Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO

Lei 13.502, de 30/10/2017 ((Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017)
Lei 10.683/2003 ([Revogado pela Lei 13.502, de 30/10/2017]. Presidência da República. Ministério. Organização).
Art. 87

- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único - Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0400
TRT 2 REGIãO
- Execução. Precatório. Dispensa. Obrigação de pequeno valor. Requisição direta formulada pelo Juízo. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100, § 3º.
«As obrigações do Poder Público de pequeno valor, tal como definidas no art. 87 do ADCT a CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 37/2002, desde que fixadas por sentença judicial transitada em julgado, devem ser executadas diretamente, mediante requisição formulada pelo próprio juízo da execução, dispensada a formalidade do precatório e, conseqüentemente, a observância de ordem cronológica, sem afronta ao princípio da legalidade, porque respaldada na norma constitucional, disposta do CF/88, art. 100, § 3º. Segurança que se denega.»

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Doc. LEGJUR 171.3580.2000.0300
STF
- Servidor público. Polícia Civil. CF/88, art. 144, § 4º, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - à estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no CF/88, art. 87, II, com relação aos Ministros de Estado.

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Doc. LEGJUR 142.9440.3001.0500
STJ
- Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no ADCT da CF/88, art. 87. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria consolidada em recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos modificativos. Possibilidade.
«1 - Interpretando o CPC/1973, art. 535, esta Corte perfilha a orientação de que, em regra, a mudança na orientação jurisprudencial não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.

2 - Excepcionalmente, contudo, este Tribunal tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo, ou, ainda, com o objetivo de amoldar o julgado recorrido à orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

3 - O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.

4 - Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87, ensejando a expedição de requisição de pequeno valor, não autoriza a condenação em honorários advocatícios, pois o Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes.

5 - Revendo, então, posicionamento anterior, a Segunda Turma do STJ alinhou-se à nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 1.386.888/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013)

6 - A alteração da orientação jurisprudencial foi ratificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.406.296/RS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/3/2014).

7 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 187.9111.6000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.788/2007 do estado de rondônia. Art. 01. Redução do valor previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento daADI 2.868/PI.
«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

2 - O ADCT da CF/88, art. 87 foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor.

3 - No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do CF/88, art. 100 (redação anterior à Emenda Constitucional 62/2009) .

4 - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia.

5 - Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5000.0200
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra a Portaria 1.510/09 do Ministro de estado do trabalho e emprego. Sistema de registro eletrônico de ponto. Ato administrativo genérico e abstrato. Súmula 266/STJ.
«1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. SREP.

2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o mandado de segurança é meio inadequado para o questionamento de validade da Portaria 1.510/2009 do Ministro do Trabalho e Emprego porque, em se tratando de ato normativo genérico e abstrato elaborado com base no CF/88, art. 87 e nos arts. 74, § 2º e 913 da CLT, incide a vedação da Súmula 266/STF.

3. Mandado de segurança denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.8100
TRT 2 REGIãO
- Mandado de segurança. Crédito trabalhista de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal. Não fere direito líquido e certo da impetrante. ADCT da CF/88, art. 87, II. CF/88, art. 100, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A dispensa da expedição de precatório, quando o valor da execução estiver abrangido pela norma constitucional, em seu art. 87, II, do ADCT. O legislador constitucional, ao dispor «até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação», já estabeleceu um valor mínimo como padrão a ser observado pelos entes da Federação, sendo incoerente admitir quantia inferior, como pretende a Lei Municipal 1164/02, porque a finalidade da norma não seria alcançada se admitidas quaisquer quantias inferiores aos limites mínimos previstos provisoriamente na Constituição. O método teleológico de interpretação das normas justifica a exegese desta Relatora, no sentido de que o patamar inicial dos valores para os entes federados deve ser aquele fixado pela Lei Maior em junho de 2002, através da Emenda 37, que acrescentou o art. 87, II, no ADCT, não abaixo. Ademais, a competência legislativa conferida aos Municípios pelo citado artigo 87 do ADCT tem caráter suplementar, sendo assim, a legislação municipal não poderia estabelecer valor inferior ao mencionado no preceito constitucional.»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.0200
STF
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).

2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios.

4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no CPC/1973, art. 730. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução.

5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

6. O acórdão originalmente recorrido assentou: «AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo regimental improvido.»

7. Segundo agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.5200
TST
- Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança». A esse comando adequa-se o Lei 5.889/1973, art. 13, ao dispor que «nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social». Atento à missão que lhe foi confiada pelo legislador ordinário e ainda dentro de sua competência prevista no CF/88, art. 87, II, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego editou a portaria 86, de 3 de março de 2005, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura». Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no CLT, art. 72, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LICC.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 162.5781.7000.7100
STF
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízes do tribunal marítimo. Pedido de restabelecimento da representação mensal prevista na Lei 8.216/1991. Requerimento dirigido ao Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Omissão. Mandado de segurança. Direito de petição. STJ. Competência do secretário de recursos humanos para apreciar o pedido. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso ordinário. Competência regulamentar. Descabimento (art. 27, XVII, al. G, da Lei 10.683/2003 c/c CF/88, art. 87, parágrafo único, II). Questão afeta à implementação de normas existentes em matéria de pessoal civil. Manutenção da decisão recorrida. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.0200
STF
- Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.
«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança.

2. Na qualidade de guarda da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de auto-contenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido.

3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF/88, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01/10/1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF/88, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF/88, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.

4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF/88, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF/88, arts. 85, 86 e 102, I, c).

5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos «com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo» (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de «fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação».

6. Medida liminar indeferida.»

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