CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)
Parte Geral ()
Livro I - Das Normas Processuais Civis ()
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ()
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil ()
- Processo civil. Interpretação
- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Impulso oficial. Processo civil.
- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Inafastabilidade da jurisdição
- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
- Prazo razoável
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- Partes. Comportamento de boa-fé
- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
