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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 61


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS
Subseção III - Das Leis ()
  • Lei. Iniciativa
Art. 61

- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : [c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;]

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : [e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;]

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Acrescenta a alínea)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Jurisprudência Selecionada do artigo 61

234 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Pretensão de recebimento de gratificação por cargo de direção. Ausência de previsão legal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3155.5000.1600
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei pa 5.810/1994, art. 131 e Lei pa 5.810/1994, art. 246 e ce/pa, art. 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%», prevista na Lei Estadual 5.810/1994, art. 132 e Lei Estadual 5.810/1994, art. 246 (Regime Jurídico Único) e no inciso XIX da CE/PA, art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.3100
STJ
- Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei PA 5.810/1994 e da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5000.0200
STJ
- Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3000.0000
STJ
- Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.0000
STJ
- Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.8300
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Controvérsia de índole constitucional acerca do teto aplicável aos procuradores do Município. Subsídio do Desembargador de Tribunal de Justiça, e não do Prefeito. Funções essenciais à justiça. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores», contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9000.9700
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.162/1991, art. 7º, aos Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8242.3000.2200
STF
- Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 61, CF/88, art. 62, CF/88, art. 193 e CF/88, art. 246. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6831.9000.2800
STF
- Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Gratificação. Pleito de incorporação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 61, § 11, II, «a». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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