Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48

- Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

Lei 8.985/1995 (Anistia. Candidato. Eleições de 1994).

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. IX. Efeitos a partir de 28/07/2012)
  • Redação anterior : «IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;»
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, «b»;

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao inc. X
  • Redação anterior : «X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;»

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao inc. XI
  • Redação anterior : «XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;»

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003. Nova redação ao inc. XV)
Lei 12.771, de 28/12/2012 (subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal)
Lei 12.041/2009 (subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal)
Lei 11.143/2005 (subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998): «XV - fixação do subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.»
Lei 11.143/2005 (subsídio de Ministro do STF)
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.6745.0009.8600
TST
- Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Corsan. Desvio de função. Diferenças salariais. Reenquadramento. Impossibilidade.
«I - Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 condicionou a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o que preleciona o seu artigo 37, II.

II - Nesse passo, nos casos em que for evidenciado o desvio de função para cargo diverso daquele para o qual foi admitido o empregado público, impõe-se o deferimento tão somente das diferenças salariais respectivas, e não o reenquadramento para novo cargo.

III - Isso porque tal ação implicaria dupla violação à Constituição, já que se estaria a endossar a criação, sob o viés do desvio de função, de novo cargo/emprego público a despeito de lei própria (CF/88, art. 48, X) e isto à mingua de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da CF).

IV - Nesse sentido é o entendimento consolidado nesta Corte, espelhado na diretriz da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I, do TST, que preleciona que «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88».

V - Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST.

VI - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7220.6600
1 TACSP
- Plano de saúde. Contrato que exclui a AIDS. Nulidade. Consumidor.
«Não obstante, essa «cláusula restritiva», em que se alicerça a embargada, por estar incluída em contrato de adesão, é cláusula nula visto estar colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a sua boa-fé e a eqüidade, conforme Lei 8.078/1990, art. 51, IV (CDC), que tem aplicação imediata aos casos pendentes, por ser norma de ordem pública e de interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V, da CF/88 e CF/88, art. 48, do ADCT (cf. Lei 8.078/1990, art. 1º - CDC)

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Doc. LEGJUR 147.3583.1001.2200
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.

2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 48, § 8º.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.1900
STF
- Servidor público. O novo teto remuneratório, fundado na Emenda Constitucional 19/98, somente limitará a remuneração dos agentes públicos depois de editada a Lei que instituir o subsídio devido aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
«- Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF/88, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 19/98) , excluídas, em conseqüência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal. - Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o CF/88, art. 48, XV, a norma inscrita no Emenda Constitucional 19/1998, art. 29, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.3300
TJMG
- Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, arts. 1º e 4º. CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.
«Cumpre registrar «a priori» que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, da Magna Carta, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo» (CDC, art. 4º, «caput»). ...» (Des. Abreu Leite).»

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Doc. LEGJUR 185.8223.6001.7200
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, com amparo no ônus da prova, registrando que de acordo com o princípio da aptidão para prova, competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços se desincumbido do seu ônus, houve omissão no seu deve de fiscalizar, restando configurada a sua culpa in vigilando. O Estado do Rio Grande do Sul, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação da CF/88, CF/88, art. 37, XXI, art. 22, XXVII c/c CF/88, art. 48, Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71, além de contrariedade à Súmula 331/TST.

Ocorre que os referidos dispositivos apontados como afrontados e as Súmulas tidas por contrariadas não tratam do ônus probatório, não autorizando o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, no sentido de que configurada a culpa in vigilando do ente público ante a ausência de provas quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalva, porém, de entendimento pessoal, para conhecer do recurso de revista por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 182.0601.4000.0800
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 48, XIII, e CF/88, CF/88, art. 68. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».

2. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

5. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.0500
STF
- Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 48, XIII, e CF/88, art. 68. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.3300
STJ
- Administrativo. Concessão. Serviço de transporte de dados em alta velocidade. Tecnologia adsl. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No que trata da alegada violação dos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973, apontada pelas recorrentes NET RIO e REDE GLOBAL, aos argumentos de que o acórdão recorrido estaria omisso quanto à análise dos arts. 267, VI, e 332 do CPC/1973; arts. 6º, III, 24 e 31, todos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor; arts. 1º, IV, e 16 da Lei 7.347/1985; arts. 1º e 25 da Lei n 8.625/93; CPC, art. 50, 1973; arts. 60, 61 e 86 da Lei 9.472/1997; e, arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da CF/88, suscitados nos aclaratórios, sem razão os apelos nobres a esse respeito, uma vez que o Tribunal a quo, ao analisar a matéria, proferiu decisão suficientemente fundamentada, embora contrária às suas pretensões.

