CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Parte Geral (Ir para)

Livro I - Das Normas Processuais Civis (Ir para)

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais (Ir para)

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Ir para)

• Processo civil. Interpretação

Art. 1º

- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Impulso oficial. Processo civil.

Art. 2º

- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Inafastabilidade da jurisdição

Art. 3º

- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

• Prazo razoável

Art. 4º

- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

• Partes. Comportamento de boa-fé

Art. 5º

- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa