

• Referências:

Escrivão. Chefe de Secretaria. Incumbências

Art. 152 - Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

§ 1º - O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

§ 2º - No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

• Referências:

• CPC, art. 142 (Escrivão. Impedimento).

• CPC, art. 141 (Escrivão. Incumbências).

Escrivão. Chefe de secretaria. Atribuições. Ordem cronológica

Art. 153 - O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

• Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 17/03/2016).

• Redação anterior: «Art. 153 - O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.»

§ 1º - A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 2º - Estão excluídos da regra do «caput»:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3º - Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 4º - A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5º - Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

• Referências:

Oficial de Justiça. Incumbências.

Art. 154 - Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único - Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

• Referências:

• CPC, art. 143 (Oficial de Justiça. Incumbências).

Escrivão. Oficial de Justiça. Chefe de secretaria. Responsabilidade civil

Art. 155 - O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

• Referências:

• CPC, art. 144 (Escrivão. Oficial de Justiça. Responsabilidade civil).

Seção II
Do Perito

Juiz. Assistência por perito

Art. 156 - O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º - Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2º - Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

§ 3º - Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

§ 4º - Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5º - Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

• Referências:

• Prova pericial (Jurisprudência)

• Prova pericial. Perito (Jurisprudência)

• Prova pericial. Laudo (Jurisprudência)

• CPC, art. 421 (Prova pericial).

• CPC, art. 145 (Juiz. Assistência por perito).

• CPC/2015, art. 148 (Perito. Impedimento ou suspeição).

• CPC/2015, art. 467 (Perito. Impedimento ou suspeição).

• CPC/2015, art. 464 (Prova pericial).

Perito. Prazo e escusa

Art. 157 - O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

§ 1º - A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

§ 2º - Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

• Referências:

• Prova pericial (Jurisprudência)

• Prova pericial. Perito (Jurisprudência)

• Prova pericial. Laudo (Jurisprudência)

• CPC, art. 423 (Perito. Escusa).

• CPC, art. 146 (Perito. Escusa).

• CPC/2015, art. 467 (Perito. Escusa).

Perito. Responsabilidade civil

Art. 158 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

• Referências:

• Perito. Responsabilidade (Jurisprudência)

• CPC, art. 147 (Perito. Responsabilidade civil).

Seção III
Do Depositário e do Administrador

Depositário. Administrador

Art. 159 - A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

• Referências:

• CPC, art. 148 (Depositário. Administrador).

Depositário. Administrador. Remuneração

Art. 160 - Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único - O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

• Referências:

• CPC, art. 149 (Depositário. Administrador. Remuneração).

Depositário. Administrador. Responsabilidade civil

Art. 161 - O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único - O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

• Referências:

• CPC, art. 150 (Depositário. Administrador. Responsabilidade civil).

Seção IV
Do Intérprete e do Tradutor

Intérprete

Art. 162 - O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

• Referências:

• Lingua estrangeira (Jurisprudência)

• CPC, art. 151 (Intérprete).

Intérprete. Quem não pode ser

Art. 163 - Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

• Referências:

• CPC, art. 152 (Intérprete. Quem não pode ser).

Intérprete. Prazo, escusa e responsabilidade civil

Art. 164 - O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

• Referências:

• CPC, art. 153 (Intérprete ou tradutor. Quem não pode ser).

• CPC/2015, art. 157 (Intérprete. Responsabilidade civil).

• CPC/2015, art. 158 (Intérprete. Prazo e escusa).

Seção V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Conciliadores e mediadores judiciais. Instituição

Art. 165 - Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º - A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º - O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

• Referências:

Conciliação. Mediação. Princípios

Art. 166 - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Conciliação. Mediação. Confidencialidade

§ 1º - A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

Conciliação. Mediação. Sigilo

§ 2º - Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

§ 3º - Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

§ 4º - A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

• Referências:

Conciliação. Mediação. Câmaras privadas

Art. 167 - Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

§ 1º - Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

§ 2º - Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

§ 3º - Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4º - Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5º - Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do «caput», se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

§ 6º - O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

• Referências:

Conciliação. Mediação. Escolha pelas partes

Art. 168 - As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

§ 1º - O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

§ 2º - Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

§ 3º - Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

• Referências:

Conciliação. Mediação. Honorários do conciliador e mediador

Art. 169 - Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º - A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2º - Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

• Referências:

Impedimento. Conciliador. Mediador

Art. 170 - No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.

Parágrafo único - Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

• Referências:

Conciliador. Mediador. Impossibilidade temporária

Art. 171 - No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.

• Referências:

Conciliador. Mediador. Impedimento temporário

Art. 172 - O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

• Referências:

Conciliador. Mediador. Exclusão do cadastro de conciliadores

Art. 173 - Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1º - Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2º - O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

• Referências:

• CPC/2015, art. 166 (Confidencialidade e sigilo).

Câmaras de mediação e conciliação. Criação. Âmbito administrativo.

Art. 174 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

• Referências:

Mediação extrajudicial. Profissionais independentes

Art. 175 - As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único - Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

• Referências:

Título V
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Art. 176 - O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

• Referências:

• Ministério Público. Atuação institucional (Jurisprudência)

• CPC, art. 82, e ss (Ministério Público).

Ministério Público. Direito de ação

Art. 177 - O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

• Referências:

• Ministério Público (Jurisprudência)

• CPC, art. 81 (Ministério Público).

Ministério Público. Fiscal da lei

Art. 178 - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único - A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

• Referências:

• Ministério Público. Fiscal da lei (Jurisprudência)

• CPC, art. 82 (Ministério Público. Fiscal da lei).

Ministério Público. Fiscal da lei. Atuação

Art. 179 - Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

• Referências:

• Ministério Público. Fiscal da lei (Jurisprudência)

• CPC, art. 83 (Ministério Público. Intimação).

Ministério Público. Prazo em dobro. Intimação pessoal

Art. 180 - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 1º - Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

• Referências:

• Ministério Público. Prazo em dobro (Jurisprudência)

Ministério Público. Responsabilidade civil

Art. 181 - O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

• Referências:

• CPC, art. 85 (Responsabilidade civil).