III - Sobre a questão, é forçoso destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

IV - Com relação à alegada violação do Lei 8.977/1995, art. 2º; do art. 3º da Resolução ANATEL 272/01; do art. 8º, IV, da Resolução ANATEL 190/99; e, dos arts. 145, 146, III, 154 e 155 da Lei 9.472/1997, suscitada pela recorrente ANATEL, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foram analisados o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre as matérias referidas nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava a recorrente pleitear o devido exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo.

VI - No que concerne à alegação da ANATEL de contrariedade ao art. 5º da Resolução ANATEL 190/99, é forçoso destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de normas infralegais, tais como convênios, resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc. porquanto não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Nesse sentido: REsp 1.613.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; STJ, AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016).

VII - Já no que trata da alegação de violação dos arts. 60, caput e § 1º, 61, caput e § 1º, e 86 da Lei 9.472/1997, apontada pelas três recorrentes, ANATEL, NET RIO e REDE GLOBAL INFO, verifica-se que diferentemente das razões apresentadas nos apelos nobres, o acórdão recorrido sustenta, em sua fundamentação, a possibilidade técnica de o serviço de acesso à internet ser prestado diretamente pela empresa fornecedora dos serviços de telecomunicações (no caso a NET RIO), sem a necessidade de contratação (intervenção) de uma terceira empresa (fl. 809).

VIII - Diante disso, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido de ser tecnicamente possível aos usuários de serviço de telecomunicações (banda larga) a conexão direta à internet sem a necessidade da contratação de provedor para tal fim, demandaria a reapreciação das provas e dos elementos fáticos dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

IX - O mesmo óbice sumular impede a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial suscitada pela NET RIO e pela REDE GLOBAL.

X - A respeito da apontada violação do CPC, art. 332, 1973, suscitada pela NET RIO S/A. sob a alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas, verifica-se que o Tribunal a quo, contrariamente a essa tese, entendeu que o caso não comportava a produção de prova dessa natureza.

XI - Assim, mais uma vez, constata-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal a quo, no sentido de reconhecer a existência do alegado cerceamento de defesa e da insuficiência de elementos de prova para a solução da lide, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da mencionada súmula.

XII - No que trata da apontada contrariedade ao CPC, art. 267, VI, 1973, e arts. 6º, III, 24 e 31 do CDC, visto que, segundo a recorrente, NET RIO, desde o ano de 2005 não é mais exigida a contratação de provedor de acesso à internet para a prestação do serviço Vírtua, fato esse que afastaria a legitimidade ativa do MPF para propositura da ação.

XIII - Constata-se, mais uma vez, a impossibilidade do reexame das conclusões às quais chegou o Tribunal a quo sobre a questão, uma vez que tal procedimento implicaria a necessidade de reexame de provas e elementos fáticos dos autos, o que não se admite por via de recurso especial, ante o Enunciado Sumular 7/STJ.

XIV - A respeito da indicada violação dos arts. 1º, IV, e 16 da Lei 7.347/1985, c/c o CPC, art. 267, VI, 1973, e Lei 8.625/1993, art. 1º e Lei 8.625/1993, art. 25, sob o argumento de que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que se trata de direitos privados de alguns dos assinantes do serviço da NET RIO (fl. 1.093), não envolvendo interesse público relevante, sem razão o apelo nobre da NET RIO.

XV - Consoante entendimento pacificado em jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a proteção de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, sobretudo se evidenciada a relevância social na sua proteção. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 961.976/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017; AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 3/2/2017).

XVI - A respeito da alegação de violação do CPC, art. 50, 1973, suscitada pela recorrente REDE GLOBAL, porquanto legítimo seu interesse na atuação como assistente da ANATEL, uma vez que os efeitos da sentença lhe serão prejudiciais, bem como a seus associados, verifica-se que o Tribunal a quo assim não entendeu, consoante o consignado no aresto recorrido, à fl. 803.

XVII - Desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal a quo demandaria a interpretação do substrato fático-probatório dos autos e, por certo, ainda de outros não inseridos no feito, como o estatuto, o regimento e o contrato social da recorrente Rede Global, procedimento esse vedado em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

XVIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que «para que se configure a assistência, na modalidade litisconsorcial, aquele que pretende ingressar no feito deve manter relação jurídica com a parte a que pretende prestar assistência», o que não ocorre com a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 392.006/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 12/11/2013; REsp. 1.223.361/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.6.2011; REsp 1.181.118/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010).

XIX - Assim, no ponto, incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ, segundo a qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

XX - Quanto à matéria constante nos arts. 1º, 8º, caput, 18, caput, I, II e III, 19, caput, IV, VII e XII, da Lei 9.472/1997, apontada como violada pela recorrente Rede Global, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

XXI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016).

XXII - Por fim, em relação a indicada violação dos CF/88, art. 21, XI, 22, IV, e CF/88, CF/88, art. 48, XII, suscitada pela recorrente Rede Global, verifica-se a impossibilidade de o STJ examinar a suposta violação, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, por força do art. 102.

XXIII - Agravo interno improvido.»

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