CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 2015-03-17)
Livro I - Das Normas Processuais Civis ()
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ()
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil ()
- Processo civil. Interpretação
- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Impulso oficial. Processo civil.
- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Inafastabilidade da jurisdição
- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
- Prazo razoável
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Partes. Comportamento de boa-fé
- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Partes. Cooperação entre si
- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Partes. Paridade de tratamento. Contraditório
- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Hermenêutica. Princípios constitucionais
- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade.
- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
- Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.
- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
