Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 103

- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:»

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;»

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação inc. V)
  • Redação anterior : «V - o Governador de Estado;»

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

§ 3º - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

  • Redação anterior (acrescentado pela EC 3/93): «§ 4º - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.»
133 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5481.3000.0200
STF
- Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, xi. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.
«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, á pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas» (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).

II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.0200
STF
- Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade voltada ao patrocínio de finalidades cívicas diversas, dentre elas, à defesa dos consumidores. Não enquadramento no conceito de entidade de classe, para os fins do CF/88, art. 103, IX. Abrangência nacional não comprovada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.0400
STF
- Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não se enquadrarem no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Precedentes: ADC 34, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 12/8/14; ADI 3993, Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgada em 23/05/08, Dje de 29/05/08; ADI 1997, Relator o Ministro Marco Aurélio, 8/6/99; ADI 1928, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 19/2/99; ADI 641-MC/DF Relator o Ministro Néri da Silveira, Relator p/ acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/3/93.

2. Não há razão para se revisar a jurisprudência sedimentada da Corte. Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais conselhos não se ajustam à noção de entidade de classe, expressão que designa tão somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.0000
STF
- Advogado-geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º.
«Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada.»

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Doc. LEGJUR 175.9861.4001.0300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Caracterização. CF/88, art. 103, IX. Associação que reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional idênticas. Ação não conhecida. Ilegitimidade ativa ad causam.

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Doc. LEGJUR 152.6364.5000.0200
STF
- Advocacia-geral da União. Processo objetivo. Inconstitucionalidade de norma. Atribuição.
«Consoante dispõe o CF/88, art. 103, § 3º, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado.»

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Doc. LEGJUR 153.5970.8000.0100
STF
- Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais.

2. In casu, a ação foi proposta pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, que, como os outros conselhos profissionais, não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), pelo que resta caracterizada sua ilegitimidade ad causam, o que implica o não conhecimento da presente ação declaratória de constitucionalidade.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6173.9000.0000
STF
- Advocacia-geral da União. Processo objetivo. Inconstitucionalidade de norma. Atribuição.
«Consoante dispõe o CF/88, art. 103, § 3º, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado.»

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.2400
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Resolução Contran 51/98.
«1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no CF/88, art. 103, IX.

2. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.4900
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Conselhos. Autarquias corporativistas. CF/88, art. 103.
«O rol do CF/88, art. 103 e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero «autarquia» e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade «ad causam» do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.»

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