CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 116


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 116

- Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999, art. 2º (Cumprimento dos mandatos)
  • Redação dada pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Nova redação ao artigo).
  • Redação anterior : «Art. 116 - A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de 1 juiz do trabalho, que a presidirá, e 2 juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
    Parágrafo único - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.»
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