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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 72


Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 72

- A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 72

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.0404.3001.3300
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Emenda Constitucional 10/1996. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte.

«1 - O Plenário da Corte, apreciando o tema 107 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a «Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do ADCT da CF/88, art. 72, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º da Lei 8.212/1991, art. 22. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8693.9000.5000
STF
- Agravos regimentais. Recurso extraordinário. Fundo social de emergência. ADCT da CF/88, art. 72, V. Pis. Alíquota e base de cálculo. Emendas constitucionais 10/1996 e 17/1997. Constitucionalidade, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Tema 665 da repercussão geral. Julgamento extra petita. Inocorrência no caso concreto.

«1 - Quanto ao recurso da UNIÃO, verifica-se que a matéria a respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na CF/88, art. 195, § 6º, foi expressamente veiculada na petição inicial das empresas (Vol. 1, fl. 14-18), e debatida e decidida na fundamentação do acórdão recorrido (Vol. 2, fl. 332). Portanto, não ocorreu o julgamento extra petita apontado pela UNIÃO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.1200
STF
- Recurso extraordinário. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição ao PIS. Definição da base de cálculo. Emenda Constitucional Revisão 1/1994. Emenda Constitucional Revisão 10/1996. Emenda Constitucional Revisão 17/1997. Princípio da legalidade. Exclusões determinadas pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da Medida Provisória 517/1994). Validade. Fixação de alíquota maior. Instituições financeiras e equiparadas. Isonomia. Fundo Social de Emergência - FSE. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e II. ADCT da CF/88, art. 71 e CF/88, art. 72. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Lei 9.718/1998.

«TESE: Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência - FSE e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 22, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.1200
STF
- Recurso extraordinário. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição ao PIS. Definição da base de cálculo. Emenda Constitucional Revisão 1/1994. Emenda Constitucional Revisão 10/1996. Emenda Constitucional Revisão 17/1997. Princípio da legalidade. Exclusões determinadas pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da Medida Provisória 517/1994). Validade. Fixação de alíquota maior. Instituições financeiras e equiparadas. Isonomia. Fundo Social de Emergência - FSE. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e II. ADCT da CF/88, art. 71 e CF/88, art. 72. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Lei 9.718/1998.

«TESE: Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência - FSE e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 22, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0300
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 445. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria. Anulação do ato pelo Tribuna de Contas da União - TCU. Decadência. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/1999, para a Administração pública anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473/STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 71, III, CF/88, art. 72, IV e CF/88, art. 74. Lei 8.443/1992. Lei 9.784/1999, art. 54.

«TESE: Tema 445 - Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União - TCU observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, após o decurso do prazo de cinco anos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3242.2000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - Alíquota de 30% (trinta por cento). Pessoas jurídicas referidas na Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, § 1º. Alegada violação, art. 195, § 6º. Emenda Constitucional 10/1996. ADCT da CF/88, art. 72, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no CF/88, art. 60, §§ 2º e 3º, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. ...(Continua)

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