Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 81

- Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7256.2800
STJ
- Decreto. Regulamento de lei. Considerações. CF/88, art. 81, III.
«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III, é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.2400
STF
- 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0100
STJ
- Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.
«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância.»

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.0000
STJ
- Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.
«... Cinge-se a lide a determinar se o Ministério Público tem legitimidade ativa e o consequente interesse processual no ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesse individual homogêneo disponível.

A pretensão deduzida pelo Ministério Público, e aqui tomada in statu assertioni, revela que um grupo determinável de pessoas teria sido lesado por supostas práticas comerciais da recorrida, que viria realizando, sem autorização do Poder Público, a «captação antecipada de poupança popular» (fls. 04), disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.

O TJ/MG entendeu que «somente se pode admitir a legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos que se qualifiquem como indisponíveis» (fls. 1.593), concluindo não ser esta a hipótese dos autos, «posto que se trata em caso de busca de reparação fundada em responsabilidade aquiliana ou contratual» (fls. 1.596).

Todavia, não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade destes interesses, mas sim de sua origem comum.

Esse entendimento advém da interpretação do CDC, art. 81, parágrafo único, III, que define os interesses individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum. Sua titularidade pertence a um número determinado ou determinável de pessoas que tiveram seus direitos individuais violados de forma similar por práticas a que foram submetidas.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam que «o argumento de que ao MP não é dada a defesa de direitos individuais disponíveis não pode ser acolhido porque em desacordo com o sistema constitucional e do CDC, que dá tratamento de interesse social à defesa coletiva em juízo. O parquet não pode, isto sim, agir na defesa de direito individual puro, por meio de ação individual. Caso o interesse seja homogêneo, sendo defendido coletivamente (CDC 81 parágrafo único, III), essa defesa pode e deve ser feita pelo Ministério Público (CDC, 82, I, por autorização do CD 129 IX e 127 caput)» (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 2001).

A legitimidade da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais é prevista no art. 129, III, da CF, que dispõe estar compreendida, entre suas funções institucionais, a de «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos» .

Como não há menção expressa aos interesses individuais homogêneos, o alcance do referido dispositivo legal ainda é objeto de amplo debate, parecendo-me mais razoável, entretanto, o entendimento de que o rol de atividades ali presentes não é taxativo, de forma que a atuação institucional do Ministério Público pode ser complementada por diplomas legais, sem usurpação da competência do legislador constituinte.

Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 163.231/SP, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29.06.2001, estabeleceu que no gênero «interesses coletivos» , ao qual o art. 129, III, da CF faz referência, se incluem os «interesses individuais homogêneos» cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo Ministério Público. Consta da ementa daquele julgado que, «quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas» .

Também no âmbito desta Corte já se decidiu que «os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância» (REsp 635.807/CE, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20/06/2005).

Por outro lado, desnecessário investigar, em cada caso, a relevância social a justificar a atuação do Ministério Público, bastando a demonstração de que se trata de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Não se pode relegar a tutela de todos os direitos a instrumentos processuais individuais, sob pena de excluir do Estado e da Democracia aqueles cidadãos que mais merecem sua proteção, ou seja, uma multidão de desinformados que possuem direitos cuja tutela torna-se economicamente inviável sob a ótica do processo individual. Assim, assegurar direitos e viabilizar sua tutela é interesse do Estado Democrático de Direito e de todos os seus órgãos. Há relevância social no trato coletivo de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, e o Ministério Público é agente legítimo para tanto.

A questão ganha especial importância em hipóteses envolvendo pessoas de pouca instrução e baixo poder aquisitivo, que, não obstante lesadas, vêem-se tolhidas por barreiras econômicas e sociais, mantendo-se inertes. Essas situações clamam pela iniciativa estatal, por intermédio do Ministério Público, na salvaguarda de direitos fundamentais.

Outra não é a situação versada nestes autos, sendo inegável que o negócio desenvolvido pela recorrida vitimou principalmente pessoas de classes menos favorecidas, atraídas pelo sonho de possuir uma linha telefônica em casa, que pouco ou nada fizeram após serem ludibriadas.

As graves consequências da atuação da recorrida foram registradas pela sentença, ao destacar que «a robusta prova documental acostada aos vários procedimentos instaurados, revela: a) que a ré captava poupança, exigindo pagamento antecipado para instalação de terminal telefônico; b) a grande maioria dos consumidores contatados cumpriu com todos os pagamentos ajustados, mas, ao final, não recebeu terminal telefônico algum; c) outros tiveram terminais instalados em sua residência; d) todavia, tratavam-se de terminais de terceiros, tempos após reclamados e retirados do local» (fls. 1.519).

Patente, pois, a legitimidade e o interesse do Ministério Público para atuar neste processo. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 193.3445.0000.0800
STF
- Direito processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Súmula 674/STF. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decide positivamente pela aplicação da Súmula 674/STF, que afasta a incidência da anistia prevista no ADCT da CF/88, art. 81 do ADCT, aos casos em que militares foram expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Precedentes.

2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º.

3 - Agravos internos a que se negas provimentos, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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