Título VI
DA ADVOCACIA PÚBLICA

Advocacia pública

Art. 182 - Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

• Referências:

Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal

Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

• Referências:

• Contestação. Fazenda Pública. Prazo (Jurisprudência)

• Contestação. Ministério Público. Prazo (Jurisprudência)

• Administração pública. Prazo em dobro (Jurisprudência)

• Prazo em dobro (Jurisprudência)

• Intimação pessoal (Jurisprudência)

• CPC, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).

• Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo).

• CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).

Advocacia Pública. Advogado. Responsabilidade civil

Art. 184 - O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

• Referências:

Título VII
DA DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria pública. Atribuições

Art. 185 - A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

• Referências:

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• Defensoria pública (Jurisprudência)

Defensoria pública. Prazo em dobro

Art. 186 - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º - O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 2º - A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

§ 3º - O disposto no «caput» aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

§ 4º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

• Referências:

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• Defensoria pública (Jurisprudência)

Defensoria pública. Responsabilidade civil

Art. 187 - O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

• Referências:

• CF/88, art. 134, e ss (Defensoria pública).

• Lei Compl. 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

• Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).

• Defensoria pública (Jurisprudência)

Livro IV
DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Atos em Geral

Ato processual. Forma.

Princípio da instrumentalidade das formas

Art. 188 - Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

• Referências:

• CPC, art. 154 (Ato processual. Forma. Princípio da instrumentalidade das formas).

Segredo de justiça

Atos processuais. Natureza pública

Atos processuais. Natureza pública

Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º - O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º - O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

• Referências:

• CPC, art. 155 (Atos processuais. Natureza pública).

• Segredo de justiça (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Ato processual. Autocomposição. Mudança de procedimento

Art. 190 - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único - De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

• Referências:

Ato processual. Calendário.

Art. 191 - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º - Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

• Referências:

Ato processual. Língua portuguesa

Art. 192 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único - O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

• Referências:

• Língua portuguesa (Jurisprudência)

• Língua estrangeira (Jurisprudência)

• CPC, art. 157 (Documento. Língua estrangeira).

• CPC, art. 156 (Uso do vernáculo).

Seção II
Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Ato processual. Meio eletrônico

Art. 193 - Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Princípio

Art. 194 - Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Padrão aberto

Art. 195 - O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Compatibilidade dos sistemas

Art. 196 - Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Pagina internet. Presunção de veracidade.

Art. 197 - Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único - Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, «caput» e § 1º.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Equipamentos necessários à disposição

Art. 198 - As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único - Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no «caput».

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Sistemas de automação processual. Deficiente físico. Acessibilidade

Art. 199 - As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

• Referências:

• Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).

Seção III
Dos Atos das Partes

Ato processual da parte. Declarações

Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Desistência da ação. Homologação

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

• Referências:

• Desistência da ação (Jurisprudência)

• Desistência da ação. Homologação (Jurisprudência)

• CPC, art. 158 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).

Recibo de petições

Art. 201 - As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

• Referências:

• CPC, art. 160 (Recibo de petições).

Cotas marginais

Art. 202 - É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

• Referências:

• CPC, art. 161 (Cotas marginais).

Seção IV
Dos Pronunciamentos do Juiz

Atos do Juiz

Art. 203 - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Sentença. Conceito

§ 1º - Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Decisão interlocutória. Conceito

§ 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Despachos. Conceito

§ 3º - São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Atos meramente ordinatórios

§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• Referências:

• Sentença (Jurisprudência)

• Decisão interlocutória (Jurisprudência)

• Despacho (Jurisprudência)

• Despacho saneador (Jurisprudência)

• CPC, art. 162 (Atos do Juiz).

Acórdão. Conceito

Art. 204 - Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

• Referências:

• CPC, art. 163 (Acórdão. Conceito ).

Assinatura. Despachos, decisões, sentenças e acórdãos

Art. 205 - Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

§ 1º - Quando os pronunciamentos previstos no «caput» forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

§ 2º - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

§ 3º - Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

• Referências:

• CPC, art. 164 (Assinatura. Despachos, decisões, sentenças e acórdãos).

Seção V
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Petição inicial. Autuação

Art. 206 - Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

• Referências:

• Petição inicial. Autuação (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 166 (Petição inicial. Autuação).

Autos. Rubrica em todas as folhas

Art. 207 - O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.

Parágrafo único - À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

• Referências:

• CPC, art. 167 (Autos. Rubrica em todas as folhas).

Termos de juntada, vista e conclusão. Rubrica e data

Art. 208 - Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

• Referências:

• CPC, art. 168 (Termos de juntada, vista e conclusão. Rubrica e data).

Atos e termos do processo. Escrita e assinatura

Art. 209 - Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.

§ 1º - Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 2º - Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

• Referências:

• CPC, art. 169 (Atos e termos do processo. Escrita e assinatura).

Taquigrafia. Estenotipia

Art. 210 - É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

• Referências:

• Estenotipia (Jurisprudência)

• Estenotipia (Jurisprudência)

• CPC, art. 170 (Taquigrafia. Estenotipia).

Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras.

Art. 211 - Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

• Referências:

• Espaços em branco (Jurisprudência)

• Rasuras (Jurisprudência)

• CPC, art. 171 (Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras).

Capítulo II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Do Tempo

Ato do processo. Horário. Dias úteis

Art. 212 - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º - Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3º - Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

• Referências:

• CPC, art. 172 (Ato do processo. Horário. Dias úteis).

Ato do processo. Meio eletrônico. Horário

Art. 213 - A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único - O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

• Referências:

Férias forenses. Feriados. Atos suspensos

Art. 214 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2º;

II - a tutela de urgência.

• Referências:

• Feriado (Jurisprudência)

• Férias forenses (Jurisprudência)

• CPC, art. 173 (Férias forenses. Feriados. Atos suspensos).

• CPC/2015, art. 212, § 2º (Férias forenses. Intimação. Citação. Penhora).

