CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 129

- São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Súmula 643/STF.

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Súmula 140/STJ.
CF/88, art. 232, e notas (Índios. Normas).

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.»

§ 3º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.»

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.»

§ 5º - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 5º)
Doc. LEGJUR 103.1674.7206.7600
STJ
- Ministério Público. Ação civil pública. Dano ao erário. Legitimidade.
«Impossível com base nos preceitos informadores do nosso ordenamento jurídico, deixar de se reconhecer ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger patrimônio público, especialmente, quando baseia o seu pedido em prejuízos financeiros causados a ele por má gestão (culposa ou dolosa) das verbas orçamentais.

Com efeito, não poderia a ação civil pública continuar limitada apenas aos interesses difusos ou coletivos elencados em lei ordinária, quando preceitua a CF/88, que é função do Ministério Público promover «Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos ou difusos» (CF/88, art. 129, III) «tout court» (e não os «interesses coletivos ou difusos indicados em lei» (MILTON FLOKS, Rev. For. v. 32, pp. 33 a 42).

«Nem mesmo a ação popular exclui a ação civil pública, visto que a própria lei admite expressamente a concomitância de ambas (art. 1º) «Hely Lopes Meirelles, p. 120, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, RT - 12ª edição.

Precedentes jurisprudenciais entre tantos outros: REsp 98.648/MG, Rel. Min. José Arnaldo, DJU de 28/04/97; REsp 31.547-9/SP, Rel. Min. Américo Luz, DJU de 08/11/93, pg 23.5.46.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.9100
TJSP
- Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Paraguaçu Paulista. Inserção da defesa do patrimônio público nas características dos interesses difusos Legitimação de parte do «parquet». CF/88, art. 129, III e Leis 8429/92 e 8625/93. Distinção da ação popular da ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.7400
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.7000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet» parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.5800
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.5500
TJRS
- Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.
«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.3200
TJSP
- Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet». Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.2200
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa de parte para a propositura da demanda. Reconhecimento. Defesa do patrimônio público e social. Função institucional do «parquet». CF/88, art. 129, III. Instrumento processual adequado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9002.9700
TJSP
- Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular. Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada. Incidência do art. 1º da Lei nº. 7347/85 que prevê o uso desta ação para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5004.1700
TJSP
- Ministério público. Procedimento investigatório criminal. Apuração de diversos crimes, dentre eles sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Admissibilidade. Impossibilidade de se subtrair do «parquet» seu dever, como órgão da sociedade ou do Estado, de agir em prol da segurança pública, atentando-se para a prevenção da criminalidade, em defesa de um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição. Poder investigatório limitado e derivado de suas funções constitucionais enumeradas no CF/88, art. 129. Investigação que tem por escopo a formação do «opinio delicti» dos membros do Ministério Público, de maneira a formar o seu convencimento, podendo ou não apresentar a denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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