Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS

  • Lei Delegada. Normas
Art. 68

- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 111.1492.7000.0900
STJ
- Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.
«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q» («os demais casos previstos por leis especiais»), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas.

3. O imóvel não vai servir à Administração Pública e, sim, ao interesse da coletividade. Logo, a desapropriação em tela caracteriza-se como sendo de interesse social, cabível apenas a desapropriação prevista no CF/88, art. 184.

4. Nos termos do Decreto 4.887/2003, art. 13, compete ao INCRA a desapropriação de imóveis rurais que estejam dentro de áreas tituladas de domínio dos quilombolas e não tiveram os títulos invalidados por nulidades, prescrição ou comisso, como se mostra o caso em análise. 5. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 191.9790.8001.7100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA, que tem como objeto a Fazenda Calembe, cujo fim é a regularização do território da Comunidade Remanescente do Quilombo Lagoa dos Campinhos, localizada no Município de Amparo de São Francisco/SE, para os fins do ADCT da CF/88, art. 68. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, que arbitrara o valor indenizatório em R$ 74.277,84 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com base no laudo elaborado pelo perito oficial.

III - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp. 1.726.464/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp. 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016; AgRg no REsp. 1.380.721/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015.

IV - Por outro lado, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.3500
STJ
- Administrativo. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Ilha da Marambaia. Comunidade remanescente de quilombos. Decreto 4.887/2003, art. 2º. ADCT da CF/88, art. 68. Decreto-lei 9.760/46, arts. 20 e 71. CF/88, art. 215 e CF/88, art. 216, § 5.
«1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social.

2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé há mais de 150 (cento e cinquenta) anos, consoante expressamente previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública 2002.51.11.000118-2, pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Judiciário, de 29 de março de 2007, páginas 71/74), reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida.

4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé. Nesse sentido, conforme consta dos fundamentos do provimento supra, a Fundação Cultural Palmares, antiga responsável pela identificação do grupo, remeteu ao juízo prolator do decisum em comento relatório técno-científico contendo [...] «todo o histórico relativo à titularidade da Ilha de Marambaia, cujo primeiro registro de propriedade fora operado em 1856, junto ao Registro de Terras da Paróquia de Itacuruçá, em nome do Comendador Joaquim José de Souza Breves, que instalou no local um entreposto do tráfico negreiro, de modo que, ao passar para o domínio da União, afetado ao uso especial pela Marinha, em 1906, já era habitado por remanescentes de escravos, criando comunidade com características étnico-culturais próprias, capazes de inserí-los no conceito fixado pelo art. 2º do indigitado Decreto 4.887/2003».

5. A equivocada valoração jurídica do fato probando permite ao STJ sindicar a respeito de fato notório, máxime no caso sub examinem, porque o contexto histórico-cultural subjacente ao thema iudicandum permeia a alegação do recorre de verossimilhança.

6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica.

7. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5400
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade
«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura).

- A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito industrial quando pactuada.

- O Decreto-Lei 413/1969 possibilita apenas a cobrança de juros, correção monetária e multa, em caso de inadimplemento, excluindo, com isso, a possibilidade de aplicação da comissão de permanência.

- É firme o entendimento da jurisprudência sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69.

V.v.p.: As operações bancárias no mercado submetem-se às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, vez que presentes os consumidores, destinatários finais dos serviços, assim considerados quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional.

- O CCB/2002, art. 591 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, visto que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo.

- Por força do art. 22, VI e VII; art. 48, XIII; e § 1º do CF/88, art. 68, todos, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizarem a capitalização dos juros.

- É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa nas cédulas de crédito bancário, sendo a correção monetária pelo INPC o encargo adequado para atualização do débito no período da inadimplência.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3900
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade
«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura).

- A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito industrial quando pactuada.

- O Decreto-Lei 413/1969 possibilita apenas a cobrança de juros, correção monetária e multa, em caso de inadimplemento, excluindo, com isso, a possibilidade de aplicação da comissão de permanência.

- É firme o entendimento da jurisprudência sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69.

V.v.p.: As operações bancárias no mercado submetem-se às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, vez que presentes os consumidores, destinatários finais dos serviços, assim considerados quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional.

- O CCB/2002, art. 591 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, visto que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo.

- Por força do art. 22, VI e VII; art. 48, XIII; e § 1º do CF/88, art. 68, todos, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizarem a capitalização dos juros.

- É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa nas cédulas de crédito bancário, sendo a correção monetária pelo INPC o encargo adequado para atualização do débito no período da inadimplência.»

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Doc. LEGJUR 182.0601.4000.0800
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 48, XIII, e CF/88, CF/88, art. 68. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».

2. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

5. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.0500
STF
- Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 48, XIII, e CF/88, art. 68. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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