Férias forenses. Atos não suspensos

Art. 215 - Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

• Referências:

• Férias forenses (Jurisprudência)

• CPC, art. 174 (Férias forenses. Atos não suspensos).

Feriados

Art. 216 - Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

• Referências:

• Feriado (Jurisprudência)

• Feriados (Jurisprudência)

• CPC, art. 175 (Feriados).

• Lei 10.607, de 19/12/2002 (Feriados).

• Lei 9.093/1995 (normas sobre feriados nacionais civis e religiosos).

• Lei 8.087/1990 (revoga a Lei 7.320/85 sobre antecipação de Comemoração de Feriados).

• Lei 7.466/1986 (comemoração do feriado de 1º de maio - Dia do Trabalho).

• Lei 7.320, de 11/06/1985 ( (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados).

• Lei 6.802/1980 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro).

• Lei 4.737/1965, art. 380 (Código Eleitoral - considera feriado o dia da eleição).

• Lei 1.266/1950 (Feriados nacionais. Revogado pela Lei 10.607/2002).

• Lei 662/1949 (Declara feriados nacionais os Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro).

• Lei 605/1949, art. 11 (Feriados. Revogado pela Lei 9.093/95).

• Dec.-lei 8.292/1945 (Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro).

Seção II
Do Lugar

Ato processual. Lugar

Art. 217 - Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

• Referências:

• CPC, art. 176 (Ato processual. Lugar).

Capítulo III
DOS PRAZOS

Seção I
Disposições Gerais

Ato processual. Prazo. Lei omissa

Art. 218 - Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º - Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• Referências:

• CPC, art. 192 (Intimação. Prazo para comparecimento).

• CPC, art. 185 (Prazo. Inexistência de fixação).

• CPC, art. 177 (Ato processual. Prazo. Lei omissa).

Prazo processual.Contagem. Dia útil

Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

• Referências:

• Prazo processual. Interrupção (Jurisprudência)

• CPC, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).

Prazo processual. Suspensão

Art. 220 - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º - Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no «caput».

§ 2º - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

• Referências:

• Prazo processual. Suspensão (Jurisprudência)

• CPC, art. 179, e ss (Prazo processual. Suspensão).

Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte

Art. 221 - Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Prazo processual. Suspensão. Autocomposição

Parágrafo único - Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

• Referências:

• Prazo. Restituição (Jurisprudência)

• CPC, art. 180 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).

Prazo processual peremptório. Partes. Redução ou prorrogação. Calamidade pública. Transporte difícil

Art. 222 - Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º - Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º - Havendo calamidade pública, o limite previsto no «caput» para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

• Referências:

• CPC, art. 182 (Prazo processual peremptório. Partes. Redução ou prorrogação. Calamidade pública. Transporte difícil).

Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição

Art. 223 - Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• Referências:

• Prazo. Restituição (Jurisprudência)

• CPC, art. 183 (Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição).

Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação.

Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

• Referências:

• Prazo. Prorrogação (Jurisprudência)

• Prazo. Prorrogação. Dia útil (Jurisprudência)

• CPC, art. 184 (Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação).

Prazo processual. Renúncia

Art. 225 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

• Referências:

• CPC, art. 186 (Prazo processual. Renúncia).

Art. 226 - O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

• Referências:

• Prazo processual. Juiz. Despachos e decisões (Jurisprudência)

• CPC, art. 189 (Prazo processual. Juiz. Despachos e decisões).

Prazo processual. Juiz. Descumprimento

Art. 227 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

• Referências:

• CPC, art. 187 (Prazo processual. Juiz. Descumprimento).

Art. 228 - Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

§ 1º - Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2º - Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

• Referências:

• Prazo processual. Serventuário da justiça (Jurisprudência)

• CPC, art. 190 (Prazo processual. Serventuário da justiça).

Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores

Art. 229 - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º - Não se aplica o disposto no «caput» aos processos em autos eletrônicos.

• Referências:

• Prazo em dobro (Jurisprudência)

• Litisconsórcio. Prazo em dobro (Jurisprudência)

• Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

• CPC, art. 191 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).

Prazo processual. Fluência

Art. 230 - O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

• Referências:

• CPC, art. 240 (Prazo processual. Fluência).

Prazo processual. Dia do começo

Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

§ 1º - Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do «caput».

§ 2º - Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

§ 3º - Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

§ 4º - Aplica-se o disposto no inciso II do «caput» à citação com hora certa.

• Referências:

• CPC, art. 241 (Prazo processual. Dia do começo).

Juiz deprecante. Juiz deprecado. Informação por meio eletrônico

Art. 232 - Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

• Referências:

Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Verificação e penalidade

Art. 233 - Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

• Referências:

• CPC, art. 194 (Processo administrativo. Instauração).

• CPC, art. 193, e s (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).

Restituição de autos

Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

§ 4º - Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

§ 5º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

• Referências:

• Advogado. Autos (Jurisprudência)

• Restituição de autos (Jurisprudência)

• CPC, art. 197 (Ministério Público. Fazenda Pública. Aplicação do dispositivo).

• CPC, art. 196 (Cobrança de autos).

• CPC, art. 195 (Restituição de autos).

Prazo processual. Juiz ou relator. Representação ao Corregedor ou ao CNJ

Art. 235 - Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º - Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º - Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

• Referências:

• CPC, art. 198 (Prazo processual. Juiz. Representação Presidente do Tribunal).

Título II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236 - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1º - Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º - O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

• Referências:

• Ato processual. Cumprimento (Jurisprudência)

• CPC, art. 200 (Ato processual. Cumprimento).

Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral

Art. 237 - Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único - Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

• Referências:

• CPC, art. 201, e ss (Carta de ordem).

• Carta de ordem (Jurisprudência)

• Carta precatória (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Capítulo II
DA CITAÇÃO

Citação. Conceito

Art. 238 - Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

• Referências:

• Citação (Jurisprudência)

• CPC, art. 213 (Citação. Conceito).

Citação inicial do réu

Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

• Referências:

• Citação (Jurisprudência)

• Comparecimento espontâneo (Jurisprudência)

• CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).

