CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 97


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Inconstitucionalidade. Reserva de plenário.
Art. 97

- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

CPC, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).
1557 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.5500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.0900
STF
- Constitucional e trabalhista. Nulidade do acórdão recorrido por desrespeito a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Negativa parcial de vigência e eficácia ao, II, da Lei 9.472/1997, art. 94 (Lei geral de telecomunicações) por órgão fracionário com base na Súmula 331/TST. Impossibilidade. Licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf 324 e re [jurnum=958.252/STF exi=1]958.252)[/jurnum]. Agravo conhecido. Recurso provido.

«1 - A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.0900
STF
- Constitucional e trabalhista. Nulidade do acórdão recorrido por desrespeito a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Negativa parcial de vigência e eficácia ao, II, da Lei 9.472/1997, art. 94 (Lei geral de telecomunicações) por órgão fracionário com base na Súmula 331/TST. Impossibilidade. Licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf 324 e re [jurnum=958.252/STF exi=1]958.252)[/jurnum]. Agravo conhecido. Recurso provido.

«1 - A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.0900
STF
- Constitucional e trabalhista. Nulidade do acórdão recorrido por desrespeito a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Negativa parcial de vigência e eficácia ao, II, da Lei 9.472/1997, art. 94 (Lei geral de telecomunicações) por órgão fracionário com base na Súmula 331/TST. Impossibilidade. Licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf 324 e re [jurnum=958.252/STF exi=1]958.252)[/jurnum]. Agravo conhecido. Recurso provido.

«1 - A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1621.0000.8600
STF
- Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Sumula Vinculante 10/STF, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1621.0001.2900
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Incidência de contribuição social sobre o lucro. Lucro inflacionário 3. Decisão baseada exclusivamente em legislação infraconstitucional. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação a CF/88, art. 97. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1621.0000.8600
STF
- Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Sumula Vinculante 10/STF, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 194.1621.0001.2900
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Incidência de contribuição social sobre o lucro. Lucro inflacionário 3. Decisão baseada exclusivamente em legislação infraconstitucional. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação a CF/88, art. 97. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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- Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Sumula Vinculante 10/STF, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

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