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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 128


Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 128

- O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;»

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Lei 12.042/2009 (subsídio de Procurador-Geral da República)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;»

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.»

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta a alínea)

§ 6º - Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 6º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 128

66 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5140.3000.2700
STF
- Direito constitucional. Ação de improbidade administrativa. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 128, § 5º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV, LV e LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reserva de plenário. CF/88, art. 97,. Violação inocorrente. Prerrogativa de foro. Vara especializada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a decisão recorrida teria violado a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 128, § 5º, II. O STJ não detém competência para examinar eventual ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial, cabendo tal apreciação ao STF, na via recursal extraordinária. A respeito: REsp. 891.242/ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 21/5/2007 e AgRg no REsp. 758.202/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 4.6.2007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9375.5000.3200
STF
- Ministério público. Participação em conselho superior de polícia. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d».

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2001.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7001.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3384.1001.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9034.9001.5100
STF
- Embargos de declaração. Direito administrativo. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 127, CF/88, art. 128, § 5º, II, «d», e CF/88, art. 129, «caput», VII e IX. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.5700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de nulidade rejeitadas. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Recurso ordinário em mandado de segurança de antônio estevam da silva conhecido e provido, para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar em que o impetrante constou como processado, com a sua consequente reintegração.

«1 - No que se refere à ausência de provas para sua condenação e o acolhimento de todas as alegações acerca da dinâmica dos fatos e da idoneidade das testemunhas, verifica-se que o acolhimento de tais premissas demandaria dilação probatória, inviável da via estreita do Mandado de Segurança, não podendo ser confirmadas apenas com as provas que acompanham a inicial do Mandado de Segurança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6503.6000.4100
STF
- Direito administrativo. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 127, CF/88, art. 128, § 5 º, II, »d», e CF/88, art. 129, «caput», VII e IX,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8741.4002.0600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d, e 129 da Constituição da República. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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