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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 116


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Art. 116

- Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999, art. 2º (Cumprimento dos mandatos)
  • Redação dada pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Nova redação ao artigo).
  • Redação anterior : «Art. 116 - A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de 1 juiz do trabalho, que a presidirá, e 2 juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
    Parágrafo único - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 116

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7143.5700
TST
- Juiz classista. Vogal. Impossibilidade de nomeação de servidor público. Cargo privativo de empregado. CF/88, art. 116. CLT, arts. 661, «f», 662, § 1º, e 647, «b».

«A representação paritária na Justiça do Trabalho é composta de representantes dos sindicatos de empregados e empregadores (CF/88, art. 116, CLT, arts. 661, «f», 662, § 1º e 647, «b»). Assim, a nomeação de profissional liberal (não empregado), para juiz classista representante da categoria dos empregados, ainda que preenchidos os requisitos do CLT, art. 661, contraria o ordenamento vigente, pois apenas admitidos à luz unicamente da interpretação do CLT, art. 661, «f», dois anos da profissão e filiação à Sindicato. A interposição sistemática dos textos citados revela a necessidade do candidato a juiz classista ser filiado ao sindicato respectivo e não a outro sindicato e, ainda, conforme determinação do art. 2º do Ato 515/94, demonstrar sua condição de empregado, o que inocorre no caso vertente.» ...(Continua)

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