Livro I - Das Normas Processuais Civis (Ir para)

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais (Ir para)

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Ir para)

• Processo civil. Interpretação

- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Impulso oficial. Processo civil.

- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Inafastabilidade da jurisdição

- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

• Prazo razoável

- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Partes. Comportamento de boa-fé

- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Partes. Cooperação entre si

- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Partes. Paridade de tratamento. Contraditório

- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Hermenêutica. Princípios constitucionais

- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade.

- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

• Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.

- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa