Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Inconstitucionalidade. Reserva de plenário.
Art. 97

- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

CPC, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).
1533 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9000.0800
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012.

2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal. Precedentes da Segunda Seção: CC 153.627/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/08/2017; AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; (AgRg no CC 120.432/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016.

3 - «Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) se, na decisão agravada, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistêmica.» (ut. AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 12/6/2013, DJe 17/6/2013)

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.9100
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Importação de fósforos de segurança. Selos quantitativos de controle do IPI. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.9200
STF
- Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 185.3421.1001.9700
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2 - Nos presentes Declaratórios, a embargante afirma violação do CF/88, art. 97 e omissão quanto à distribuição de dividendos entre os acionistas.

3 - Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, a alegada omissão foi expressamente rechaçada no acórdão recorrido.

4 - Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.5400
STF
- Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Expedição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.1264.9000.2700
STF
- Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»

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Doc. LEGJUR 157.0504.2000.4300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.
«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de leis, nem afastou a aplicação dessas sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Ausência de violação do CF/88, art. 97.

2. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o fato de o recurso tratar de questão cuja repercussão geral já houver sido reconhecida apenas dispensa a submissão do tema a novo julgamento, por meio do sistema eletrônico pertinente, subsistindo a necessidade de que o recurso preencha os requisitos gerais e específicos de admissibilidade.

3. Nego provimento ao agravo regimental.»

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Doc. LEGJUR 187.9384.6000.4600
STF
- Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

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Doc. LEGJUR 144.1264.9000.0700
STF
- Constitucional e processual civil. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexigibilidade de sua observância na verificação de compatibilidade entre textos normativos editados na vigência de constituições pretéritas e a CF/88. Inexistência de desrespeito à Súmula vinculante 10. Precedente da corte. Reclamação a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário (CF/88, art. 97) com interpretação de normas legais.»

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