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LEGJUR.COM - Peças Processuais

Peças Processuais
840 peças encontradas


(Doc. LEGJUR 187.9562.1000.0300)

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica. CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0000)

2 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0100)

3 - STF VOLUME - 01

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0200)

4 - STF VOLUME - 02

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0300)

5 - STF Inteiro teor do acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0400)

6 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0500)

7 - STF Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0600)

8 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0700)

9 - STF Petição (33548/2012)

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0800)

10 - STF Petição (2257/2013)

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.0900)

11 - STF Mandado

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1000)

12 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1100)

13 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1200)

14 - STF Petição (39406/2014)

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1300)

15 - STF Documento comprobatório - Documento comprobatório 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1400)

16 - STF Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1500)

17 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1600)

18 - STF Petição - 56785/2014

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1700)

19 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (12440/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1800)

20 - STF Procuração e substabelecimentos (12440/2017) - Procuração e substabelecimentos

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.1900)

21 - STF Documentos de Identificação (12440/2017) - Documentos de Identificação

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2000)

22 - STF Documentos de Identificação (12440/2017) - Documentos de Identificação

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2100)

23 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2200)

24 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2300)

25 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2400)

26 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2500)

27 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2600)

28 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2700)

29 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2800)

30 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.2900)

31 - STF Documentos comprobatórios (12440/2017) - Documentos comprobatórios

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3000)

32 - STF Decisão monocrática

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3100)

33 - STF VOLUME - 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3200)

34 - STF VOLUME - 2 PARTE 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3300)

35 - STF VOLUME - 2 PARTE 2

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3400)

36 - STF VOLUME - 2 PARTE 3

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3500)

37 - STF Certidão - Conversão em Processo Eletrônico

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3600)

38 - STF Petição - 16019/2017 - (Via Fax) - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS - SINDPOL - Requer juntada de procuração e indica nome para intimações/publicações/notificações.

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3700)

39 - STF Comunicação assinada - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3800)

40 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.3900)

41 - STF Petição - 16227/2017 - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nomes para intimações/publicações/notificações.

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4000)

42 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4100)

43 - STF Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4200)

44 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (17476/2017) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4300)

45 - STF Vista à parte embargada - Vista à parte embargada

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4400)

46 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4500)

47 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4600)

48 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4700)

49 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0000.4800)

50 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica.