Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 95

- Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.»

Parágrafo único - Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se a atividade político-partidária;

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. IV)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. V)
12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7411.0600
STJ
- Mandado de segurança. Juiz de direito. Alteração da competência. Lei Matogrossense 4.964/85 (art. 58). Garantia da inamovibilidade. Violação. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. CF/88, art. 95, II.
«O direito à inamovibilidade do magistrado vincula-se à impossibilidade de ser deslocado da Comarca onde exerce a jurisdição, sem sua anuência. A organização judiciária do Estado do Mato Grosso foi proposta pelo Legislativo Estadual através da Lei 4.964/85, cujo art. 58 confere ao Tribunal de Justiça, em Composição Plenária, mediante Resolução, estabelecer a competência das Varas Judiciais nas Comarcas onde houver mais de uma delas. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade do ato hostilizado e, muito menos, direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.1400
STF
- Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que considerou a inamovibilidade garantia apenas de juiz titular. Inconstitucionalidade. A inamovibilidade é garantia de toda a magistratura, incluindo o juiz titular e o substituto. Concessão da segurança. CF/88, art. 95, II.
«I – A inamovibilidade é, nos termos do CF/88, art. 95, II, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional.

III – Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.3900
TJPE
- Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena». CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.
«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.»

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Doc. LEGJUR 182.0601.4001.0100
STF
- Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3. Constitucional e Eleitoral. 4. Demanda que visa a conferir aos magistrados exercer o jus honorum. Competência do STF prevista no CF/88, art. 102, I, «n». 5. Apreciação sob a ótica do Pacto San José da Costa Rica. Recurso. Invocação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Possibilidade de os magistrados serem votados e, eventualmente, eleitos no exercício do cargo. CF/88, art. 95, III. Vedação. 6. Viabilidade de o relator decidir monocraticamente (art. 21, § 1º, do RISTF). Aplicação de jurisprudência pacífica. Precedentes. 7. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4100
STJ
- Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.
«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF.

2. O Tribunal de Justiça para declarar a vacância do cargo de magistrado, na espécie vitalício, tem que observar o devido procedimento administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo.

3. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.6000
STJ
- Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice cumulação de proventos e vencimentos. Vedação constitucional. Inexistência de violação de direito adquirido.
«1. A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no CF/88, art. 37, apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do CF/88, art. 95, parágrafo único, inciso I em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade.

2. A vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando que as fontes pagadores sejam diversas, pelo que não há falar em violação qualquer de direito adquirido no ato que cancela uma das aposentadorias em acúmulo inconstitucional.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.3100
STF
- 5. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela câmara dos deputados e constante do projeto que resultou na emenda constitucional 45/2004. Supressão pelo senado federal. Reapreciação pela câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no CF/88, art. 95, I, parte final. Ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela câmara dos deputados expressão suprimida pelo senado federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as casas do congresso, não perdeu sentido normativo.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6700
TJRS
- Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d» estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a» federal.
«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d» Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a» Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5002.0000
STJ
- Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.
«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do CP, art. 92, inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença.

2. Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condenado à perda de cargo em sentença penal transitada em julgado, uma vez que a cassação é consectário lógico da condenação, sob de pena de se fazer tábula rasa à norma constitucional do CF/88, art. 95, inciso I, que prevê a perda de cargo de magistrado vitalício, somente em face de sentença judicial transitada em julgado. Precedente do STJ.

3. Sendo a cassação da aposentadoria compulsória mera decorrência da condenação penal transitada em julgado que decretou a perda do cargo do magistrado, é despicienda a instauração de processo administrativo, com todos seus consectários, para se proceder à referida cassação, sendo certo que inexiste ofensa à ampla defesa ou ao contraditório.

4. O ato que determinou a exclusão da Impetrante da folha de pagamento não se constitui revisão do ato de aposentação, mas sim mero cumprimento de determinação judicial que determinou a perda de cargo, razão pela qual é descabida a aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Inexiste ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Precedente do STF.

8. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2000.9100
STJ
- Família. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filhos menores nascidos e residentes no exterior. Necessidade de registro em repartição diplomática ou consular competente e residência no Brasil. Adc, art. 95 t. Não configurada nacionalidade Brasileira. Ausência de prova pré-constituída de dependência econômica e de subsistência de vínculo matrimonial ou de união estável com Brasileira.
«1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/1978, art. 12), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b»).

2. Em síntese, a prova documental existente não revela a presença de nulidade no processo administrativo. Também não procede a afirmação de que a pendência do processo de expulsão tem provocado prejuízos à progressão de regime. Ao indeferir o benefício, o juízo da Execução Penal deixou clara a adoção da premissa de que a situação irregular do estrangeiro, por si só, não constitui óbice ao acolhimento do pleito, mas que o fazia por circunstâncias subjetivas do caso concreto.

3. Não se encontram caracterizadas as hipóteses do Lei 6.815/1980, art. 75, norma que tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (CF/88, art. 226). Seu comando busca evitar a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar.

4. In casu, os dois filhos do paciente nasceram na Holanda, em 2001 e 2003, e residem atualmente com a mãe brasileira, na França - onde se procederam aos registros de nascimento no Consulado-Geral do Brasil em Paris (fls. 11-12 e 197) - , não havendo sequer indícios mínimos de dependência econômica.

5. Em tal hipótese, a nacionalidade brasileira dos menores depende do registro na repartição brasileira competente e do posterior estabelecimento de residência no Brasil, conforme previsto no ADCT da CF/88, art. 95, na redação dada pela Emenda Constitucional 54/2007.

6. Recentemente, a Primeira Seção do STJ julgou improcedente Habeas Corpus, em situação na qual os filhos do estrangeiro residiam no exterior (HC 269.860/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). Ainda que, na hipótese dos autos, os filhos fossem brasileiros, a residência deles em outro país associada à falta de dependência econômica em relação ao expulsando são suficientes para obstar a incidência do Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b».

7. Em que pese a afirmação de que persiste o vínculo conjugal com brasileira, a comprovação acerca da veracidade desse fato, no caso concreto, depende de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do Habeas Corpus. Não se verifica prova documental inequívoca quanto à manutenção da união estável, com força suficiente para abalar os elementos coligidos em sentido contrário no processo administrativo.

8. Habeas Corpus denegado.»

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