• CPC, art. 214 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).

Citação válida. Efeitos

Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º - Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º - A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º - O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• Referências:

• Citação (Jurisprudência)

• Citação. Litispendência (Jurisprudência)

• Citação. Prevenção (Jurisprudência)

• Citação. Coisa litigiosa (Jurisprudência)

• Coisa litigiosa (Jurisprudência)

• Citação. Prescrição. Interrupção (Jurisprudência)

• CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).

• CCB/2002, art. 397, e 398 (Devedor em mora).

Sentença de mérito. Trânsito em julgado antes da citação

Art. 241 - Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Referências:

Citação pessoal

Art. 242 - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1º - Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Locador. Procurador. Receber citação

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

Citação. Ente público

§ 3º - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Referências:

• Citação pessoal (Jurisprudência)

• CPC, art. 215 (Citação pessoal).

Citação. Local. Réu

Citação. Militar

Art. 243 - A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

Parágrafo único - O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

• Referências:

• Citação. Militar (Jurisprudência)

• Citação. Local. Réu (Jurisprudência)

• CPC, art. 216 (Citação. Local. Réu).

Citação. Perecimento do direito

Art. 244 - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Referências:

• Citação. Perecimento do direito (Jurisprudência)

• Perecimento do direito (Jurisprudência)

• CPC, art. 217 (Citação. Perecimento do direito).

Citação. Mentalmente incapaz

Art. 245 - Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º - Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• Referências:

• Citação. Incapaz (Jurisprudência)

• CPC, art. 218 (Citação. Mentalmente incapaz).

Citação. Modalidades

Art. 246 - A citação será feita:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital;

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1º - Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 2º - O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 3º - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Referências:

• Citação. Correio (Jurisprudência)

• Citação edital (Jurisprudência)

• Citação. Oficial de Justiça (Jurisprudência)

• CPC, art. 221 (Citação. Modalidades).

Citação. Correio

Art. 247 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Referências:

• Citação. Correio (Jurisprudência)

• CPC, art. 222 (Citação. Correio).

• CPC/2015, art. 695, § 3º (Citação. Ações de família).

Citação. Correio. Efetivação. Regras

Art. 248 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2º - Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§ 3º - Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

§ 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Referências:

• Citação. Correio (Jurisprudência)

• CPC, art. 223 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Citação. Oficial de Justiça

Art. 249 - A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• Referências:

• Citação. Oficial de Justiça (Jurisprudência)

• CPC, art. 224 (Citação. Oficial de Justiça).

Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos

Art. 250 - O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• Referências:

• Citação. Mandado (Jurisprudência)

• CPC, art. 225 (Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé

Art. 251 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

• Referências:

• Citação. Contrafé (Jurisprudência)

• Citação. Ciente (Jurisprudência)

• CPC, art. 226 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).

Citação. Hora certa. Hipóteses

Art. 252 - Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o «caput» feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• Referências:

• Citação. Hora certa (Jurisprudência)

• CPC, art. 227 (Citação. Hora certa).

Citação. Hora certa. Efetivação

Art. 253 - No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2º - A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Citação. Hora certa. Curador especial

§ 4º - O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

• Referências:

• Citação. Hora certa (Jurisprudência)

• CPC, art. 228 (Citação. Hora certa. Efetivação).

Citação. Hora certa. Escrivão. Ciência em réu

Art. 254 - Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Referências:

• Citação. Hora certa (Jurisprudência)

• CPC, art. 229 (Citação. Hora certa. Escrivão. Ciência em réu).

Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua

Art. 255 - Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• Referências:

• Comarca contígua (Jurisprudência)

• Oficial de justiça. Intimação (Jurisprudência)

• Oficial de justiça. Citação (Jurisprudência)

• CPC, art. 230 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).

Citação edital. Hipóteses

Art. 256 - A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

• Referências:

• Citação edital (Jurisprudência)

• CPC, art. 231 (Citação edital. Hipóteses).

Citação edital. Requisitos

Art. 257 - São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

• Referências:

• Citação edital (Jurisprudência)

• CPC, art. 232 (Citação edital. Requisitos).

Citação edital. Requerimento doloso. Multa

Art. 258 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.

• Referências:

• Citação edital (Jurisprudência)

• CPC, art. 233 (Citação edital. Requerimento doloso. Multa).

Citação edital. Publicação de edital. Interessados incertos. Hipóteses

Art. 259 - Serão publicados editais:

I - na ação de usucapião de imóvel;

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

• Referências:

• Edital. Interessados incertos (Jurisprudência)

• CPC, art. 908 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).

• CPC, art. 909 (Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Terceiros).

• CPC, art. 942 (Usucapião. Terceiros interessados).

Capítulo III
DAS CARTAS

Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Requisitos

Art. 260 - São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º - O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º - A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o «caput» e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

• Referências:

• Carta precatória (Jurisprudência)

• Carta de ordem (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• CPC, art. 202 (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Requisitos).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Prazo para cumprimento

Art. 261 - Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

§ 1º - As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.

§ 2º - Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.

§ 3º - A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o «caput» seja cumprido.

• Referências:

• Carta precatória (Jurisprudência)

• Carta de ordem (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• CPC, art. 203 (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Carta itinerante

Art. 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

• Referências:

• Carta itinerante (Jurisprudência)

• CPC, art. 204 (Carta itinerante).

Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico

Art. 263 - As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

• Referências:

• Carta precatória (Jurisprudência)

• Carta de ordem (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• CPC, art. 205 (Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico).

• CPC, art. 202, § 3º (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Meio eletrônico).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico

Art. 264 - A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

• Referências:

• CPC, art. 206 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico. Requisitos).

Carta de ordem. Carta precatória. Meio eletrônico. Transmissão. Regras

Art. 265 - O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.

§ 1º - O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

§ 2º - Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

• Referências:

• CPC, art. 207 (Carta de ordem. Carta precatória. Meio eletrônico. Transmissão. Regras).

Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas

Art. 266 - Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

• Referências:

• CPC, art. 208 (Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas).

