CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 106
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS(Ir para)
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Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal)
Art. 106
- São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.