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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 64


Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS
  • Projetos de lei. Votação. Normas
Art. 64

- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até 45 dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.»

§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de 10 dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Jurisprudência Selecionada do artigo 64

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.1730.4012.6700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. Lesão corporal culposa. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta à Súmula 6/STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Demais julgados tidos por paradigma. Ausência de cotejo analítico. Pleito pela absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada contrariedade aos CF/88, art. 64 e CF/88, art. 65, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.8734.7000.0000
STF
- Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. CF/88, art. 64 do estado de rondônia e Lei rondoniense 276, de 18/04/90. Pensão mensal e vitalícia para ex-governadores do estado e do antigo território federal de rondônia.

«1. A revogação expressa dos dispositivos legais questionados na ação direta de inconstitucionalidade dá ensejo à prejudicialidade da ação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2235.8000.1200
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.

«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.» ...(Continua)

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