Carta precatória. Recusa de cumprimento

Carta arbitral. Recusa de cumprimento

Art. 267 - O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único - No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

• Referências:

• Carta precatória (Jurisprudência)

• Carta de ordem (Jurisprudência)

• Carta rogatória (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• CPC, art. 209 (Carta precatória. Recusa de cumprimento).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas

Art. 268 - Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

• Referências:

• CPC, art. 212 (Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas).

Capítulo IV
DAS INTIMAÇÕES

Intimação. Conceito

Art. 269 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Advogado. Intimação. Advogado da outra parte

§ 1º - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º - O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Intimação. Ente público

§ 3º - A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Referências:

• Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 234 (Intimação. Conceito).

• Lei 10.910/2004, art. 17 (nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente).

Intimação. Meio eletrônico

Art. 270 - As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único - Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.

• Referências:

• Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 237, parágrafo único (Intimação. Meio eletrônico).

• CPC/2015, art. 246, § 1º (Cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos).

Intimação de ofício. Processos pendentes

Art. 271 - O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

• Referências:

• Intimação de ofício (Jurisprudência)

• CPC, art. 235 (Intimação de ofício. Processos pendentes).

Intimação. Publicação no órgão oficial

Intimação. Sociedade de advogados

Intimação. Nulidade

Intimação. Retirada de autos

Intimação. Grafia do nome

Art. 272 - Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3º - A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4º - A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5º - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6º - A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7º - O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8º - A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9º - Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

• Referências:

• Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 236 (Intimação. Publicação no órgão oficial).

Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação.

Art. 273 - Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

• Referências:

• Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 237 (Intimação. Regras. Ausência de órgão oficial de publicação).

Intimação. Regras Ausência de lei

Art. 274 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Intimação. Endereço dos autos

Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

• Referências:

• Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 238 (Intimação. Regras. Ausência de lei).

Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses

Art. 275 - A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§ 1º - A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2º - Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

• Referências:

• Intimação. Oficial de Justiça (Jurisprudência)

• CPC, art. 239 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).

• CPC/2015, art. 275 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).

Título III
DAS NULIDADES

Nulidade. Parte que deu causa

Art. 276 - Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• Referências:

• Nulidade. Parte que deu causa (Jurisprudência)

• CPC, art. 243 (Nulidade. Parte que deu causa).

Princípio da instrumentalidade das formas

Art. 277 - Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• Referências:

• Nulidade. Convalidação (Jurisprudência)

• Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)

• Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)

• CPC, art. 244 (Princípio da instrumentalidade das formas).

Nulidade. Preclusão

Art. 278 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no «caput» às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

• Referências:

• Nulidade. Preclusão (Jurisprudência)

• CPC, art. 245 (Nulidade. Preclusão).

Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação

Art. 279 - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º - Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º - A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

• Referências:

• Nulidade. Ministério Público. Intimação (Jurisprudência)

• CPC, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).

Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.

Art. 280 - As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

• Referências:

• Nulidade. Intimação (Jurisprudência)

• Nulidade. Citação (Jurisprudência)

• CPC, art. 247 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).

Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos

Art. 281 - Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

• Referências:

• Nulidade. Declaração (Jurisprudência)

• CPC, art. 248 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).

Nulidade. Declaração. Atos atingidos

Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

• Referências:

• Pas de nullitè sans grief (Jurisprudência)

• CPC, art. 249 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).

Nulidade. Erro de forma

Art. 283 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

• Referências:

• Nulidade. Formalidade (Jurisprudência)

• CPC, art. 250 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).

Título IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Registro. Distribuição

Art. 284 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

• Referências:

• Processo. Distribuição (Jurisprudência)

• CPC, art. 251 (Registro. Distribuição).

Processo. Distribuição alternada

Art. 285 - A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Parágrafo único - A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

• Referências:

• Processo. Distribuição (Jurisprudência)

• CPC, art. 252 (Processo. Distribuição alternada).

Distribuição. Dependência

Art. 286 - Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único - Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

• Referências:

• Distribuição. Dependência (Jurisprudência)

• CPC, art. 253 (Distribuição. Dependência).

Distribuição. Vedação. Petição sem procuração.

Art. 287 - A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único - Dispensa-se a juntada da procuração:

I - no caso previsto no art. 104;

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

• Referências:

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 254 (Distribuição. Vedação. Petição sem procuração).

• CPC/2015, art. 103 (Advogado. Causa própria).

Distribuição. Erro ou falta

Art. 288 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

• Referências:

• CPC, art. 255 (Distribuição. Erro ou falta).

Distribuição. Fiscalização

Art. 289 - A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

• Referências:

• Distribuição. Fiscalização (Jurisprudência)

• CPC, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).

Distribuição. Cancelamento

Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

• Referências:

• Distribuição. Cancelamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 257 (Distribuição. Cancelamento).

Título V
DO VALOR DA CAUSA

Valor da causa

Art. 291 - A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

• Referências:

• Valor da causa (Jurisprudência)

• CPC, art. 258 (Valor da causa).

Valor da causa. Casuística

Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º - O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

• Referências:

• Valor da causa (Jurisprudência)

• Valor da causa. Ação de cobrança (Jurisprudência)

• Valor da causa. Alimentos (Jurisprudência)

• Valor da causa. Pedido alternativo (Jurisprudência)

• Valor da causa. Pedido subsidiário (Jurisprudência)

• Valor da causa. Ação de divisão (Jurisprudência)

• Valor da causa. Ação de demarcação (Jurisprudência)

• Valor da causa. Ação reivindicatória (Jurisprudência)

• Valor da causa. Valor do contrato (Jurisprudência)

• Valor da causa. Dano moral (Jurisprudência)

• Valor da causa. Indenização (Jurisprudência)

• Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 260 (Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas).

• CPC, art. 259 (Valor da causa. Casuística).

Valor da causa. Impugnação

Art. 293 - O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

• Referências:

• Valor da causa. Impugnação (Jurisprudência)

• CPC, art. 261 (Valor da causa. Impugnação).

