Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS

  • Projeto de lei. Renovação
Art. 67

- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.3720.6010.5100
TJSP
- Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 827/97. Conhecimento do incidente, diante da existência de decisões conflitantes do Órgão Especial. Ofensa ao processo legislativo que não convalesce. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 827/97 reconhecida, por ofensa ao CF/88, art. 67. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.1000
TJMG
- Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente
«- Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes.

- Nos termos do art. 71 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduziu a norma insculpida no CF/88, art. 67 de 1988, a «matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa».

- O simples fato de lei municipal ter sido aprovada por maioria dos membros da casa legislativa não implica saneamento do vício formal de iniciativa, tendo em vista a manifesta ausência de qualquer dispositivo normativo constitucional permissivo nesse sentido, concatenado à necessária interpretação restritiva, que deve ser efetivada sobre o art. 71 da Constituição do Estado de Minas Gerais, já que o seu teor implica inequívoca restrição ao exercício da prerrogativa constitucional de dar início ao processo legislativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.6400
STF
- Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.
«Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º (Redação da Medida Provisória 1.463-15/97). Medida Provisória 1.482-38/97. Insuficientes relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.0300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Arts. 29, XIII e XVI, e 67, da CF/88 do estado de rondônia. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I).

2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (CF/88, art. 51, I).

3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. XVI do art. 29 (norma originária e norma alterada pela emenda constitucional 43/2006) e da segunda parte do CF/88, art. 67 do Estado de Rondônia («ou perante a assembleia legislativa nos crimes de responsabilidade»).»

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.0200
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Arts. 29, XIII e XVI, e 67, da CF/88 do estado de rondônia. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I).

2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (CF/88, art. 51, I).

3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. XVI do art. 29 (norma originária e norma alterada pela emenda constitucional 43/2006) e da segunda parte do CF/88, art. 67 do Estado de Rondônia (óu perante a assembleia legislativa nos crimes de responsabilidade»).»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6000
STF
- Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (Lei 9.783/1999, art. 2º). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.
«- A norma inscrita no CF/88, art. 67 - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa - não impede o Presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF/88, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. - O Presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Também pelas mesmas razões, o Chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. CELSO DE MELLO).»

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