Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

Art. 119

- O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.9390.4000.0900
STF
- Família. Agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos declaratórios na ação rescisória. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada. Ausência de indicação, na inicial da rescisória, do dispositivo de Lei supostamente hábil a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo pelo qual restabelecida a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade. Decisão de inadmissibilidade dos embargos infringentes publicada em 30/11/2005.
«1. O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 485, Vpressupõe a indicação da norma tido como violada - ou a transcrição do seu conteúdo - , ainda que, não explícita tal indicação, possa ser depreendido da exordial o dispositivo legal cuja afronta autorizaria, em tese, a desconstituição da decisão rescindenda.

2. Tendo o autor da ação rescisória se limitado a afirmar, na petição inicial, a violação do CPC, art. 363, IIvigente à época, sem indicar ofensa também à alínea «d» do inciso III do CF/88, art. 119 de 1967, inviável concluir pela abrangência também desse preceito constitucional na alegação de violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485, V).

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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