Livro V
DA TUTELA PROVISÓRIA

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Tutela provisória. Urgência ou evidência.

Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC/2015, art. 311, e ss (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 305, e ss (Tutela cautelar em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 303, e ss (Tutela antecipada em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 300, e ss (Tutela de Urgência).

Tutela provisória. Custas

Art. 295 - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

Tutela provisória. Eficácia e revogação

Art. 296 - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

• CPC, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).

Tutela provisória. Medidas adequadas

Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único - A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

• CPC, art. 273, § 3º (Efetivação da tutela antecipada).

• CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).

• CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).

• CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).

Tutela provisória. Fundamentação

Art. 298 - Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

• CPC, art. 273, § 1º (Tutela antecipatória. Fundamentação).

Tutela provisória. Competência

Art. 299 - A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único - Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

• Referências:

• Tutela Provisória. Inovação legislativa

• CPC, art. 800 (Medida cautelar. Competência).

Título II
DA TUTELA DE URGÊNCIA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Tutela de urgência. Hipótese de cabimento

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Referências:

• Tutela urgência. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória. Perigo de irreversibilidade).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC, art. 804 (Medida cautelar. Liminar).

• CPC/2015, art. 311, e ss (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 305, e ss (Tutela cautelar em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 303, e ss (Tutela antecipada em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 294, e ss (Tutela provisória).

Tutela de urgência. Natureza cautelar

Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

• Referências:

• Tutela urgência. Inovação legislativa

Tutela de urgência. Reparação do dano processual

Art. 302 - Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

• Referências:

• Tutela urgência. Inovação legislativa

• CPC, art. 811 (Medida cautelar. Reparação dos prejuízos).

Capítulo II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Tutela antecipada. Requerimento antecedente

Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Concedida a tutela antecipada a que se refere o «caput» deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2º - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º - O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º - Na petição inicial a que se refere o «caput» deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º - O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no «caput» deste artigo.

§ 6º - Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

• Referências:

• Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC, art. 801 (Medida cautelar. Petição inicial).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC/2015, art. 311, e ss (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 305, e ss (Tutela cautelar em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 300, e ss (Tutela de Urgência).

• CPC/2015, art. 294, e ss (Tutela provisória).

Tutela antecipada. Estabilidade. Efeitos. Coisa julgada.

Art. 304 - A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º - No caso previsto no «caput», o processo será extinto.

§ 2º - Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do «caput».

§ 3º - A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º - Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º - O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

• Referências:

• Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC/2015, art. 311, e ss (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 305, e ss (Tutela cautelar em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 300, e ss (Tutela de Urgência).

• CPC/2015, art. 294, e ss (Tutela provisória).

Capítulo III
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Petição inicial

Art. 305 - A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único - Caso entenda que o pedido a que se refere o «caput» tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC, art. 801 (Medida cautelar. Petição inicial).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC/2015, art. 311, e ss (Tutela da evidência).

• CPC/2015, art. 303, e ss (Tutela antecipada em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 300, e ss (Tutela de Urgência).

• CPC/2015, art. 294, e ss (Tutela provisória).

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Citação do réu

Art. 306 - O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• CPC, art. 802 (Medida cautelar. Citação).

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Contestação

Art. 307 - Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• CPC, art. 803 (Medida cautelar. Contestação. Ausência).

Parágrafo único - Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pedido principal. Prazo

Art. 308 - Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

§ 1º - O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2º - A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

§ 3º - Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4º - Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• CPC, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Cessação da eficácia

Art. 309 - Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• CPC, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).

Tutela cautelar. Caráter antecedente. Indeferimento do pedido

Art. 310 - O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

• Referências:

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

• CPC, art. 810 (Medida cautelar. Indeferimento da medida).

Título III
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Tutela da evidência. Hipóteses

Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• Referências:

• Tutela da evidência. Inovação legislativa

• Tutela antecipatória (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• Medida cautelar (Jurisprudência)

• Ação cautelar (Jurisprudência)

• Antecipação da tutela (Jurisprudência)

• CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).

• CPC, art. 273, § 6º (Tutela antecipatória. Pedido. Cumulação).

• CPC, art. 796, e ss (Medida cautelar).

• CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC/2015, art. 305, e ss (Tutela cautelar em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 303, e ss (Tutela antecipada em caráter antecedente).

• CPC/2015, art. 300, e ss (Tutela de Urgência).

• CPC/2015, art. 294, e ss (Tutela provisória).

• Súmula Vinculante 1/STF (FGTS. Conta vinculada. Correção monetária. Transação. Termo de adesão. Ato jurídico perfeito. Lei Compl. 110/ 2001. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 103-A).

• Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal).

Livro VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Título I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Ação. Momento em que considera-se proposta

Art. 312 - Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• Referências:

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 263 (Ação. Momento em que considera-se proposta).

Título II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Suspensão do processo. Hipóteses

Art. 313 - Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

Advogada gestante ou adotante

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

• Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. IX).

Advogado pai

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

• Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o inc. X).

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º - O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º - O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

• Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º).

§ 7º - No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

• Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (acrescenta o § 7º).

• Referências:

• Suspensão do processo (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Prazo (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Intimação (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Morte (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Falecimento (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Convenção das partes (Jurisprudência)

• Suspensão do processo. Habilitação (Jurisprudência)

• CPC, art. 265, e ss (Suspensão do processo).

Suspensão do processo. Ato processual urgente

Art. 314 - Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

• Referências:

• Suspensão do processo. Urgência (Jurisprudência)

• CPC, art. 266 (Suspensão do processo. Ato processual urgente).

Suspensão do processo. Sentença criminal

Art. 315 - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º - Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º - Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

• Referências:

• Sobrestamento (Jurisprudência)

• Competência. Sobrestamento (Jurisprudência)

• Sobrestamento. Ação penal (Jurisprudência)

• Sobrestamento. Sentença penal (Jurisprudência)

• Sentença penal condenatória (Jurisprudência)

• CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

• CPC, art. 110 (Sobrestamento do processo. Justiça criminal).

