Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Art. 125

- Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.»

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.»
Súmula 6/STJ.
Súmula 53/STJ.
Súmula 78/STJ.
Súmula 90/STJ.
Súmula 238/STJ.
Súmula 673/STF.

§ 5º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 7º)
184 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.2324.8000.3500
STF
- Recurso extraordinário. Desnecessidade de submissão ao plenário virtual, para efeito de reconhecimento da existência de repercussão geral, quando inviável o apelo extremo. (RISTF, art. 323). Fiscalização normativa abstrata por Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 2º). Reconhecimento, pela corte judiciária local, da validade constitucional de Lei distrital que veda a instalação de postos de combustíveis em determinadas áreas, como estacionamentos de supermercados. Regulação estatal da atividade econômica excepcionalmente motivada por razões de elevado interesse social e de segurança da coletividade. Circunstância que legitima, em face de atividade empresarial de risco, a atuação normativa do poder público no domínio econômico. Doutrina. Precedentes. «agravo regimental» interposto por «amicus curiae» contra a decisão que julgou o próprio recurso extraordinário. Incognoscibilidade, porque unicamente admissível a impugnação recursal pelo «amicus curiae» quando deduzida contra decisão que não lhe admitiu o ingresso na causa. Finalidade e poderes processuais inerentes à figura do «amicus curiae». Não provimento do recurso de agravo do Ministério Público do distrito federal e dos territórios. «agravo regimental» da abras («amicus curiae») não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.6102.7000.1600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do estado em sede de controle normativo abstrato.
«- É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.5500
TRT 3 REGIãO
- Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.
«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.»

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Doc. LEGJUR 143.4290.6000.1600
STF
- Competência. Militar. Ato disciplinar.
«A competência prevista no § 5º do CF/88, art. 125 sobre a atuação do Juízo Militar presentes ações judiciais contra atos disciplinares militares apanha questões ligadas não só ao mérito do ato como também a aspectos formais.»

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Doc. LEGJUR 157.8362.0000.5300
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. CF/88, art. 125, § 2º. 3. Cabimento de recurso extraordinário. Necessidade de violação de norma, da CF/88 de observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível. Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1000.2800
STJ
- Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este superior tribunal. Ordem devidamente cumprida pela corte a quo, quando do julgamento do feito de declaração de perda do posto e patente dos oficiais e de graduação das praças 2008.012687-2/0000-00. Pedido improcedente.
«1. Na decisão que o Reclamante afirma ter sido ofendida pelo Órgão Jurisdicional Reclamado, proferida nos autos do HC 47.707/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, a Quinta Turma desta Corte anulou a sentença e o acórdão do Tribunal de origem tão-somente na parte relativa à imposição da perda da graduação da Praça, determinando que outro decisum fosse proferido no ponto, com a devida fundamentação

2. Não há qualquer ofensa a autoridade de decisão emanada deste Superior Tribunal; ao contrário, o julgamento do feito de declaração de perda do posto e patente dos Oficiais e de graduação das Praças pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em atenção ao CF/88, art. 125, § 4º, revela que a ordem determinada por esta Corte, em verdade, foi cumprida.

3. Pedido formulado na reclamação improcedente.»

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.5600
STF
- Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. CF/88, art. 125, § 4º. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.
«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do CF/88, art. 125, § 4º pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave.

II - A Justiça Militar estadual tem competência para decidir a respeito da perda da graduação dos praças apenas como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo-lhe estranha a aplicação de sanção disciplinar administrativa.

III - Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.4000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Incompetência de juízo da infância e juventude. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Depoimento da vítima e prova testemunhal apta a embasar a condenação. Agravo regimental não provido.
«1. Constata-se que a competência foi definida pela Corte de origem, por meio de resolução editada em sessão plenária, expressamente autorizada pela lei de organização judiciária, não se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea «d», e CF/88, art. 125, caput e § 1º, não se podendo falar em incompetência da Vara da Infância e Juventude para apreciar os delitos que envolvam a prática de crimes contra menores 2. Esta Corte Superior tem o entendimento jurisprudencial no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem relevância como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.6400
STF
- Direito constitucional. Controle de constitucionalidade perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário interposto pelo ente municipal em referido processo de controle abstrato. Ilegitimidade ativa (e recursal) do próprio município em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 14.376/2013 (Lei kiss). Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.9390.1000.6700
STF
- Processual civil e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 125, § 2º. Argumentação no sentido de ausência de autonomia e generalidade na norma impugnada em representação de inconstitucionalidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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