Peças Processuais
8743 encontrados


1 - STF - VOLUME Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.2100)


2 - STF Procuração e substabelecimentos 3 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4800)


3 - STF Procuração e substabelecimentos 2 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4700)


4 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4600)


5 - STF Documento comprobatório 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4500)


6 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4400)


7 - STF Documentos de Identificação 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4300)


8 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4200)


9 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4100)


10 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.4000)


11 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.3900)


12 - STF Despacho Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.3800)


13 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.3700)


14 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.3600)


15 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2700)


16 - STF Instrução - Pedido de Habilitaçao para Amicus Curiae - CNM (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2600)


17 - STF Instrução - Ata de Eleição (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2500)


18 - STF Instrução - Estatuo CNM - parte 1 (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2400)


19 - STF Instrução - Estatuo CNM - parte 2 (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2300)


20 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2200)


21 - STF Procuração e substabelecimentos 3 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2100)


22 - STF Procuração e substabelecimentos 2 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.2000)


23 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1900)


24 - STF Documento comprobatório 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1800)


25 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1700)


26 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1600)


27 - STF Despacho Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1500)


28 - STF Documentos de Identificação 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1400)


29 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1300)


30 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1200)


31 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1100)


32 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.1000)


33 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0900)


34 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0800)


35 - STF Instrução - Pedido de Habilitaçao para Amicus Curiae - CNM (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0700)


36 - STF Instrução - Ata de Eleição (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0600)


37 - STF Despacho Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0500)


38 - STF Despacho Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0400)


39 - STF Instrução - Estatuo CNM - parte 1 (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0300)


40 - STF Instrução - Estatuo CNM - parte 2 (Petição 64211/2011) Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0200)


41 - STF VOLUME Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 450. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0100)


42 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 14.
(Doc. LEGJUR 143.4705.8000.0700)


43 - STF Pedido de desistência 1 Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8007.0000)


44 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9900)


45 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9800)


46 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9700)


47 - STF VOLUME Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9600)


48 - STF Pedido de desistência 1 Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9500)


49 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9400)


50 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 623. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 14.
(Doc. LEGJUR 142.9450.0000.0400)


51 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9300)


52 - STF Documento comprobatório 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9200)


53 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9100)


54 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.9000)


55 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8900)


56 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8800)


57 - STF Documentos comprobatórios 2 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8700)


58 - STF Documentos comprobatórios 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8600)


59 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8500)


60 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8400)


61 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8300)


62 - STF Documentos comprobatórios 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8200)


63 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8100)


64 - STF Petição de apresentação de manifestação 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.8000)


65 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7900)


66 - STF Documentos de Identificação 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7800)


67 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7700)


68 - STF Pedido de admissão como assistente 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7600)


69 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7500)


70 - STF Documentos comprobatórios 2 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7400)


71 - STF Documentos comprobatórios 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7300)


72 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7200)


73 - STF Pedido de ingresso como interessado 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7100)


74 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.7000)


75 - STF Documentos de Identificação 3 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6900)


76 - STF Documentos de Identificação 2 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6800)


77 - STF Documentos de Identificação 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6700)


78 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6600)


79 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6500)


80 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6400)


81 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6300)


82 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6200)


83 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6100)


84 - STF Documento comprobatório 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.6000)


85 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5900)


86 - STF Petição (51545/2013) Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5800)


87 - STF Petição (51522/2013) Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5700)


88 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - FAX - DESACOMPANHADO(S) DO(S) DOCUMENTO(S) Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5600)


89 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5500)


90 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5400)


91 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5300)


92 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5200)


93 - STF Decisão monocrática Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5100)


94 - STF Documentos comprobatórios 2 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.5000)


95 - STF Documentos comprobatórios 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4900)


96 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4800)


97 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4700)


98 - STF Recibo de petição eletrônica Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4600)


99 - STF Documentos comprobatórios 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4500)


100 - STF Procuração e substabelecimentos 1 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 439. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná.
(Doc. LEGJUR 168.4880.8006.4400)