Título III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Extinção do processo

Art. 316 - A extinção do processo dar-se-á por sentença.

• Referências:

• Extinção do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 267 (Extinção do processo).

Extinção do processo. Correção do vício. Oportunidade

Art. 317 - Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

• Referências:

• Extinção do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 267 (Extinção do processo).

Parte Especial

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I
DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Procedimento comum

Art. 318 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único - O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

• Referências:

• Procedimento comum (Jurisprudência)

• CPC, art. 271 (Procedimento comum).

Capítulo II
DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

Petição inicial. Requisitos

Art. 319 - A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

• Referências:

• Petição inicial (Jurisprudência)

• CPC, art. 282 (Petição inicial. Requisitos).

Petição inicial. Documentos

Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

• Referências:

• Petição inicial. Documentos (Jurisprudência)

• CPC, art. 283 (Petição inicial. Documentos).

Petição inicial. Emenda e indeferimento

Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

• Referências:

• Petição inicial. Emenda e indeferimento (Jurisprudência)

• CPC, art. 284 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).

Seção II
Do Pedido

Pedido certo ou determinado. Pedido genérico

Art. 322 - O pedido deve ser certo.

§ 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

• Referências:

• Pedido genérico (Jurisprudência)

• Pedido certo (Jurisprudência)

• Pedido determinado (Jurisprudência)

• Pedido. Juros (Jurisprudência)

• Pedido. Correção monetária (Jurisprudência)

• Pedido. Boa-fé (Jurisprudência)

• CPC, art. 286, e ss (Pedido certo ou determinado. Pedido genérico).

• CPC, art. 293 (Pedido. Interpretação restritiva).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Pedido. Prestação sucessiva

Art. 323 - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

• Referências:

• Pedido. Prestação sucessiva (Jurisprudência)

• CPC, art. 290 (Pedido. Prestações periódicas).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Pedido determinado

Art. 324 - O pedido deve ser determinado.

§ 1º - É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

• Referências:

• Pedido genérico (Jurisprudência)

• Pedido certo (Jurisprudência)

• Pedido determinado (Jurisprudência)

• CPC, art. 285 (Pedido determinado).

• CPC, art. 286 (Pedido certo ou determinado. Pedido genérico).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Pedido alternativo

Art. 325 - O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

• Referências:

• Pedido alternativo (Jurisprudência)

• CPC, art. 288 (Pedido alternativo).

Pedido subsidiário

Art. 326 - É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único - É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

• Referências:

• Pedido sucessivo (Jurisprudência)

• CPC, art. 289 (Pedido sucessivo).

Cumulação de pedidos

Art. 327 - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3º - O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

• Referências:

• Cumulação de pedidos (Jurisprudência)

• CPC, art. 292 (Cumulação de pedidos).

Pluralidade de credores. Cota parte.

Art. 328 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

• Referências:

• Obrigação indivisível (Jurisprudência)

• CPC, art. 291 (Pluralidade de credores. Cota parte).

Pedido. Aditamento

Art. 329 - O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

• Referências:

• Pedido. Aditamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 294 (Pedido. Aditamento).

• CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).

Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial

Petição inicial. Indeferimento. Hipóteses

Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1º - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

• Referências:

• Petição inicial (Jurisprudência)

• Petição inicial. Indeferimento (Jurisprudência)

• Petição inicial. Inépcia (Jurisprudência)

• Interesse de agir (Jurisprudência)

• Interesse jurídico (Jurisprudência)

• Contestação (Jurisprudência)

• Legitimidade ativa (Jurisprudência)

• Legitimidade passiva (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).

• CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).

• CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).

• CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).

• CPC, art. 3º (Interesse e legitimidade).

Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso

Art. 331 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º - Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2º - Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

• Referências:

• Petição inicial. Indeferimento. Recurso (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 296 (Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso).

Capítulo III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses

Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• Referências:

• Improcedência prima facie (Jurisprudência)

• Pedido. Improcedência liminar (Jurisprudência)

• CPC, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).

• CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).

Capítulo IV
DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

Art. 333 - (VETADO).

• Redação anterior: «Art. 333 - Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
  I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)., e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
  II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
  § 1º - Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  § 2º - A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
  § 3º - Não se admite a conversão, ainda, se:
  I - já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
  II - houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
  III - o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
  § 4º - Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
  § 5º - Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
  § 6º - O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
  § 7º - O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
  § 8º - Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
  § 9º - A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
  § 10 - O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no «caput», salvo quando ele próprio o houver formulado.»

Capítulo V
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Audiência de conciliação ou mediação

Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1º - O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º - Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4º - A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5º - O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6º - Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7º - A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11 - A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12 - A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

• Referências:

• Audiência de conciliação (Jurisprudência)

• CPC, art. 277, e ss (Audiência de conciliação).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Capítulo VI
DA CONTESTAÇÃO

Contestação

Art. 335 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1º - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

• Referências:

• Contestação (Jurisprudência)

• CPC, art. 297 (Contestação. Exceção. Reconvenção).

• CPC, art. 298 (Contestação. Vários réus).

• CPC/2015, art. 231 (Prazo. Termo inicial).

Contestação. Alegações. Matéria de defesa

Art. 336 - Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

• Referências:

• Contestação (Jurisprudência)

• CPC, art. 300 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).

Contestação. Preliminares

Art. 337 - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Litispendência. Coisa julgada. Conceito

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Ação idêntica. Conceito

§ 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Litispendência. Conceito

§ 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Coisa julgada. Conceito

§ 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º - Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º - A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

• Referências:

• Litispendência (Jurisprudência)

• Coisa julgada (Jurisprudência)

• Citação. Nulidade (Jurisprudência)

• Caução (Jurisprudência)

• Carência da ação (Jurisprudência)

• Conexão (Jurisprudência)

• Perempção (Jurisprudência)

• Petição inicial. Inépcia (Jurisprudência)

• Nulidade. Citação (Jurisprudência)

• Representação. Defeito (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• Compromisso arbitral (Jurisprudência)

• Justiça gratuita (Jurisprudência)

• Assistência judiciária (Jurisprudência)

• Interesse processual (Jurisprudência)

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

• CPC, art. 301 (Contestação. Preliminares).

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

• Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada).

• Lei 1.060/1950 (Assistência judiciária).

• Referência/STF - (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Dec. 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Dec. 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75]).

Contestação. Substituição do réu

Art. 338 - Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único - Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

• Referências:

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Contestação. Arguição de ilegitimidade. Indicação do sujeito passivo

Art. 339 - Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º - O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º - No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

• Referências:

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Contestação. Alegação de incompetência relativa ou absoluta

Art. 340 - Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º - A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

§ 2º - Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.

§ 3º - Alegada a incompetência nos termos do «caput», será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

§ 4º - Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

• Referências:

• Incompetência (Jurisprudência)

• Competência (Jurisprudência)

• CPC, art. 301 (Incompetência. Preliminar).

• CPC, art. 112 (Incompetência).

• CPC/2015, art. 340 (Exceção de incompetência).

• CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).

Contestação. Impugnação específica

Art. 341 - Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único - O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

• Referências:

• Impugnação específica (Jurisprudência)

• Presunção de veracidade (Jurisprudência)

• CPC, art. 302 (Contestação. Impugnação específica).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Contestação. Novas alegações

Art. 342 - Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

• Referências:

• CPC, art. 303 (Contestação. Novas alegações).

Capítulo VII
DA RECONVENÇÃO

Reconvenção. Oferecimento

Art. 343 - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1º - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3º - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4º - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5º - Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6º - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• Referências:

• Reconvenção (Jurisprudência)

• CPC, art. 315, e ss (Reconvenção. Oferecimento).

• CPC, art. 316 (Reconvenção. Contestação).

Capítulo VIII
DA REVELIA

Revelia. Efeitos

Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

• Referências:

• Revelia (Jurisprudência)

• CPC, art. 319 (Revelia. Efeitos).

Revelia. Hipóteses que não produz efeitos

Art. 345 - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

• Referências:

• Revelia (Jurisprudência)

• CPC, art. 320 (Revelia. Hipóteses que não produz efeitos).

• CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Revelia. Prazo contra o revel

Art. 346 - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• Referências:

• Revelia. Prazo (Jurisprudência)

• CPC, art. 322 (Revelia. Prazo contra o revel).

Capítulo IX
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Providências Preliminares. Saneamento do processo

Art. 347 - Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.

• Referências:

• Saneamento do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 323 (Providências Preliminares. Saneamento do processo).

Seção I
Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas

Art. 348 - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

• Referências:

• Revelia. Especificação das provas (Jurisprudência)

• CPC, art. 324 (Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas).

Revelia. Produção de provas contrapostas

Art. 349 - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

• Referências:

Seção II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação

Art. 350 - Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

• Referências:

• Fato impeditivo (Jurisprudência)

• Fato modificativo (Jurisprudência)

• Fato extintivo (Jurisprudência)

• CPC, art. 326 (Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação).

Seção III
Das Alegações do Réu

Contestação. Preliminares. Manifestação do autor

Art. 351 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

• Referências:

• CPC, art. 327 (Contestação. Preliminares. Manifestação do autor).

• CPC/2015, art. 337 (Contestação. Preliminar).

Saneamento do processo. Vícios sanáveis. Correção. Prazo.

Art. 352 - Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

• Referências:

• CPC, art. 328 (Julgamento conforme o estado do processo).

Julgamento conforme o estado do processo

Art. 353 - Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

• Referências:

• Julgamento antecipado (Jurisprudência)

• CPC, art. 328 (Julgamento conforme o estado do processo).

Capítulo X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I
Da Extinção do Processo

Extinção do processo. Hipóteses

Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único - A decisão a que se refere o «caput» pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

• Referências:

• Extinção do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 329 (Extinção do processo).

• CPC/2015, art. 487, II e III (Hipóteses de resolução do mérito).

• CPC/2015, art. 485 (Hipóteses de não resolução do mérito).

Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito

Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses

Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

• Referências:

• Julgamento antecipado (Jurisprudência)

• CPC, art. 330, e ss (Julgamento antecipado).

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Julgamento antecipado parcial do mérito. Hipóteses

Art. 356 - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

• Referências:

• Julgamento antecipado (Jurisprudência)

Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo

Saneamento do processo

Art. 357 - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6º - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez)., sendo 3 (três)., no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7º - O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8º - Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9º - As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

• Referências:

• Saneamento do processo (Jurisprudência)

• CPC, art. 331, § 2º (Saneamento do processo).

Capítulo XI
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Audiência de instrução e julgamento

Art. 358 - No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

• Referências:

• Audiência de instrução e julgamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 450 (Audiência de instrução e julgamento).

Audiência de instrução e julgamento. Conciliação

Art. 359 - Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

• Referências:

• Audiência. Conciliação (Jurisprudência)

• Arbitragem (Jurisprudência)

• CPC, art. 448 (Audiência de instrução e julgamento. Conciliação..

• Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

Audiência de instrução e julgamento. Poder de polícia

Art. 360 - O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, força policial;

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

• Referências:

• Juiz. Poder de polícia (Jurisprudência)

• CPC, art. 445 (Audiência de instrução e julgamento. Poder de polícia).

Audiência de instrução e julgamento

Art. 361 - As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

Parágrafo único - Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

• Referências:

• Audiência. Produção da prova (Jurisprudência)

• Audiência. Prova testemunhal (Jurisprudência)

• CPC, art. 452 (Audiência de instrução e julgamento).

Audiência. Adiamento. Hipóteses.

Art. 362 - A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

§ 1º - O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º - O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

§ 3º - Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

• Referências:

• Audiência. Adiamento (Jurisprudência)

• CPC, art. 453 (Audiência de instrução e julgamento. Adiamento).

Audiência de instrução e julgamento. Adiamento ou antecipação. Intimação.

Art. 363 - Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

• Referências:

• Audiência. Adiamento (Jurisprudência)

• Audiência. Antecipação (Jurisprudência)